ATIVO IMOBILIZADO – VENDA DE BENS – CONVÊNIO

ATIVO IMOBILIZADO – VENDA DE BENS – CONVÊNIO – CONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à incidência tributária considerada a venda de ativo imobilizado. “A matéria, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo. Cumpre definir se é harmônica, ou não, com o disposto nos artigos 150, inciso I, e 155, inciso II, da Constituição Federal, a previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Cabe ao Tribunal examinar o tema, pacificando-o sob a óptica da Lei Maior.” RE 1025986 RG / PE, DJ  07/11/2018.

ICMS: fornecedor optante do Simples Nacional e diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais

O Plenário iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (1) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Comunicação e de Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) localizado em outra unidade federada.

A Lei 13.670/18 e o mau perdedor

Uma das mais conhecidas metáforas para exemplificar a intransigência e a arbitrariedade é a do garoto que, como dono da bola, a leva embora justamente quando seu time perde. Ele prefere encerrar o jogo do que admitir e conviver com a derrota. Típico exemplo de mau perdedor. Infelizmente, exemplos como esse não se limitam às atividades recreativas, alcançando as relações entre o Fisco e os contribuintes.

Saída processual para a crise do ICMS sobre o PIS/Cofins

Sabe aquele seu amiguinho de infância muito mimado, que era dono da bola e por isso achava que poderia impor suas regras, seja numa partida de futebol ou de vôlei? Infelizmente, essa cena está se replicando agora na seara tributária. Esse fato está sendo constatado em recente procedimento da Receita Federal do Brasil ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. No caso, a disputa pela bola é representada pela interpretação equivocada de decisão do STF na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 13/201 e confirmada em uma nota de esclarecimento do dia 6.11.2018 (1).

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora.