AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO EM ADERIR A SISTEMA DO TESOURO NACIONAL PARA RECEBIMENTO DE ISSQN

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO EM ADERIR A SISTEMA DO TESOURO NACIONAL PARA RECEBIMENTO DE ISSQN. Se o Município credor se recusa, ou não adota as providências para assinar o termo de adesão, imprescindível para utilização do sistema DAR-STN, conforme determinado no §2º, do art. 21, da IN 04/2004, a fim de possibilitar o recolhimento do ISSQN pela Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo, com a quitação dos tributos devidos pela instituição, tal situação se equipara a uma recusa do credor em receber o que lhe é devido, como previsto no inciso I do art. 164 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, cabível o ajuizamento de ação consignatória. Não houve discussão sobre o valor depositado, razão pela qual é de se reconhecer como suficiente para a quitação do ISSQN retido na conta contábil SIAFI correspondente até a data do depósito, o qual deverá ser levantado após o trânsito em julgado. Ante o exposto, dou provimento à apelação e ao reexame necessário, tido por interposto, para o fim de acolher o valor depositado e declarar a quitação do crédito da consignada até esse montante. Em consequência, invertem-se os ônus da sucumbência. TRF 3ª Região, Apel. 0006128-23.2014.4.03.6112/SP, DJ  21/11/2018.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IN RFB 1585/2015. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IN RFB 1585/2015. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 10 da Lei 9.249/1995 prevê a não incidência do IR sobre lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado aos beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404/76, ou seja, aos titulares das ações, portanto a isenção alcança apenas a operação de distribuição dos valores relativos aos dividendos, pela própria companhia aos seus acionistas titulares. 2. Inexiste, nos termos legalmente estabelecidos, a previsão de isenção para a situação sub judice, na qual o apelante é quotista de Fundo de investimento de carteira de ações, ausente assim, a alegada incompatibilidade entre a determinação legal e a normativa ora questionada, afastando-se a hipótese de revogação de isenção. 3. Os dividendos são pagos diretamente pelas companhias ao Fundo de Investimento, acionista, sendo esta a operação beneficiada pela isenção do imposto de renda. A transferência dos recursos do Fundo para seus quotistas constitui operação subsequente, que não tem a natureza jurídica da distribuição originária de dividendos. 4. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia, diante da distinção das situações jurídicas entre o acionista, investidor direto em uma companhia e o investidor de Fundo de investimentos, detentor de quota de investimento, sendo certo que a legislação que disciplina a isenção, está sujeita à interpretação estrita, não comportando interpretações ampliativas de seu teor. 5. Por não se tratar de inovação legislativa, a previsão do artigo 21 da IN SRF 1.585/2015 não se sujeita ao princípio da anterioridade, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, hierarquia das leis, anterioridade e da isonomia nem no conflito de legalidade entre a IN 1.585/15 e os arts. 108, §1º, 109 e 128 do CTN, devendo ser afastadas as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas pelo recorrente. Precedente jurisprudencial deste Tribunal. 6. Apelo improvido. TRF 3ª Região, Apel. 0009567-10.2016.4.03.6100/SP, DJ 23/11/2018.

AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. VALIDADE

ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. VALIDADE. 1. Do que se mostra dos autos, constata-se que os produtos importados pela apelante foram classificados erroneamente na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), fato este incontroverso, vez que a própria recorrente assim afirmou. 2. Na data em ocorreram as importações objeto da autuação fiscal, o controle administrativo das importações encontrava-se disciplinado na Portaria SECEX nº 21/1996. O art. 14 estabelece a obrigação dos importadores em descrever minuciosamente os produtos. 3. In casu, como as mercadorias impugnadas pela recorrente estavam com informações técnicas incorretamente descritas, razão assiste ao Fisco ao efetuar o lançamento da multa por falta de licença de importação, nos termos do art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966. 4. Mesmo nas hipóteses de licenciamento automático, mostra-se necessária que a licença contemple efetivamente o produto que está sendo importado, com as descrições e classificações respectivas, sob pena de infração aduaneira. 5. Como o Relatório Fiscal apurou apontou que os produtos objeto da autuação fiscal tiveram suas descrições informadas nas declarações de importação de forma incorreta, deve-se manter a multa do controle administrativo. 6. Ademais, no caso em tela, a conduta fiscal foi regida pelo princípio da legalidade, de modo que eventual manifestação do Poder Judiciário no sentido de afastar a penalidade incorreria em ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). 7. Apelação não provida. TRF 3ª Região, Apel. 0005951-22.2010.4.03.6105/SP, DJ 23/11/2018.

OECD/ Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes – AUTOMATIC EXCHANGE OF INFORMATION IMPLEMENTATION REPORT 2018

In 2014, the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (the Global Forum) adopted the Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters (the AEOI Standard), developed by the OECD working with G20 countries. To deliver a level playing field, the Global Forum launched a commitment process under which 100 jurisdictions committed to implement the AEOI Standard in time to commence exchanges in 2017 or 2018. Exchanges accordingly commenced in September 2017 and a total of 86 jurisdictions are already exchanging financial account information automatically, marking a major shift in international tax transparency and the ability of jurisdictions to ensure tax compliance. This represents the vast majority of the jurisdictions that committed to implement the AEOI Standard. It also includes two developing countries that were not asked to commit to implement the AEOI Standard but which spontaneously committed commence exchanges under the AEOI Standard by 2018. So far in 2018, these 86 jurisdictions have completed around 4,500 bilateral exchanges. Each exchange contains detailed information on the financial accounts held in the sending jurisdiction by tax residents of their partner jurisdictions. This milestone represents a major success, with even more jurisdictions expected to commence exchanges in the coming months. This widespread move to the automatic exchange of information is particularly remarkable when it is considered that all the jurisdictions exchanging information had to (i) introduce detailed domestic rules requiring their financial institutions to collect and report the data to be exchanged, (ii) put in place international agreements with each of their partners to deliver the widespread networks necessary for automatic exchange, and (iii) put in place the technical solutions to link into the Common Transmission System (CTS) that was put in place by the OECD’s Forum on Tax Administration and which is being managed by the Global Forum. While the vast majority of the 100 jurisdictions committed to commence exchanges in 2017 or 2018 delivered on their commitments, an effective AEOI Standard based on a level playing field requires full delivery by all. As set out in this report, the remaining gaps are mostly due to delays in some jurisdictions putting in place the domestic legislative framework for the collection of the information or the international legal agreements required for the exchanges. The Global Forum is therefore working with the remaining jurisdictions to maintain the focus on the implementation and to complete the delivery of the commitments. In addition to timeliness, the quality of implementation is also important. The Global Forum is therefore reviewing in detail each jurisdiction’s domestic legislative frameworks to ensure their compliance with the AEOI Standard, as well monitoring the international legal frameworks being put in place to ensure the delivery of the commitments made. The Global Forum is also developing a peer review process to ensure the effective operation of the AEOI Standard in practice. This is the second detailed annual report to be published by the Global Forum on the implementation status of those jurisdictions committed to implement the AEOI Standard. Its contents reflect the situation as at 22 November 2018. The latest developments can be found on each jurisdiction’s website and/or on the AEOI Portal.

ISS – Isenção nas Exportações, Eduardo Marcial Ferreira Jardim e José Eduardo Burti Jardim

O tema versado tem por objeto uma análise crítica acerca das restrições ao desfrute da isenção do ISS na exportação, consoante a previsão inserta na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Com efeito, ao tratar do assunto o referido diploma legal dispõe sobre as hipóteses de incidência do imposto, nos termos do caput do art. 1º e seus desdobres, bem como no art. 2º, inciso I, o qual aduz que a exportação de serviços não estará sujeita à incidência. Dito de outro modo, o legislador qualificou como isentas as exportações de serviços, embora tenha feito uma ressalva prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo ao excluir da isenção os serviços desenvolvidos no Brasil, ainda que posteriormente exportados, tudo em estrita conformidade com o texto legal abaixo estampado: (…) Como visto, o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar sub examen não contempla com isenção os serviços realizados e acabados no Brasil, mesmo que ulteriormente exportados, o que abriga uma série de impropriedades lógicas, terminológicas e jurídicas, conforme será demonstrado no desenvolvimento deste Estudo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 194, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

SIMPLES NACIONAL. ATIVO IMOBILIZADO. ALIENAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE DEBÊNTURES. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. No caso de alienação de bem imóvel de pessoa optante pelo Simples Nacional, a) o valor da alienação do patrimônio imobiliário é aquele pelo qual foi registrada a operação no registro oficial; b) Até 31 de dezembro de 2016 o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% (quinze por cento). A partir de 1º de janeiro de 2017 o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda com a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do disposto nos§§ 1º, 3º e 4º do referido artigo. c) para ocorrência do ganho de capital, basta a tradição do bem móvel dado como preço ou a exigibilidade jurídica dessa obrigação; d) não há bis in idem quando da tributação dos frutos gerados por bem móvel recebido como preço da venda do patrimônio imobiliário.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 14, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Data: 21/11/2018.

IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008

IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 685. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O Tema 685 da sistemática da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é quanto “a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária”, situação diversa da retratada nos presentes autos. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ARE 1136903 AgR / SP, DJ 09-11-2018.  

IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. REsp 1.641.011 – PA, DJ 21/11/2018.