Conselho Federal da OAB para o próximo triênio já está formado

Nesta sexta-feira, 30, as OABs de Goiás e Rio Grande do Sul tiveram suas diretorias para o próximo triênio definidas. As seccionais foram as últimas do país a elegerem, neste ano, seus futuros diretores.

Além dos cargos diretivos, os advogados de todo o país escolheram também aqueles que serão os próximos representantes de cada Estado no Conselho Federal da Ordem. Veja abaixo quem serão os integrantes titulares do Conselho Federal da OAB no triênio 2019-2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

COFINS. As disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que equiparam a “construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB” à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da Cofins estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003.

Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, o órgão pretende acompanhar melhor as operações com moedas virtuais, o que poderá elevar a arrecadação.

Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural

Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia (Sindileite-BA) estão dispensados de reter e recolher as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A decisão é da 2ª Vara Federal de Itabuna, que julgou procedente mandado de segurança coletivo apresentado pela entidade contra a chamada sub-rogação – responsabilidade do adquirente de produto rural pelo pagamento dos tributos.