RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA – “legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997”

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.684.690/SP E RESP 1.686.659/SP. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: “legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997”. 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ProAfR no REsp 1.684.690 – SP, DJ 23/03/2018.

NÃO EXCLUSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. NÃO EXCLUSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
– No tocante à decadência, disciplinada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores dos tributos objeto deste feito ocorreram em 2005, a lavratura dos autos de infração ocorreu em 01/06/2010, com a notificação pessoal da autora da constituição dos créditos tributários em 17/06/2010, ou seja, dentro do prazo decadencial.
-A matéria ora questionada, disciplinado pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 e pelo art. 849 do RIR/99.
– O laudo pericial e esclarecimentos complementares (fls. 2.180/2.2.204, 2.345/2.350 e 2.523/2.528), concluíram que: -Os valores provenientes de empresas do mesmo Grupo Econômico devem ser excluídos da base de cálculo; com base nos novos documentos apresentados à perícia, foram identificados valores provenientes de transferência bancária da mesma titularidade (Demonstrativo 12) e valores provenientes de transferências de empresas do mesmo Grupo Econômico (Demonstrativo 13), que devem ser excluídos da base de cálculo; a caracterização da omissão de receita e seu posterior arbitramento pela fiscalização deram-se exclusivamente em virtude do contribuinte não ter lançado nenhum valor à tributação no ano calendário 2005, conforme apresentado na DIPJ 2006/2005.
– Quanto à operação de crédito no valor de R$ 447.233,80, em 01/02/2005, na conta 04.000500-1, Agência 0846, Nossa Caixa, a perita entende que deve ser excluído da base de cálculo, uma vez que o crédito em conta corrente está devidamente registrado na contabilidade.
– In casu, corroboro, com o r. juízo a quo, que entendeu pela não exclusão da base de cálculo das transferência de contas bancárias de outras pessoas jurídicas, ainda que do mesmo Grupo Econômico (Demonstrativo 13), visto que não foram comprovadas as causas que originaram tais transferências.
– Outrossim, em relação a tais valores, analisando o Livro Razão 1, das operações relacionadas no Demonstrativo 13, com exceção das sete primeiras, as demais não se encontram registradas, evidenciando inconsistências quanto à informação de contabilização (inconsistência entre Livro Razão juntado ao processo e folhas do Livro Diário apresentadas à perícia).
– No tocante à operação de crédito no valor de R$ 447.233,80, em 01/02/2005, na conta 04.000500-1, Agência 0846, Nossa Caixa, mantida a exclusão da base da base de cálculo, visto que inexiste omissão, consoante disciplina o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, encontrando-se o crédito em conta corrente, devidamente registrado na contabilidade, conforme apurado pela perícia.
– Anote-se ainda, que consoante explicitado dos esclarecimentos periciais, nos termos dos Demonstrativos 17 a 20 (fls. 2.537, 2.544, 2.549 e 2.554), in casu, há de ser aplicada a Tributação pelo Regime de Lucro Presumido.
– No tocante à multa, o percentual de 75% sobre o valor do tributo não se mostra abusivo nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido.
– A Constituição Federal proibiu o efeito confiscatório dos tributos (artigo 150, IV), mas deixou de estabelecer qual seria o limite para não se caracterizar o confisco.
– O STF, no julgamento RE 833106 AgR/GO,  impôs limite ao percentual da multa punitiva, porque as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco.
– No caso concreto, não há que se falar em prática de ato abusivo ou ilegal por parte do Fisco.
– Honorários advocatícios, nos termos em que fixados pelo juízo a quo, que em razão da sucumbência recíproca, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC,
-Remessa oficial e apelações improvidas. TRF 3, Apel./RN 0006444-83.2012.4.03.6119, DJ 20/03/2018.

MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO

SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ARE 905685 AgR-segundo / GO, DJ 08-11-2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

IRPJ. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS “SUB JUDICE”. Em se tratando de pessoa jurídica que apure o IRPJ pelo lucro presumido e adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivada da sentença judicial (receitas “sub judice”), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente. A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta. 

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 3, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Dispositivos Legais. Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 -, art. 226, I; Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 -, art. 346, § 1º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 178, § 1º, incisos I e II. DOU 05/12/2018.

OECD Taxation Working Papers N. 34 – STATUTORY TAX RATES ON DIVIDENDS, INTEREST AND CAPITAL GAINS. THE DEBT EQUITY BIAS AT THE PERSONAL LEVEL

OECD Taxation Working Papers N. 34 – STATUTORY TAX RATES ON DIVIDENDS, INTEREST AND CAPITAL GAINS. THE DEBT EQUITY BIAS AT THE PERSONAL LEVEL. This paper presents statutory tax rates on several forms of capital income, including dividends, interest on bonds and bank accounts, and capital gains on shares and real property, including integration between the corporate and personal levels. It updates the rates from an earlier tax working paper (Harding, 2013) and extends the analysis to consider the debt-equity bias of the tax system when the personal level of taxation is considered. 1. In addition to labour and business income, many individuals also receive capital income, for example, from holding funds in deposit accounts or bonds, or from the ownership of shares or real property. The tax rules applied to these forms of income differ within and across countries according to the nature, timing and source of the revenue, and the income level and characteristics of the income-earner. 2. Taxation of Dividends, Interest and Capital Gain Income (Harding, 2013) provides an analytical framework and the statutory tax treatment of three simple types of capital income earned by resident individuals in a domestic setting: dividend income from ordinary shares; interest income from cash deposits; and capital gains realised on long-term real property and shares. The paper traced the impact of different tax treatments from pre-tax corporate income, through the relevant corporate and personal tax systems, to the post-tax income received by an illustrative top-rate taxpayer. The descriptions were supplemented with diagrammatic and algebraic presentations and illustrative examples for each OECD country as at 1 July 2012. 3. This paper draws on responses to a questionnaire distributed in February 2016 (Questionnaire for Tax and Debt Bias in Corporate Financing Analysis). It updates the information presented in Harding (2013) to 1 July 2016 and extends the analysis to two new types of capital income: interest income from corporate bonds, and capital gains on short-held shares. As in the previous paper, the tax rates represent the maximum possible burden on capital income under the relevant tax systems and are statutory, rather than effective, tax rates. Finally, the paper compares the tax treatment of the returns to debt and equity at both the corporate and individual levels to determine whether there is a tax-created bias toward debt when personal taxation is taken into account. Assumptions 4. The paper discusses five types of capital income from personal savings. For each, the most basic form of the income type has been considered, as the tax treatment of these sets the foundation from which the tax treatment of more complex forms of the same type of income may vary. The pre-tax nominal rate of return on corporate equity is assumed to be 4%, which affects the tax rates shown for Belgium, Italy and Turkey (for new equity only), the Netherlands, and Norway. The report considers taxes on the income from these assets but not taxes on the value of the investment (wealth taxes), which would increase the tax burden on these assets. 5. The paper makes a number of assumptions about the investor. First, it assumes that the investor is resident in the particular country; secondly, that they are not a substantive shareholder; and finally that the income is not related-party income. The investor considered is assumed to pay the top rate of any progressive rate scale applicable. Financial assets are assumed to be held outside tax-preferred accounts (such as pensions, retirement accounts or investment funds). As the importance of these accounts varies across countries, cross-country comparisons should be made with this in mind. The impact of inflation on the real amount of the post-tax return is described but not taken into account in the calculation of the combined rates. The impact of the holding period test on the combined rates is not considered. Capital gains on shares are assumed to derive entirely from retained profits, whereas capital gains on property are assumed to derive from property that is directly held by the investor. For federal countries, personal and corporate tax rates encompass both federal and state rates (the latter on a weighted or representative basis), as provided in the questionnaire responses. 6. The paper draws on responses to the questionnaire distributed in February 2016, supplemented by the IBFD Tax Database; consultations with member countries; reference to the previous working paper; and where necessary, country-specific data. 2. Dividend income 7. Dividends are typically taxed first as corporate income and then distributed to the shareholder where they may be taxed again as personal income. The integration between the amount of corporate tax paid and the tax paid at the individual level is thus a critical factor in determining the combined statutory tax rate on dividend income. Countries that replied to the questionnaire use a range of approaches to integrate corporate and personal tax systems. (Michelle Harding, Melanie Marten, 2018).

Parecer da Receita Federal reforça veto à compensação

A Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa depois do dia 31 de maio. Aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral serão cobrados e estarão sujeitos a uma multa pesada – que pode ser até duas vezes mais alta do que os próprios tributos devidos.

Incoerências da Receita sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

om a vitória dos contribuintes na discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, as empresas voltaram seus esforços para o cálculo do crédito tributário que seria reavido em decorrência de anos de pagamento de PIS/Cofins sobre uma base inchada pelo ICMS.

Cosit adota interpretação teleológica para definir “exportação de serviços”

Seja para definir competências, seja para estabelecer a real amplitude de exclusões de incidências ou dos respectivos créditos tributários, a definição dos exatos contornos dos conceitos adotados pela legislação constitucional ou infraconstitucional é imprescindível para que haja um mínimo de segurança jurídica nas relações que se estabelecem entre Fisco e contribuintes.