Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a…

PIS/COFINS – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015,…

ICMS CRÉDITOS RELATIVOS A MERCADORIAS QUE SE DESTINAM AO USO E AO CONSUMO. EXPORTAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS CRÉDITOS RELATIVOS A MERCADORIAS QUE SE DESTINAM AO USO E AO CONSUMO. EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Emenda Constitucional nº 42/03 ampliou o alcance do art. art. 155, § 2º, inciso X, da CF de modo a abranger a possibilidade de creditamento do ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores à exportação…

Perguntas e Respostas sobre a Dercat é atualizado

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 6/12, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 5, de 2018, atualizando o entendimento da Receita Federal sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que diz respeito à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos…