PIS-COFINS: ‘Receita’ e Questões Controvertidas, por José Antonio Minatel

Sumário: 1. Introdução. 2. Registro de “Receita” na escrituração contábil (apuração de IRPJ e CSLL) nem sempre identifica “receita” para PIS e COFINS. 3. “Bonificações” e “descontos nas compras” concedidos pelo fornecedor: reduções de custo que não revelam “receita” para o adquirente. 4. Síntese conclusiva. (…) Não dá para fechar os olhos para o grande número de questionamentos que gravitam em torno do alcance semântico do vocábulo “receita”, colocado na Constituição Federal ao lado do “faturamento” para identificar uma das bases de incidência das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas, destinadas ao custeio da seguridade social nos termos do seu artigo 195, I, “b”, como são as contribuições conhecidas por PIS e COFINS, exigidas pela Lei nº 9.718/98 (no regime cumulativo) e pelas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), que tratam da apuração não cumulativa. Em pronunciamentos anteriores já firmamos nosso entendimento no sentido de que há um conceito constitucional pressuposto para o vocábulo “receita”, conteúdo semântico que não pode ser ultrapassado pelo legislador ordinário na delimitação da regra de incidência dessas contribuições, tampouco pela administração tributária no seu afã arrecadatório.  Partindo dessa premissa, anunciamos que “receita”, enquanto materialidade tomada como base de incidência de contribuições sociais, é tipificada pelo ingresso que vem remunerar a atividade organizada pela pessoa jurídica, proveniente da venda de mercadorias ou serviços (“faturamento”) disponibilizados no mercado com o objetivo de lucro, como também proveniente da cessão onerosa de bens ou direitos (exemplos: aluguel, royalty) ou, pela remuneração de investimentos (exemplo: juros), ingresso que deve ser definitivo e mensurado de forma instantânea, independentemente de qualquer periodicidade. Com isso, estamos recordando que “receita” é gênero que comporta o “faturamento” como espécie de “receita”, quando ela é originária de vendas de mercadorias e serviços. Sim, há grande litigiosidade em torno da base de incidência das contribuições do PIS e da COFINS, em regra fomentada pelo costumeiro desrespeito pela moldura constitucional, agressão que vem sendo praticada tanto pelo legislador ordinário como também pelas normas regulamentares postas pela administração tributária. Dentro do propósito de trazer à lume questões controvertidas de PIS e COFINS frente ao conceito de “receita”, elegemos situações pontuais que se entrelaçam, relacionadas com a apuração da “receita” para fins contábeis (resultado) e para efeitos fiscais (incidência de PIS e COFINS). A nosso juízo, essas controvérsias bem demonstram a insegurança jurídica, seja pelo abuso legislativo e até mesmo pela irracionalidade de normas da administração tributária que, mediante criação de múltiplos deveres procedimentais que manietam os sujeitos passivos, servem para fomentar o litígio diante de sua ânsia arrecadatória.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ADQUIRENTE.  Não há direito a crédito do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com suspensão do imposto, convertida posteriormente em isenção, ainda que no preço de aquisição esteja incluído o valor correspondente ao IPI vinculado à importação estornado pelo estabelecimento importador. IPI. ATACADISTA CONTRIBUINTE. REVENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE EMBALAGEM. SAÍDA COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível utilizar o crédito do IPI calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal referente às aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem de estabelecimentos atacadistas contribuintes do imposto, ainda que a aquisição seja feita com suspensão convertida em isenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 214, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

PIS. ALÍQUOTA ZERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADOR DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INAPLICABILIDADE. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora desta, nos termos previstos na Lei nº 10.996, de 2004, não se aplica às operações que tenham por objeto a prestação de serviços de manutenção e reparação em bens de terceiros, nem às partes e peças empregadas no respectivo serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 225, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE LIVROS JORNAIS E PERIÓDICOS. PAPEL IMUNE. ESTOQUE. COMERCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. Presume-se regular a comercialização de papel imune adquirido para impressão de livros, jornais e periódicos que não for mais utilizado pela empresa para esse fim, desde que a transferência de titularidade seja a pessoa jurídica que também detenha registro especial. Caso a alienação seja a pessoa jurídica sem registro especial regular, incidirá a regra de responsabilização sobre a empresa alienante, pois configurada a violação da finalidade constitucional.

Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

Multinacionais enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita

A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores estrangeiros informem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais, ou seja, a pessoa física que tem o controle de toda a estrutura, vem provocando corre-corre nos escritórios de advocacia. A principal demanda é de companhias com dificuldade em obter tais dados da matriz, sediada no exterior, e que, por esse motivo, temem não conseguir atender a regra que foi imposta pelo governo brasileiro.

IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL PLENO PELA SEGUNDA TURMA. ARTIGOS 11, I, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO, “B”, AMBOS DO RISTF. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. 1. A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF, 150, VI, “c”) é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento de que a imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF, 150, VI, “a”), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ 29.09.2006. 4. Na esteira da jurisprudência do STF, considera-se que a Ordem dos Advogados possui finalidades institucionais e corporativas, além disso ambas devem receber o mesmo tratamento de direito público. 5. As Caixas de Assistências dos Advogados prestam serviço público delegado, possuem status jurídico de ente público e não exploram atividades econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo. 6. A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais encontra-se tutelada pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, do Texto Constitucional, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos da OAB, de acordo com as finalidades que lhe são atribuídas por lei. 7. Recurso extraordinário parcialmente conhecido a que se nega provimento. RE 405267 / MG, DJ 18/10/2018.