ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO

AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. TRANSPORTADOR QUE PORTAVA UNICAMENTE CÓPIA REPROGRÁFICA DO DANFE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONSUMIDOR. EXATIDÃO DA DESCRIÇÃO FEITA NA CÓPIA. MULTA FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO FORMAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Hipótese em que a operação objeto do lançamento (deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte) não caracteriza fato gerador de ICMS, consoante Súmula 166 do STJ e do REsp nº 1125133/SP, apreciado sob o regime do art. 543-C do CPC. Dessa forma, embora a autoridade fiscal tenha consignado, no Termo de Infração no Trânsito, que foi apresentada cópia reprográfica ilegível do DANFE, o que permite a responsabilização, nas circunstâncias, não se visualiza prejuízo ao erário, pois, como já salientado, a operação em si, não era tributável e foi possível a conferência da exatidão das mercadorias transportadas, tanto assim que a DANFE serviu de fonte de consulta para fixação da base de cálculo do tributo na autuação. Consoante ressaltado nos autos, foram passados elementos à autoridade fiscal, a fim de que pudesse conferir a emissão da Nota Fiscal eletrônica e certificar a regularidade da operação. E, nesse contexto, a autuação efetivada pela Fazenda Pública Estadual encontra base legal, pois o transportador responde pela falha na documentação, mas, diversamente do que pretende a Fazenda Pública, a hipótese se enquadra como infração formal à legislação tributária e não material. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.TJ/RS, Apel. 70077710713, j. 07/12/2018.

LEI Nº 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030  Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. DOU 11/12/2018.

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social. O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. RE 1072485 RG / PR, DJ 10/12/2018.

PARCELAMENTO. “REFIS DA CRISE”. LEI N. 11.941/09. PAGAMENTO PARCELADO EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO

PARCELAMENTO. “REFIS DA CRISE”. LEI N. 11.941/09. PAGAMENTO PARCELADO EM 180 (CENTO E OITENTA) PRESTAÇÕES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, V, DA LEI N. 11.941/09. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. III – O art. 1º, § 3º, V, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento parcelado do débito em 180 (cento e oitenta) prestações será beneficiado com redução de 60% (sessenta por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de mora deverão incidir sobre as multas, por força da própria previsão legal, porém com as bases de cálculo já reduzidas pelo respectivo percentual previsto na lei, em consonância, vale dizer, com o art. 155-A, § 1º, do CTN. IV – Procedimento inverso, consistente na apuração do montante total da dívida, mediante o somatório do valor principal com o das multas, para, só então, implementar a redução do correspondente percentual, redundaria, ao final, em juros de mora indevidamente embutidos, subvertendo-se o propósito desonerador da lei. V – A matéria em exame era controvertida no âmbito da própria administração tributária, com divergência entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. VI – Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 6/09, ao determinar a incidência dos juros de mora, no pagamento parcelado, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício sem anterior redução proporcional das suas bases de cálculo. VII – Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. VIII – Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.557 – SC, DJ 28/11/2018.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FISCO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FISCO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia consiste na definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.945 – RS, DJ 10/12/2018.

Desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região isentou a parte autora, servidora pública da Câmara dos Deputados, do pagamento de imposto de renda por ser ela portadora de visão monocular. Na decisão, o relator, juiz federal convocado José Ayrton de Aguiar Portela, se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

Prudência no protesto de CDA

Tal como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar improcedente a ADI 5135/DF proposta pela Confederação Nacional de Indústria (CNI), declarou que “o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.