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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, na plataforma digital de atendimento ao contribuinte REGULARIZE, os serviços Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e Oferta Antecipada de Garantia — previstos nos capítulos III e VI, da Portaria PGFN nº 33/2018.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). 4. A reversão do julgado depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. ARE 1140072 A GR / PR, DJ 16/11/2018.
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE REAJUSTE DOS VALORES. QUESTIONAMENTO SOBRE A PERTINÊNCIA ENTRE A ATUALIZAÇÃO E OS CUSTOS DE INVESTIMENTOS NO SISCOMEX. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. Defende a parte recorrente que merecem ser afastadas as conclusões do TRF da 4ª Região, segundo as quais houve majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex e deveria ser utilizado o índice INPC para o reajuste. 2. Conforme asseverado pela Fazenda, o reajuste teria ocorrido sob o amparo da lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da Receita, necessário como um todo ao pleno atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas segundo a Nota Técnica apresentada. Logo, estaria de acordo com a norma que permite sua adequação aos custos de operação e investimento. VOTO-VOGAL DO E. MIN. MAURO CAMPBELL 3. Com a devida vênia, não incidem no feito sub examine as Súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ, consoante levantado pelo judicioso Voto-Vogal da lavra do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, pois todos os fundamentos da decisão de origem foram atacados e os dispositivos invocados no Recurso Especial prequestionados. Por conseguinte, atendidas estão as condições de admissibilidade recursal, fato que conduz ao conhecimento do presente Recurso Especial. 4. A Fazenda fez ostensiva menção ao fato de que o aumento da taxa Siscomex atende, além do sistema específico da taxa, outros sistemas interdependentes sem os quais não poderia funcionar. 5. O Recurso Especial da Fazenda Nacional contra-argumentou o fundamento do acórdão de que “os denominados custos de operação e investimentos extraídos das informações prestadas pela Fazenda Nacional no processo 5009893-06.2014.404.7205 refletem efetivamente o total dos custos do Siscomex e, sendo assim, podem ser comparados com a arrecadação da taxa ao longo dos anos a fim de se verificar a sua suficiência”. 6. Para extirpar qualquer dúvida sobre eventual falta de prequestionamento, informe-se que o acórdão do Tribunal de origem sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara menção ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e que se cristaliza no julgado dos retromencionados Aclaratórios que o referido dispositivo tem-se por prequestionado. 7. Por fim, o eminente Ministro Mauro Campbell questiona a possibilidade de restituir o processo à instância a quo se não houver Embargos de Declaração. Ora, é consabido que o STJ costuma devolver o feito para o Tribunal de origem em duas situações principais. Primeiro, como lembrado pelo eminente Ministro, na hipótese de Embargos de Declaração, se presente um dos vícios citados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973). Em segundo lugar, quando o STJ funciona como “Corte de Cassação”, em que delibera sobre uma dada questão jurídica e retorna o processo para que o Tribunal dê continuidade ao julgamento e proceda à apreciação dos demais temas, com base na premissa jurídica fixada pela instância extraordinária. Exemplificando, cita-se a situação em que se dá provimento a Recurso Especial quanto ao reconhecimento da legitimação para agir da parte e, após, retorna o feito para que o Tribunal a quo analise o mérito. Ou, ainda, quando o STJ afasta a prescrição ou a coisa julgada e devolve o meritum causae para ser apreciado pela instância anterior. Portanto, plenamente possível, aliás, muito comum, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por outro fundamento que não Embargos de Declaração, como no presente caso.
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – eSOCIAL. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SÓCIO OSTENSIVO. No que toca às obrigações acessórias instituídas pela RFB que digam respeito às contribuições previdenciárias abrangidas pela IN RFB nº 1.787, 07/02/2018, as informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTFWeb e, consequentemente, no eSocial.
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).
A coluna de hoje foi escrita em concurso de pessoas. Pier e eu nos encontramos num voo pouco depois da decisão aqui comentada e tramamos escrever um artigo juntos, explorando o tema sob o duplo enfoque tributário e penal.
O tempo passou, as tentativas se sucederam, e nesse iter tive a honra de assumir a defesa de um dos acusados no STF, onde atuarei ao lado da valorosa Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – que conduz o caso com brilho desde a origem – e do excelente advogado Gustavo Amorim, meu colega na Comissão Tributária do Conselho Federal da OAB.