Contribuintes revertem derrotas e obtêm direito de excluir ICMS da Cofins

Contribuintes têm conseguido reverter decisões judiciais finais e obter o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos cinco tribunais regionais federais (TRFs) – 2ª, 3ª e 4ª Regiões – já admitiram as chamadas ações rescisórias para anular decisões que tinham transitado em julgado.

A arbitrária inovação infralegal no âmbito do Rerct

Em 2016, o Governo Federal editou a Lei 13.254/16 que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Estabeleceu-se, assim, um programa temporário para regularização de ativos mantidos no exterior por contribuintes que haviam omitido tal informação das autoridades brasileiras, buscando-se, com isso, perdoar crimes relacionados a esse patrimônio estrangeiro, desde que tais bens tivessem procedência lícita (isto é, a fonte produtora riqueza não fosse ela própria criminosa, por exemplo, oriunda de corrupção, tráfico de drogas, descaminho, contrabando etc). Importante destacar, porém, que esse Regime Especial não surgiu como uma simples benesse do Estado, como se esse tivesse, graciosamente, concedido vantagens indevidas a grupo de particulares que estariam sendo liberados de qualquer responsabilização por ilícitos cometidos. Em verdade, o Governo Federal, seguindo uma tendência mundial, estabeleceu uma espécie de mecanismo de negociação coletiva, o qual exigiu compromisso das duas partes – Estado e Contribuintes – afetadas por circunstâncias específicas dos nossos tempos.

Responsabilidade tributária do administrador e o dever de motivação do ato administrativo, por Maria Rita Ferragut

Sumário: Introdução. O dever de motivação dos atos jurídicos. O dever de motivação e a Lei 9.784/99. Motivação e responsabilidade tributária do administrador pelo passivo fiscal da pessoa jurídica. Introdução. Há muito defendemos que a responsabilidade das pessoas físicas é exceção à regra da separação patrimonial, e só pode ser adotada em casos excepcionais, consistentes na prática de atos dolosos devidamente comprovados. Por isso, requer-se cumulativamente que a lei autorize a responsabilidade pessoal e o credor prove o ilícito e a autoria. Provar o ilícito e a autoria, por sua vez, não significa apenas alegar por meio da linguagem competente: muito além disso, significa descrever de forma clara e minuciosa o pressuposto fático praticado pelo sujeito, ou seja, significa motivar o ato que requer ou autoriza a atribuição da responsabilidade. É sobre isso que passaremos a expor.