Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente.

CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação.

Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman não desnaturam o conceito de origem para fins de benefício fiscal

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) faz jus à redução da tarifa do Imposto de Importação (II), uma vez que comprovou que o produto embarcado na Venezuela foi transportado diretamente para o Brasil. Por essa razão, confirmou sentença que declarou a nulidade de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal em virtude de irregularidade no lançamento do II por descumprimento das exigências contidas nos acordos firmados pelos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi).

TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas

Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda estadual paulista, o perdão de dívida equivale à doação, que deve ser tributado pelo ITCMD. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação.

A reforma tributária que os municípios podem iniciar em 2019

A chegada do ano-novo sempre aumenta as expectativas pela concretização de mudanças. Entre elas está a realização de uma reforma tributária que possa diminuir a complexidade dos enunciados jurídicos atualmente vigentes no nosso país em matéria tributária, que hoje elevam o tempo e o dinheiro gastos pelos contribuintes para atender às inúmeras obrigações tributárias que a legislação lhes impõe sem diminuir a sensação de insegurança jurídica diante das interpretações dadas pelos órgãos da administração pública das diferentes esferas de governo para aqueles enunciados. Contudo, sabemos das dificuldades que precisarão ser enfrentadas para a aprovação de uma reforma tributária em um Estado como o brasileiro, composto da União, de estados-membros, do Distrito Federal e de municípios, todos entes federados detentores de diferentes competências tributárias que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988.

PGFN – Parecer n° 2126/2014: O conceito de perda, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deve ser construído segundo critérios que demonstrem a real eficiência da execução da Dívida Ativa da União, evitando-se nessa contabilização as políticas tributárias que impedem a atuação fazendária

O conceito de perda, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deve ser construído segundo critérios que demonstrem a real eficiência da execução da Dívida Ativa da União, evitando-se nessa contabilização as políticas tributárias que impedem a atuação fazendária. 1. Assim, o cálculo que melhor representa as perdas ocorridas no âmbito da Dívida Ativa da União é retratado com a divisão entre os valores das inscrições canceladas sobre o valor de débitos inscritos em Dívida Ativa da União que não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Código Tributário Nacional (Art. 151). (…) Diante dessas peculiaridades, é imperioso que o conceito de perda deve ser construído em bases que não sejam afetadas com legislações que suspendam a exigibilidade de cobrança do crédito público, para o alcance de índices confiáveis de perdas ocorridas. 2. Diante disso, na formulação de um conceito objetivo de perda, que retrate de forma fiel a execução da Dívida Ativa da União, temos como acertado que o cálculo do percentual de perda no âmbito da PGFN seja a divisão dos créditos cancelados sobre os valores inscritos em determinado período (…) O conceito de “Inscrições Canceladas” deve ser entendido como a somatória de todas as inscrições de Dívida Ativa da União que forem extintas em decorrência de prescrição, decadência, decisão administrativa definitiva e as decisões judiciais transitada em julgado.