PIS/COFINS. DESPESAS RELACIONADAS AO FRETE DOS BENS PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA

Superior Tribunal de Justiça

PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS RELACIONADAS AO FRETE DOS BENS PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONTIDO NOS ARTS. 3º DAS LEIS NS. 10. 637/2002 E 10.833/2003 QUANDO SUPORTADAS PELO PRÓPRIO COMERCIANTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA…

ADESÃO AO PARCELAMENTO “PERT”. VALORES BLOQUEADOS NO SISTEMA BACENJUD. UTILIZAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ENTRADA. EXEGESE DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 13.496/2017

Superior Tribunal de Justiça

ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADESÃO AO PARCELAMENTO “PERT”. VALORES BLOQUEADOS NO SISTEMA BACENJUD. UTILIZAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ENTRADA. EXEGESE DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 13.496/2017. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, atos normativos como Portarias, Instruções Normativas, etc.…

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONSELHO DE CLASSE. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514. POSSIBILIDADE

Tribunais Regionais Federais

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA. CONSELHO DE CLASSE. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514. POSSIBILIDADE. 1.  De fato, consolidou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual a OAB não tem natureza de mero conselho profissional, uma vez que seu desígnio vai além dos todos os objetivos fixados para as demais…