IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO

IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1. O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. RE 1152681 AgR / MG, DJ 01-02-2019.

Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem

Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Terço constitucional de férias. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, CPC). 3. Quanto à questão remanescente, o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 1.072.485/PR-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo “à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”. 4. Agravo regimental não provido no tocante ao Tema nº 482. 5. Devolução dos autos ao Tribunal a quo para a aplicação da sistemática da repercussão geral em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (Tema 985). ARE 1162811 AgR / SC, DJ 01-02-2019.

CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. 1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A majoração da alíquota da CSLL por medida provisória não ofende o texto constitucional. Precedentes. 3. Somente é dado ao Judiciário invalidar a iniciativa presidencial para editar medida provisória por ausência de seus requisitos em casos excepcionais de cabal demonstração de inexistência de relevância e de urgência da matéria veiculada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. ARE 1147266 AgR / RJ, DJ 01-02-2019.

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – ADDRESSING THE TAX CHALLENGES OF THE DIGITALISATION OF THE ECONOMY – POLICY NOTE

OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project – ADDRESSING THE TAX CHALLENGES OF THE DIGITALISATION OF THE ECONOMY – POLICY NOTE. As approved by the Inclusive Framework on BEPS on 23 January 2019. The tax challenges of the digitalisation of the economy were identified as one of themain areas of focus of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) Action Plan, leading to the 2015 BEPS Action 1 Report (the Action 1 Report). The Action 1 Report found that the whole economy was digitalizing and, as a result, it would be difficult, if not impossible, to ring-fence the digital economy. The Action 1 Report also observed that, beyond BEPS, the digitalisation of the economy raised a number of broader direct tax challenges chiefly relating to the question of how taxing rights on income generated from cross-border activities in the digital age should be allocated among countries. Following a mandate by G20 Finance Ministers in March 2017, the Inclusive Framework, working through its Task Force on the Digital Economy (TFDE) delivered an Interim Report in March 2018, Tax Challenges Arising from Digitalisation – Interim Report 2018 (the Interim Report). The Interim Report provided an in-depth analysis of value creation across new and changing business models in the context of digitalisation and the tax challenges they presented.1 These challenges included risks remaining after BEPS for highly mobile income producing factors which still can be shifted into low-tax environments. While members of the Inclusive Framework did not converge on the conclusions to be drawn from this analysis, they committed to continue working together towards a final report in 2020 aimed at providing a consensus-based long-term solution, with an update in 2019. Conscious of the G20 time frame and the significance of the issue, the TFDE further intensified its work since the delivery of the Interim Report. Drawing on the analysis included in the Action 1 Report as well as the Interim Report, and informed by recent discussions at the July and December meetings of the TFDE on a “without prejudice” basis, a number of proposals have been made. These proposals, together with the recent discussions and comments from members of the Inclusive Framework, lay the grounds for the Inclusive Framework to come to an agreement on the way forward.

AASP – APONTAMENTOS SOBRE O ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO

IV COMISSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) – APONTAMENTOS SOBRE O ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO. Para atender aos seus associados diante das frequentes dúvidas sobre a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) deliberou constituir, no ano de 2011, a Segunda Comissão de Debates do seu Centro de Estudos para debruçar-se sobre a matéria, resultando na edição dos Apontamentos sobre o ITCMD no Estado de São Paulo. De lá para cá, a legislação estadual e federal sofreu importantes alterações, incluindo o advento do novo Código de Processo Civil, demandando a necessidade de revisão do estudo realizado, a fim de adequá-lo à nova realidade legislativa, bem como para se ampliar o debate das questões controversas e, também, para atualizar o repertório jurisprudencial envolvendo o tema. Para cumprir este mister, a Segunda Comissão foi recomposta e novos estudos foram feitos para oferecer aos advogados a presente versão atualizada dos Apontamentos sobre o ITCMD, contemplando as alterações legislativas do período e a evolução jurisprudencial. Da mesma forma que na edição anterior, toda a legislação e as indicações referidas no trabalho encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.aasp.org.br/centrodeestudos.

Fonte: http://www.aasp.org.br

IMPORTAÇÃO IRREGULAR – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA

ADUANEIRO – IMPORTAÇÃO IRREGULAR – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de mandado de segurança exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É, portanto, inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. 2. A linha defensiva adotada neste writ para fundamentar o direito líquido e certo à declaração de inexigibilidade do crédito tributário pressupõe o exame das circunstâncias fáticas que ensejaram a verificação da participação da parte impetrante no ilícito aduaneiro. 3. A prova de que a parte impetrante seria equiparada à figura do despachante aduaneiro, não estando solidariamente responsável pelo recolhimento do tributo, não emerge, de forma iniludível, do acervo documental acostado à inicial da impetração, existindo dúvidas relevantes a este respeito. 4. Diante da inexistência de prova documental inequívoca e considerando que a solução da controvérsia posta na presente impetração envolve matéria fática, cuja comprovação demanda dilação probatória incompatível com a sumariedade da cognição existente nesse tipo de ação, de rigor a manutenção da sentença denegatória da segurança. 5. Recurso de apelação improvido. TRF 3ª Região, Apel. 0002499-75.2008.4.03.6104/SP, DJ 31/01/2019.