APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.221.170/PR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.221.170/PR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS. 1. Consoante se observa da análise do dispositivo constitucional, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção aos princípios da legalidade e da tipicidade. Referidos dispositivos legais estabelecem que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a tal título. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas nos artigos 1º, § 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, o artigo 3º estabelece as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. Somente podem ser deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária. Após a vigência da Lei nº 10.865/2004 que alterou o artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, foi excluída a possibilidade legal de apuração de créditos sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Precedentes do STJ. 5. A tese do C. STJ, proferida no Resp nº 1.221.170/PR, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, não altera o quanto esposado, uma vez que despesas financeiras com empréstimos ou financiamentos, a princípio, não são essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade da agravante, a qual se dedica ao seguimento de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica. 6. A utilização de capital próprio ou de terceiros para custeio de suas atividades decorre de opção do contribuinte ao dimensionar seus custos financeiros. 7. Mesmo que viável a dedução de despesas financeiras in casu, não seria todo empréstimo ou financiamento que poderia ser deduzido e a agravante não especificou nem comprovou os empréstimos e financiamentos que pretende abater. 8. As despesas financeiras tem tratamento tributário próprio e já são deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9. As despesas financeiras com empréstimos ou financiamentos não estão inseridas na cadeia produtiva e, portanto, não podem ser consideradas insumos para fins de creditamento. 10. Negado provimento ao agravo de instrumento. TRF 3ª Região, AI 5013214-21.2018.4.03.0000, DJ 06/02/2019.

PGFN – Parecer n° 83/2016 – Ressarcimento ao FUNDAF por recintos alfandegados em instalações portuárias de uso público

PGFN – Parecer n° 83/2016 – Ressarcimento ao FUNDAF por recintos alfandegados em instalações portuárias de uso público. Exploração por empresas. Natureza jurídica de taxa. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Data: 19/01/2016.

OECD Taxation Working Papers N. 32 – Legal tax liability, legal remittance responsibility and tax incidence

THREE DIMENSIONS OF BUSINESS TAXATION. This paper examines the role of businesses in the tax system. In addition to being directly taxed, businesses act as withholding agents and remitters of tax on behalf of others. Yet the share of tax revenue that businesses remit to governments outside of direct tax liabilities is under-studied. This paper develops two measures of the contribution of businesses to the tax system: (i) legal tax liability and (ii) legal remittance responsibility. Legal tax liability is defined as the sum of taxes that are imposed on businesses directly (e.g., corporate income tax), whereas legal remittance responsibility is the sum of taxes that businesses remit on behalf of others in the economy (e.g., tax on the wages of employees, sales and value-added taxes). This paper considers both measures for 24 OECD countries using data from the OECD’s Revenue Statistics database and additional information gathered from OECD member countries. Care should be taken in interpreting both measures, which should be understood against the backdrop of the issue of economic incidence. Economic incidence refers to the fact that the burden of a tax is not necessarily borne by the person on whom the tax is imposed under legal statute. For example, a tax imposed on capital owners may either be absorbed or shifted onto others in the economy, such as consumers or workers. Economic incidence will vary according to many factors, such as type of tax, country, and labour and product market structures. Recognising the importance of this issue for policymakers, the paper reviews the empirical literature on the economic incidence of taxation and summarises the estimates by tax category. Some of the key findings of the paper include: · Businesses play an important role in the tax system, both as taxpayers and as remitters of tax on behalf of others. Governments often rely upon businesses to remit taxes imposed on others for reasons of administrative ease – arising from the economies of scale of taxing fewer large entities – and improved tax compliance. · The results show that businesses remit an important share of tax revenue to governments. This takes two forms: legal tax liabilities imposed directly on businesses (which account for 33.5% of total tax revenue in 2014, on average, across the 24 OECD countries analysed) and taxes remitted on behalf of others (45.3% of total tax revenue, on average, across the same set of countries). · While businesses benefit in certain ways through their involvement in the tax collection process (e.g., the cash flow benefit), their remittance responsibilities also entail compliance costs. The analysis of businesses’ overall role in remitting taxes to governments should include not just their legal tax liabilities, but also the compliance costs incurred on account of their legal remittance responsibilities. · However, consideration of both the legal tax liabilities and legal remittance responsibilities of businesses does not necessarily provide evidence of who actually bears the burden of these taxes. In this regard, these two measures of the contribution of businesses to the tax system should take account of the crucial issue of economic incidence. · This paper finds that the majority of empirical studies of economic incidence focus on the corporate income tax, where a wide-ranging review of the literature finds that it is likely that at least 30% of the corporate income tax is shifted onto labour. · While there has been much research undertaken on the economic incidence of the corporate income tax, this paper calls for additional future empirical work on the economic incidence of other taxes. The paper highlights two additional issues. First, though there is little empirical evidence available concerning the economic incidence of compliance costs, the channels through which tax burdens are passed on to others in the economy likely also apply to compliance costs. Finally, there is recent evidence that economic incidence may vary depending upon which entity is assigned responsibility for remitting a tax. More empirical research is needed in both of these areas. Milanez, A. (2017).

DISPOSITIVOS DA LEI 10.705/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO ITCMD

 FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF, ART. 24, XI). DISPOSITIVOS DA LEI 10.705/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO – ITCMD. LEGÍTIMO EXERCÍCIO ESTADUAL DE COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA PROCEDIMENTAL. 1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. 2. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (Decreto 46.655/2002). 3. Disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria-Geral do Estado, e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública, são regras de procedimento que complementam as normas previstas no Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federa. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ADI 4409 / SP, DJ 23-10-2018.

RECEITAS DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

RECEITAS DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I – As receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Nesse sentido, destacam-se: AgInt no AREsp n. 1111127/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1592663/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017; AgInt no REsp n. 1464205/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 19/10/2016. II – Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1.697.803 – CE, DJ 12/12/2018.

NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco – o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária –, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 3. A demanda foi resolvida pelas instâncias ordinárias nos termos da recente e pacificada jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na presente via. Decisão impugnada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgInt. no Rec. em HC 100.281 – SP, DJ 04/02/2019.

Carf rejeita aplicação do artigo 24 da Lindb aos processos tributários

Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos tributários em curso no Carf. Ele ocupou espaço nos congressos, seminários e debates muito bem estruturados — com justo destaque aos eventos promovidos pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, sob a coordenação de Eurico de Santi e outros colegas, que muito contribuíram para o fomento do tema.