ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN

ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A condição estabelecida no art. 166 do CTN tem por escopo impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, foi suportado financeiramente por terceiro, vedação que somente é excepcionada se o terceiro expressamente autorizar o contribuinte a receber tais valores. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, depois de aplicar o entendimento consolidado no julgamento no Recurso Especial Repetitivo n. 1.125.133/SP e na Súmula 166 do STJ, para reconhecer que não incide o ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, assentou que o direito à repetição desse indébito exige a comprovação de que a empresa assumiu o encargo financeiro do tributo ou de que estava autorizada pelo contribuinte de fato para tal mister, o que não teria ocorrido na espécie. 4. O ICMS exigido na específica operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa somente pode ser por esta suportado, visto que nesse estágio da cadeia comercial ela continua ostentando a titularidade física e jurídica da mercadoria, não havendo, ainda, a figura de terceira pessoa a quem possa ser transferido o encargo financeiro, sendo certo que a possibilidade de repasse econômico da exação somente ocorrerá em operação posterior, quando da efetiva venda da mercadoria. 5. No presente caso, em obediência ao princípio da congruência, o provimento jurisdicional deve ficar limitado à extensão do pedido entabulado na petição inicial, de modo a garantir para empresa autora a devolução dos valores recolhidos à Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, descontada a quantia que foi objeto de creditamento junto ao estado destinatário (Paraná), montante esse a ser apurado em fase de liquidação. 6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Ag. em REsp 581.679 – RS, DJ 04/02/2019.

Publicado livro sobre boas práticas para o desenvolvimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal

Desde 2014, o EUROsociAL vem conduzindo, em conjunto com a RFB, o progresso dessa iniciativa através da troca de experiências entre as administrações fiscais e as universidades de diferentes países.

A  publicação do EUROsocial, com colaboração da Receita Federal, “Buenas prácticas para el desarrollo de los Núcleos de Apoyo Contable y Fiscal (NAF)” traz boas práticas para o desenvolvimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal- NAF.

EUROsociAL – Buenas prácticas para el desarrollo de los Núcleos de Apoyo Contable y Fiscal (NAF).

EUROsociAL – Buenas prácticas para el desarrollo de los Núcleos de Apoyo Contable y Fiscal (NAF). Comprender que el pago de los impuestos constituye una parte esencial de nuestro papel como ciudadanos democráticos, y no una mera obligación dictada por el Estado, requiere de un profundo cambio cultural que no ha sido aun plenamente asumido por el conjunto de la sociedad. A esa falta de compromiso fiscal por parte de ciertos contribuyentes se añaden problemas en el empleo de los recursos públicos recaudados, como la ausencia de transparencia en las instituciones encargadas de gestionarlos o, incluso, el uso inapropiado de dichos fondos. Este conjunto de factores limita la capacidad y el alcance de las políticas públicas para la cohesión social, constituyendo un círculo vicioso que es preciso superar. América Latina pone de manifiesto la situación descrita. A pesar de los avances registrados en los últimos años, la presión fiscal promedio en la región (24,4% del PIB) sigue lejos de la media de la OCDE (31,2%)1 . A esto se añaden el fraude fiscal2 y la corrupción3 , problemas que erosionan los recursos disponibles para el desarrollo y generan desequilibrios en el contrato entre el Estado y los ciudadanos. El sistema tributario de los países de la zona muestra además un marcado carácter regresivo, con énfasis en los impuestos indirectos. Los Estados latinoamericanos necesitan ser eficaces en la detección y corrección del fraude, teniendo en cuenta que el único mecanismo de actuación no puede ser el coercitivo, sino que es imprescindible mostrar una ‘cara amable’ al contribuyente y facilitarle, en la medida de lo posible, el cumplimiento de sus obligaciones tributarias. Las administraciones fiscales son conscientes de que se requiere la colaboración ciudadana y mucha pedagogía. En este contexto, es importante considerar que el acceso a la información y a unos servicios públicos de calidad, fundamental en el perfeccionamiento de la democracia, aún encuentra barreras en Latinoamérica. Barreras que no se restringen a la cuestión económica, sino que también están vinculadas a dificultades sociales, culturales y educativas. En el ámbito fiscal, dichas barreras son más acentuadas, especialmente en razón de la complejidad que es inherente a los sistemas tributarios. Sin embargo, la complejidad afecta de forma diferente a los distintos grupos sociales. Mientras que una parcela de la sociedad tiene acceso a la información y a la contratación de profesionales especializados, los menos favorecidos encuentran dificultades para costear los servicios de las oficinas contables o aclarar sus dudas a través de los canales oficiales de las Administraciones tributarias, lo que acaba por generar una desigualdad real en la obtención de sus derechos y en el cumplimiento de sus deberes fiscales. (JAUME BLASCO).

Tributação de negócios digitais

É inegável que os avanços tecnológicos inerentes à nova economia digital impõem desafios em matéria de regulação, controle e fiscalização, obrigando o legislador, operadores do direito e, principalmente, os empreendedores, a se desdobrarem na busca por um ambiente sólido e seguro de desenvolvimento de negócios. Contudo, a realidade, especialmente em se tratando da seara tributária, tem mostrado que, ao menos diante do cenário atual, é impossível se falar em um ambiente de negócios sólido e dotado de segurança jurídica.

A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação

Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande repercussão.

Muito embora em um primeiro momento a solução de consulta pareça bastante negativa no sentido de que os “descontos” deveriam compor a base da contribuição previdenciária, algumas reflexões importantes sobre o tema e sobre o verdadeiro impacto dessa manifestação da Receita precisam ser feitas.

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.