STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa.

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Em entrevista coletiva realizada nesta manhã, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de  informar o CPF para dependentes e alimentandos residentes no país, destaca-se:

OECD Taxation Working Papers N. 3 – Making Fundamental Tax Reform Happen

OECD Taxation Working Papers N. 3 – Making Fundamental Tax Reform Happen. This paper discusses the objectives of tax reform and explores the most important environmental factors that influence the reform process, focusing on the circumstances that explain when these objectives and environmental factors may become an obstacle to the design and implementation of tax policies. The second part of this paper discusses strategies that might help policy makers to successfully implement fundamental tax reforms. Countries often succeed in implementing fundamental tax reforms. Sometimes, however, tax reform proposals never leave the drawing boards of studies departments or ministries of finance. In other cases, the tax reforms that are implemented have been revised to such an extent during the reform process that they no longer – or only partially – serve the original tax reform objectives. It also happens that the initial reform objectives are scaled down “pre-emptively”, as policy makers anticipate the obstacles that will have to be overcome and conclude that the cost would be too high or the prospects for success too uncertain to justify risking their political capital. In order to make fundamental tax reforms happen, policy makers have to be aware of the major challenges they are likely to face during the tax reform process. Fundamental tax reforms go beyond small changes in tax rates and provisions. They can be confined to one tax, as for instance a value-added tax (VAT) or personal income tax (PIT) base-broadening reform that finances a cut in the statutory rate of the tax, or they can involve a more complex package of tax increases and reductions. Fundamental tax reforms can be designed to be revenue neutral – either in the first year after implementation or in the following years – or to increase or decrease tax revenues. They can be systemic, involving fundamental changes in tax rules and structures, or they can be limited parametric changes in existing taxes. Examples of systemic reforms are the dual income tax reforms in the Scandinavian countries; the 2006 reform introducing an allowance for shareholder equity in Norway; the 2001 presumptive capital income tax reform in the Netherlands; the 2004 flat tax reform in the Slovak Republic; and the introduction of the alternative minimum corporate tax (IETU) in Mexico in 2008. An example of a parametric reform is the VAT rate increase in Germany in 2007, which financed a decrease in social security contributions. Policy makers have been successful in implementing tax reforms, as can be observed indirectly from changes in the tax mix over time (OECD, 2009a). Despite some significant differences in the distribution of the tax burden between tax instruments across countries, most OECD governments continue to extract the bulk of their revenue from three main sources: income taxes; taxes on goods and services; and social security contributions. On average, there has been a reduction in the share of tax revenue accounted for by personal income tax partly because of the introduction of “make-work-pay” policies targeted mainly at lower income workers and reductions in the top PIT rates in many countries in order to stimulate human capital formation, entrepreneurship and risk taking. Another recent trend in the taxation of personal income is that some OECD countries, particularly in Scandinavia, have introduced dual tax systems, which tax personal capital income at low and proportional rates, while labour income continues to be taxed at high and progressive rates. Several other countries have moved towards “semi-dual” personal income taxes. There has also been a continuously growing share of social security contributions, which are often levied at flat rates. Corporate income tax (CIT) rates have been reduced in many countries since the beginning of the 1980s. The share of the CIT in total tax revenues, however, has increased in the majority of the OECD countries, thanks largely to base-broadening measures, increased firm profitability as a result of globalisation (at least prior to the crisis) and greater incentives for businesses to incorporate – implying that the revenue effects of lower CIT rates will partly show up in lower PIT revenues (OECD, 2007). The increasing share of the financial sector in the value added of the business sector has also played a role, although this trend may now have come to an end. A growing feature of corporate tax systems is the use of tax credits or special deductions for research and development (R&D) expenditures.

RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA

RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. AFASTAMENTO DO ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS SÚMULAS 323 E 547 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual se impugna a aplicação de multa e a retenção de dois ônibus de propriedade da impetrante, em decorrência de estarem transportando mercadorias estrangeiras, destituídas de documentação comprobatória de ingresso regular no território nacional, nos termos da Lei 10.833/2003. Constam da petição inicial, como causas de pedir, de um lado, a arguição de ilegalidade da retenção dos ônibus da impetrante, por suposta ofensa aos arts. 270, § 5º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 84, parágrafo único, do Decreto 2.521/98 (que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros), e, de outro lado, a arguição de inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 10.833/2003, por suposta ofensa aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da Constituição Federal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na inicial requereu-se, expressamente, “seja declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seus parágrafos, da Lei 10.833, de 2003, por violação aos artigos 5º, inciso LIV e 150, inciso IV, todos da Constituição da República”, inclusive ao fundamento de a “retenção do veículo da Impetrante ter sido realizada com o objetivo de garantir o pagamento de multa”. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual foi denegada a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, para manter a multa, mas determinar a liberação dos veículos apreendidos. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissão, não suprida pelo Tribunal de origem. Alegou que o Tribunal de origem “incorreu em vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente na Constituição Federal para declaração da inconstitucionalidade de leis, afrontando o direito ao devido processo legal, assegurado no art. 5º inciso LIV da Constituição Federal/88”. Asseverou que o transporte irregular de mercadorias é causa suficiente para a aplicação da multa, prevista no art. 75 da Lei 10.833/2003, sendo prevista, no § 1º do mesmo dispositivo, a medida de retenção do veículo utilizado para o transporte dos produtos, até o pagamento da multa aplicada ou o provimento do recurso administrativo porventura interposto. Na decisão agravada foi negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, ao entendimento de que: a) ausente ofensa ao art. 535 do CPC/73, “pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida”; b) a reforma do aresto recorrido exigiria “incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da súmula desta Corte de Justiça”. Foi interposto o presente Agravo interno, no qual a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de observância da Súmula Vinculante 10/STF. II. No caso, as circunstâncias fáticas da causa estão claramente delineadas, no acórdão impugnado pelo Recurso Especial. Não há dúvida ou questionamento quanto à ocorrência do transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sujeitas a pena de perdimento, ainda que tenha ocorrido a identificação dos passageiros como proprietários dessas mercadorias, o que ensejou a aplicação da multa, prevista no art. 75 da Lei 10.833/2003, bem como a retenção dos veículos de propriedade da empresa impetrante, até o pagamento da sanção. Conclui-se, do quadro apresentado, que a pretensão deduzida no Recurso Especial – o reconhecimento da alegada legitimidade da retenção dos veículos – não demanda reexame de provas, mas discussão de tese jurídica, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 7 desta Corte ao caso. III. In casu, a multa foi aplicada em razão de estarem as mercadorias, transportadas nos veículos de propriedade da agravada, sujeitas à pena de perdimento, tendo em vista suas características e quantidade, conforme destacado no voto condutor do acórdão exarado pelo Tribunal de origem: “No caso concreto, o termo de retenção e lacração do veículo descreve que os ônibus apreendidos transportavam ‘mercadorias de procedência estrangeira sem prova de introdução regular no país, em quantidades e características externas que revelavam destinação comercial’ (fl. 62), restando clara, portanto, a regularidade da aplicação da multa, ainda que tenha ocorrido a identificação de passageiros como proprietários dos volumes”. Por outro lado, o § 1º do art. 75 da Lei 10.833/2003 é expresso ao prever que, “na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 3º”. Ocorre que, ao afastar a incidência do § 1º do art. 75 da Lei 10.833/2003, o órgão fracionário do Tribunal de origem o fez apenas com fundamento nas Súmulas 323 (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”) e 547 do STF (“Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”), ou seja, afastou a aplicação do art. 75, § 1º, da Lei 10.833/2003, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. Não obstante a aplicação dos aludidos enunciados sumulares do STF, impõe-se a conclusão de que, diante da arguição de inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 10.833/2003 – oportunamente suscitada, tanto na petição inicial, quanto na Apelação –, deveria a Corte a quo ter observado o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal, segundo o qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. No mesmo sentido o teor da Súmula Vinculante 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Precedente, em caso idêntico: STF, AI-AgR 849.152, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2012. IV. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente para que seja submetida a arguição de inconstitucionalidade do art. 75, § 1º, da Lei 10.833/2003 ao órgão competente do Tribunal de origem. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.669 – SP, DJ 04/02/2019.