Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.…
Nove recursos repetitivos cujo julgamento já foi iniciado deverão voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2019. Veja o que está previsto na agenda dos órgãos julgadores do tribunal para os meses iniciais do ano judiciário que começa nesta sexta-feira (1º).
IV COMISSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DA AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) – APONTAMENTOS SOBRE O ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO. Para atender aos seus associados diante das frequentes dúvidas sobre a apuração e o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Conselho Diretor da Associação dos Advogados…