IPI. Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 513409 ED-AgR / PR, DJ 01-03-2019.

OECD – TAX AND DEVELOPMENT: WHAT DRIVES TAX MORALE?

OECD – TAX AND DEVELOPMENT: WHAT DRIVES TAX MORALE? WHAT DO CITIZENS, PARTICULARLY THOSE IN DEVELOPING COUNTRIES, THINK ABOUT PAYING TAX? DOES IT MATTER? THIS STUDY PROVIDES FRESH ANALYSIS OF PUBLIC OPINION SURVEYS TO EXAMINE WHAT LIES BEHIND CITIZENS’ “TAX MORALE” – THEIR MOTIVATION TO PAY THEIR TAXES – OTHER THAN THEIR LEGAL OBLIGATION TO DO SO. Tax revenues provide governments with the funds they need to invest in development, relieve poverty, deliver public services and build the physical and social infrastructure for long-term growth. However, many developing countries face challenges in increasing their revenue from domestic sources. These challenges include a small tax base, a large informal sector, weak governance and administrative capacity, low levels of per capita income, domestic savings and investment and possibly tax avoidance by elites. Some countries, including half of those in sub-Saharan Africa, raise less than 17% of their gross domestic product (GDP) in tax revenues. This is the minimum level considered by the UN as necessary to achieve the Millennium Development Goals. By way of comparison, OECD countries raise on average close to 35% of GDP in tax revenues. Developing countries and development partners alike increasingly realise the importance of mobilising domestic financial resources for development (Box 1.1). For example, the Doha Declaration on Financing for Development (2008) and the Busan Partnership for Effective Development Cooperation (2011) both encourage a greater role for domestic resources, taxation in particular, in funding development Although there is a strong correlation between the level of a country’s development and its tax revenues, there are significant differences across countries at similar stages of development (see Annex A). For example, why is it that while Jordan and Guatemala have very similar levels of GDP per capita, tax revenues in Jordan are around 33% of GDP, while in Guatemala revenues only amount to around 13% of GDP (almost half of the expected level given its GDP per capita)? And why is it that the citizens of some countries are happy to pay their taxes (e.g. practically all Ghana’s citizens), while others are not (e.g. most of Serbia’s)? Research shows a significant correlation between tax morale and tax compliance in both developing and developed countries. For example, tax morale is an important determinant of the “shadow economy” and therefore has an impact on tax evasion (Torgler, 2011). Thus, understanding better what drives differences in tax morale across countries is a key element in understanding differences in tax compliance. It also offers a more “grassroots” perspective on tax systems than administrative and quantitative measures, such as tax to GDP ratio.

RFB- Nota Codac n° 80, de 23 de março de 2018: PORTARIA PGFN Nº 33, DE 2018 – EFICIÊNCIA DA RFB NA COBRANÇA EM COMPARAÇÃO COM PGFN.

RFB- Nota Codac n° 80, de 23 de março de 2018: PORTARIA PGFN Nº 33, DE 2018 – EFICIÊNCIA DA RFB NA COBRANÇA EM COMPARAÇÃO COM PGFN.  A presente Nota tem por objetivo avaliar a pertinência da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, que regula a cobrança de Créditos Tributários (CT) promovida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e está sendo objeto de consultas públicas por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém sem consulta à RFB. (…) 12. Desalinhamento da PGFN com as diretrizes da OCDE 12.1. A Portaria PGFN nº 33, de 2018, vai no caminho contrário as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que preceitua que as Administrações Tributárias precisam adotar estratégias diferenciadas conforme o perfil e o comportamento dos contribuintes, não devendo onerar o contribuinte disposto a cumprir as suas obrigações tributárias, portanto não devendo inscrevê-lo em DAU onerando-o com encargos quando desnecessários, ao mesmo tempo que deve pressionar os contribuintes, com adoção de medidas coercitivas de cobrança para mudar o comportamento do contribuinte que não deseja pagar e forçando o cumprimento da obrigação tributária. 12.2. O incondicional envio imediato à PGFN para inscrição em DAU, além de trazer perda de arrecadação por todas as razões demonstradas na presente Nota, traduz-se em brecha para permitir a continuidade da litigância e a suspensão da exigência, permitindo que seja emitida Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPDEN) e respaldando a continuidade das operações normais do devedor, inclusive podendo contratar com o poder público, obter benefícios fiscais, concessões e empréstimos subsidiados com recursos públicos. Nada disso é possível para o devedor durante o período de cobrança administrativa especial disciplinada pela Portaria RFB nº 1.265, de 2015. 13. Isso posto, encaminhe-se a presente Nota ao Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, aos cuidados do Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, em repúdio à publicação da Portaria PGFN nº 33, de 2018, e à divulgação de resultados que decorrem da atividade da RFB como se decorressem da atuação da PGFN.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

COFINS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. GRUAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a utilização das gruas se dê na execução da mesma obra. 

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXACERBAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXACERBAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO N. 559. RESP REPETITIVO N. 1.138.202/ES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I – Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos ao ICMS. Na sentença declarou-se a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 25/8/2005 declarando-se a inexigibilidade do débito remanescente. No Tribunal declarou-se a nulidade da CDA. II – O crédito tributário executado é decorrente de auto de infração lavrado pelo fisco estadual sob o argumento de que teria promovido operações de circulação de mercadorias desacobertadas de documento fiscal, o que teria ensejado a falta de recolhimento e o pagamento a menor do ICMS no período de janeiro a dezembro de 2005. O recurso merece provimento. III – Na Corte de origem, consignou-se que a certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal não satisfaz os requisitos legais para a cobrança, conforme se percebe do seguinte excerto: “No entanto, analisando os documentos que precederam a constituição definitiva do débito, constata-se que os créditos foram constituídos em relação ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005. Após a impugnação do lançamento, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais reformulou o auto de infração referente ao PTA 01.000166631.18, alterando o quadro “Relatório da Autuação Fiscal”, conforme se verifica às ff. 64/65. A partir do quadro Relatório atualizado, verifica-se que resta consignado que o período fiscalizado foi de 01/01/2005 a 31/12/2005, tendo sido constatado na ação fiscal o recolhimento a menor de ICMS no período retrocitado, conforme descrito à f. 65. Considerando que o lançamento de ICMS tem período de apuração mensal, conforme previsto na legislação estadual, tais períodos deveriam constar individualmente na certidão de dívida ativa, não sendo admitido que o título executivo seja elaborado com base em um valor global.” IV – Percebe-se assim que a Corte de origem, ao exigir a individualização dos períodos de apuração, contraria a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa não exige que haja demonstrativo de cálculo. Nesse sentido é o enunciado firmado em precedente repetitivo por esta Corte (Enunciado n. 559): “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” V – No julgamento do recurso especial repetitivo (REsp n. 1.138.202/ES), que originou o enunciado supracitado, fica claro o entendimento desta Corte no sentido de que não é possível a exacerbação das exigências para a certidão de dívida ativa, como ocorreu no caso dos autos. Assim, deve ser provido o recurso para afastar a preliminar de nulidade da Certidão de dívida ativa que fundamenta a cobrança. VI – Agravo em recurso especial conhecido para, dando provimento ao recurso especial, afastar a preliminar de nulidade e determinar a devolução dos autos para continuação do julgamento no Tribunal a quo. Ag. em REsp 1.343.254 – MG, DJ 14/02/2019.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que “o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda” (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” 3. Recurso especial provido. REsp 1.432.794 – RS, DJ 06/03/2019.

Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A ilegalidade da base de cálculo do ITCMD para bens imóveis em São Paulo

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados, está previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal. No estado de São Paulo, é regulado pela Lei 10.705/2000. Embora a incidência do imposto abranja quaisquer bens e direitos, cuidaremos especificamente de situações referentes ao ITCMD sobre bens imóveis, rurais e urbanos.