IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS

IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1.  O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2.  Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3.  Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.” 4.  Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). REsp 1.320.825/RJ, DJ 10/08/2016.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DE ORIGEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 573.675-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. 2. O Plenário do STF já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 3. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça pressupõe que a questão constitucional tenha surgido originariamente no STF. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. RE 1143253 ED-AgR / SC, DJ 12-11-2018.

PIS e Cofins: agonia até quando?

Até o início dos anos 2000, a contribuição ao PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, incidiam cumulativamente sobre a receita bruta, à alíquota conjunta de 3,65%, a cada etapa da cadeia econômica. Numa cadeia econômica formada por duas ou mais etapas distintas, tínhamos contribuintes recolhendo as contribuições sobre quase as mesmas bases. Nenhuma possibilidade de dedução de despesas ou aproveitamento de créditos era garantida aos contribuintes. Os tributos mostravam-se extremamente onerosos, especialmente pela sua incidência “em cascata”.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS PERMANENTES.SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. DEVEDORA PRINCIPAL: INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS PERMANENTES (ART. 2º E 4º DA LEI N. 8.397/1992). BLOQUEIO DOS ATIVOS CIRCULANTES: EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SÓCIO-GERENTE: NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN, PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao alcance e legalidade da indisponibilidade dos bens e ativos financeiros da devedora principal e do sócio-gerente dentro do limites da Medida Cautelar Fiscal (Lei n. 8.397/1992). 2. Quanto à devedora principal (pessoa jurídica), a jurisprudência do STJ entende ser possível a indisponibilidade dos bens do seu ativo permanente nos casos do art. 2º da Lei n. 8.397/1992 e, em casos excepcionais devidamente comprovados, o bloqueio de seu ativo circulante. Precedentes (STJ, REsp 1646556/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 16/06/2017). 3. Indisponibilizado o ativo permanente da devedora principal, não foi verificada a excepcionalidade exigida para o bloqueio dos ativos circulantes porque não comprovado qualquer tentativa de fraude á execução ou dilapidação dos bens. 4. Quanto ao sócio-gerente, o caso é de levantamento da indisponibilidade dos seus bens, haja vista que a Medida Cautelar Fiscal, por ter natureza meramente acessória frente à Execução Fiscal, tem os mesmos requisitos dela para a responsabilização do sócio-gerente, e tal situação não foi comprovada nos autos. Nesse sentido: “a indisponibilidade patrimonial, efeito imediato da decretação da medida cautelar fiscal, somente pode ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, desde que demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (responsabilidade pessoal), nos termos do artigo 135, do CTN. No caso de liquidação de sociedade de pessoas, os sócios são “solidariamente” responsáveis (artigo 134, do CTN) nos atos em que intervieram ou pelas omissões que lhes forem atribuídas” (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006, p. 272). 5. Honorários nos termos do voto. 6. Apelação dos requeridos provida. Apelação da requerente não provida. TRF 1ª Região, Apel. 0009032-27.2006.4.01.3307, julg. 9 de outubro de 2018.

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Fazendo Nacional contra sentença do juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, que julgou parcialmente procedente Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade dos bens ativos da empresa devedora principal e de seu sócio-gerente, ao fundamento de que a dívida tributária cobrada é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa e de seu sócio.

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada no país de receitas de exportação. No início do ano, os bancos começaram a enviar cartas a exportadores para avisar que passariam a reter 0,38% de IOF, conforme novo entendimento da Receita Federal.

TRF isenta portador de doença grave de IR sobre resgate de previdência privada

Uma contribuinte portadora de cegueira monocular obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decisão que reconhece a isenção do Imposto de Renda (IR) no resgate de saldo de previdência privada. O Fisco normalmente concede a isenção a portadores de moléstia grave quando a aposentadoria complementar é recebida mensalmente. O problema, segundo especialistas, seria quando há o resgate integral.