TRF isenta portador de doença grave de IR sobre resgate de previdência privada

Uma contribuinte portadora de cegueira monocular obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decisão que reconhece a isenção do Imposto de Renda (IR) no resgate de saldo de previdência privada. O Fisco normalmente concede a isenção a portadores de moléstia grave quando a aposentadoria complementar é recebida mensalmente. O problema, segundo especialistas, seria quando há o resgate integral.

Thiago Napoli, gestor da área de previdência do escritório Balera, Berbel e Mitne e advogado da aposentada, explica que, no momento da rescisão do contrato de trabalho, a cliente realizou o resgate do montante total da previdência complementar, o que gerou retenção de IR no valor R$ 114.115,32.

Napoli afirma que, além do valor retido, a aposentada teve um saldo a pagar de R$ 92.496,49 na declaração do Imposto de Renda. O valor foi parcelado em oito vezes de R$ 11.562,00. Apesar de contestar a cobrança, ela chegou a pagar cinco cotas do tributo.

Na Justiça, alegou que a Lei Federal nº 7.713, de 1988, prevê a isenção do imposto para os portadores de doenças graves. “Infelizmente, os portadores de doenças graves não conseguem obter a isenção do IR nos resgates de previdência privada na via administrativa, não havendo outra solução a não ser demandar na Justiça”, diz o advogado.

Na 6ª Turma do TRF, o relator do processo, desembargador Fabio Prieto, concedeu uma antecipação de tutela, espécie de liminar, para a cobrança no parcelamento ser suspensa. A decisão foi posteriormente confirmada pelos demais integrantes do colegiado.

Os magistrados levaram em consideração jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1662097), a apresentação de laudo médico pela aposentada e o fato de o resgate de saldo de conta vinculado à previdência privada estar abrangido pela isenção prevista em lei. Para a Turma, o fato de não ocorrer o recebimento mensal não altera a natureza da verba, pois trata-se de montante destinado à aposentadoria.

Em um segundo momento, o advogado diz que pretende pedir ao Judiciário a devolução do imposto já recolhido por sua cliente.

Edmundo Emerson Medeiros, professor de direito tributário da Universidade Mackenzie, lembra que a Receita não reconhecia a cegueira monocular como passível de assegurar, ao seu portador, a isenção do imposto prevista na Lei nº 7.713, de 1988. Segundo ele, porém, a partir de 2016, o Parecer PGFN/CRJ nº 29 liberou os procuradores de recorrerem em ações que discutissem essa questão.

“A partir de então, a orientação da Receita passou a ser de que esses casos fossem analisados de acordo com o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”, diz o advogado. Ele explica que os pedidos de isenção são analisados individualmente e que, em caso de ser proferida decisão, em alguma delegacia da Receita, contrária ao entendimento do parecer, a solução mais rápida seria mesmo a judicial.