PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP

PGR – Parecer n° 238.462/2017: ADI 5.576/SP. DISSOCIAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. ICMS OU ISS. “SOFTWARE DE PRATELEIRA” E “SOFTWARE DE ENCOMENDA”. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO INCORPÓREO POR MEIO FÍSICO OU DIGITAL (TRANSFERÊNCIA DE DADOS). IRRELEVÂNCIA. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É inepta petição inicial quando dissociados o pedido e a causa de pedir. É o que se passa diante da articulação de não incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre operações com programas de computador (software), em relação a legislação tributária paulista que se limita a conceder benefício fiscal nessas operações. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do recurso extraordinário 176.626/SP, firmou jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com o chamado “software de prateleira” (vendido em série), e do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) nos softwares desenvolvidos por encomenda (personalizados). 3. É irrelevante, para fins de incidência de ICMS em operações de comercialização de software, o fato de este ser adquirido por meio físico ou digital (transferência eletrônica de dados – download ou streaming). Precedente: medida cautelar na ADI 1.945/MT. 4. Incidência do ISS exclusiva para softwares de encomenda, criados para atender a necessidade específica do usuário (personalizado), por caracterizar prestação de serviço, nos moldes do art. 156, III, da CR. Inocorrência de bitributação. 5. Parecer por não conhecimento da ação e, no mérito, por improcedência do pedido. Data: 15 de setembro de 2017.

RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional.

RFB – Alfândegas Brasileiras – 200 anos. Publicação institucional. Bicentenário da Abertura dos Portos e Alfândegas Brasileiras ao Comércio Internacional. Em 28 de janeiro de 1.808, o Príncipe Regente D.João autoriza a abertura dos portos do Brasil. A Receita Federal exerce funções essenciais ao Estado Brasileiro. Tem como responsabilidade a administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários e aqueles incidentes sobre o comércio exterior. Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação das políticas tributária e aduaneira brasileiras, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. Uma das atuações da Receita Federal é a Administração Aduaneira, que consiste, essencialmente, em exercer o controle sobre o fluxo de mercadorias, bens e veículos que entram no território nacional ou que dele saem, de forma a garantir a regularidade da operação, o cumprimento da legislação aduaneira e o recolhimento dos direitos e tributos incidentes sobre a importação ou exportação. Existe consenso da importância do comércio internacional para o desenvolvimento econômico e social do País. A Aduana, enquanto órgão de estado especializado no controle do fluxo internacional de bens e veículos, desempenha funções econômicas e não econômicas, relacionadas a uma crescente agenda de interesse dos estados modernos, dentre os quais se destacam a regulação econômica, a defesa da competitividade, a segurança pública e do estado e a proteção dos cidadãos. A Aduana também desempenha um papel importante nos processos de inserção na economia global, contribuindo para o desenvolvimento do País. Para desenvolver esse trabalho, a Receita Federal conta com um quadro de profissionais extremamente qualificados, sistemas de informática avançados, parque tecnológico de última geração, equipamentos modernos e veículos adaptados para atuação em terra, água e no ar. A Receita Federal conta, ainda, com uma rede de parceiros nacionais e internacionais que contribuem para o cumprimento de sua missão institucional. Atualmente, a Receita Federal dispõe de inspetorias, delegacias e alfândegas distribuídos em todo o vasto território nacional. São 438 recintos onde se oferecem os serviços aduaneiros, entre pontos de fronteira, portos, aeroportos e unidades especiais. Nesta segunda edição do livro Alfândegas Brasileiras 200 anos, a Receita Federal reedita o belo trabalho realizado em 2008, quando se comemorou os 200 anos da abertura dos portos no Brasil. O objetivo desta edição é levar à sociedade informações sobre o papel exercido pela Instituição no controle sobre o fluxo de mercadorias, bens e veículos procedentes ou destinadas ao exterior, garantindo-se o cumprimento da legislação e a cobrança dos tributos e direitos inerentes, como uma atividade estratégica para a defesa da competitividade e o desenvolvimento econômico e social do país. Ao mesmo tempo, a instituição inaugura do projeto A Receita Federal convida: conheça a nossa Aduana, que consiste em um programa específico de visitação às unidades da Receita Federal que prestam serviços aduaneiros. Inserido na política de transparência da instituição, o programa tem por propósito esclarecer a sociedade sobre o papel que o Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, tem prestado para proteger a economia e a sociedade nacionais, além de resgatar a memória de nossa Instituição.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem trata-se de mandado de segurança que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos. 2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.715.256/SP, da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 11/3/2019, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, delimitou o alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973), no sentido de que: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação. 3. Na hipótese, o pedido de compensação restringiu-se à declaração desse direito perante as instâncias administrativas, a impetrante não faz nenhum pedido especial “sobre elementos da própria compensação” ou de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação”. Em sua exordial, pede-se apenas e tão somente o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela SELIC, não tendo que se falar, então, da exigência de prova pré-constituída dos valores indevidamente recolhidos. 4. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.190 – CE, DJ 09/05/2019.