ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Considera-se devido o ISS no local do estabelecimento-prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII da LC n. 116/2003, quando o imposto será devido no local da prestação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, “reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. (AgRg no REsp 1280592/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). 3. O ISS relativo aos serviços de assessoria e consultoria prestados pela autora deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o Município de Nova Lima/MG, evitando-se que ocorra a bitributação da respectiva empresa. 4. Tendo o MEC realizado os depósitos referentes ao ISS em conta judicial e sendo a alíquota praticada pelo Distrito Federal (5%) maior que a do Município de Nova Lima/MG (2%), sujeito ativo da obrigação tributária referente ao ISS, à autora cabe levantar o saldo remanescente, sob pena de enriquecimento ilícito da municipalidade e/ou de locupletamento indevido dos cofres distritais. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.  TJDFT, Apel. 0700553-87.2017.8.07.0018, julg. 22 de Maio de 2019.

AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis

AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM – Débito fiscal decorrente de AIIM. Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea, por simulação de endereço – Autora que comprovou a efetiva realização das operações mercantis. A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada, mas deve ser acompanhada de comprovante da regularidade das operações. ICMS JUROS – Nova sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais, decorrente da aplicação das inovações estabelecidas pela Lei Estadual nº 13.918/09. Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 parcialmente acolhido, pelo Colendo Órgão Especial deste Eg. Tribunal. Compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim – Legalidade da aplicação da Taxa SELIC. Recurso não provido. TJSP, Apel. 1030524-71.2018.8.26.0053, julg. 27 de maio de 2019.

OECD Environment Working Papers N. 70 – ENVIRONMENTAL AND RELATED SOCIAL COSTS OF THE TAX TREATMENT OF COMPANY CARS AND COMMUTING EXPENSES

OECD Environment Working Papers N. 70 – ENVIRONMENTAL AND RELATED SOCIAL COSTS OF THE TAX TREATMENT OF COMPANY CARS AND COMMUTING EXPENSES. This paper builds upon a recent OECD paper on the personal tax treatment of company cars and commuting expenses in OECD member-countries and aims to arrive at a better understanding of the environmental and related social costs of the tax treatment described therein. The paper begins with an analysis of the larger transport market, which is the primary storehouse of evidence on the nature and extent of the environmental impacts of the various transport modes, the relative importance of the proximate and underlying determinants of these impacts, and the elasticities and functional relationships at work. Non-linearities in the relevant elasticities and functional relationships mean that the tax treatment of company cars may have a greater or lesser impact than is suggested by the size of the company car market. And distortions in relative prices between competing modes in the larger transport market mean that subsidies can have very different impacts depending on the mode in question. The further analysis of the interaction of the current tax treatment of company cars and commuting expenses with the transport market yields several findings. The current under-taxation of company cars is likely to result in a disproportionately large increase in total distance driven, composed of both an increase in the number of cars in use and an increase in distance driven per car. In turn, this is likely to result in disproportionately large impacts on most relevant environmental and related social costs. And a favourable tax treatment of commuting expenses generally, and of employer-paid parking in particular, is likely to impact on the choice of transport mode in favour of the car relative to public transport and non-motorised modes. In turn, this is likely to impact on most relevant environmental and related social costs. An Annex to this paper provides, for the OECD group of countries as a whole, some indicative estimates of the main relevant impacts of the under-taxation of company cars as well as an indicative estimate of its overall social cost. The largest quantified cost elements are additional congestion costs; additional local air pollution costs; and additional traffic accident costs. The overall social cost attributable to the current under-taxation of company cars is estimated at circa EUR 116 billion per year. (Rana Roy).

São Paulo – Portaria CAT- 28, de 30-5-2019

Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. DOE-SP 31/05/2019.