Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e “ágio interno”

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, até o fim da tarde desta terça-feira (3/9), 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50 verbetes.

O conselho rejeitou duas propostas de súmulas sobre ágio. Uma dizia que “a dedução da amortização do ágio por rentabilidade futura fica condicionada à prova do seu fundamento econômico”. Isso ocorreria, segundo o texto, “mediante documentação contemporânea à aquisição do investimento, sendo inadmissível a demonstração por meio de documento elaborado posteriormente à aquisição”. O texto dava ao contribuinte o trabalho de provar ter um direito previsto em lei, tirando da Receita a responsabilidade de comprovar a ilegalidade do planejamento. Para os conselheiros, a súmula atrapalharia a dedução.

Solução de Consulta Cosit nº 242, de 19 de agosto de 2019

IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. RATEIO DE PERDAS. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, no livro-caixa do cooperado, profissional autônomo, respeitadas as condições e limitações legais, independentemente da forma com que tal pagamento foi realizado.

ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS

ATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRINCÍPIO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. PRINCÍPIO DA FONTE INDEPENDENTE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. CARF, Acórdão n° 9303-008.694, julg. 12/06/2019.

ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do art. 166 do CTN, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. RE 753681 RG / SC, DJ 28-08-2014.

SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, efetuada pela Portaria MF 257/2011, é inconstitucional, porquanto a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998 não trouxe critérios compatíveis com o Princípio da Legalidade. II – No entanto, é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.  RE 1165461 ED / RS, DJ 03-09-2019.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 114/2002 E POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001

ICMS. IMPORTAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 114/2002 E POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 114/2002. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DA LEI ESTADUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. II – As leis estaduais criadas após a Emenda Constitucional 33/2001, mas antes da Lei Complementar 114/2002, são plenamente válidas, porém foram ineficazes até a entrada em vigor da mencionada lei complementar. Entendimento aplicável à Lei 11.001/2001 do Estado de São Paulo. III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. RE 1163767 ED / SP, DJ 03-09-2019.

Tributação de reestruturação de dívidas

Decorridos quase 15 anos da edição da Lei nº 11.101/2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF), é praticamente consenso a necessidade de seu aprimoramento. Dentre os diversos pontos debatidos, destacam-se a ampliação dos créditos sujeitos à recuperação judicial (RJ), a criação de regras procedimentais para o processamento da RJ em litisconsórcio ativo, o aprimoramento de regras para incentivo do financiamento das empresas em crise e a adoção de regras relativas à insolvência transfronteiriça.

EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA.ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA  DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ART. 34 DA LEI 6.830/80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO  STF  NO  ARE  637.975-RG/MG – TEMA 408/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR A 50 ORTN’S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS.  EMBARGOS  INFRINGENTES  E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (SÚMULA  640/STF).  MANDADO  DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1.  Cinge-se  a  questão  em  definir  sobre ser adequado, ou não, o manejo   de  mandado  de  segurança  para  atacar  decisão  judicial proferida  no  contexto  do  art.  34 da Lei 6.830/80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2.  Dispõe  o  artigo  34  da  Lei  6.830/80  que, “Das sentenças de primeira  instância  proferidas  em  execuções  de  valor  igual  ou inferior   a  50  (cinqüenta)  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro Nacional  –  ORTN,  só  se  admitirão  embargos  infringentes  e  de declaração”. 3.  O  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação  em  casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN” (Tema 408/STF). 4.  Nessa  linha  de  compreensão,  tem-se, então, que, das decisões judiciais  proferidas  no  âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/80, são oponíveis  somente  embargos  de declaração e embargos infringentes, entendimento   excepcionado   pelo  eventual  cabimento  de  recurso extraordinário,  a  teor  do que dispõe a Súmula 640/STF (“É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal”). 5.  É  incabível  o  emprego  do mandado de segurança como sucedâneo recursal,  nos  termos  da  Súmula  267/STF  (“Não  cabe  mandado de segurança  contra  ato  judicial passível de recurso ou correição”), não  se  podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6.  Precedentes: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,  Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS  53.232/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe 11/05/2017; AgInt no RMS 53.267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe 24/10/2013;  RMS  42.738/MG,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS 38.790/SP, Rel. Ministro Ari  Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS 53.613/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP,   Rel.   Ministro   Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 20/04/2017;  AgInt  no  RMS  53.264/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS 50.271/SP, Rel. Ministra  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada  TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7.  TESE FIRMADA: “Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida  em  execução  fiscal  no  contexto  do  art. 34 da Lei 6.830/80”. 8.  Resolução  do  caso  concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento. IAC no RMS 54712 / SP, DJ 20/05/2019.