O princípio republicano aplicado à fiscalização tributária

Dias atrás o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, exarou Despacho no Inquérito 4.781 (ver aqui), através do qual apura a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 e DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária a previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Além disso, quando a verba paga aos diretores estatutários não empregados (contribuintes individuais) é concedida em desacordo com a Lei 6.404/1976, possui natureza remuneratória e, por consequência, tais valores devem integrar o conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos de graduação ou pós-graduação. CARF, Acórdão n° 9202-007.937, julg. 17/06/2019.

OECD – 2019 Progress Report on Tax Certainty. IMF/OECD Report for the G20 Finance Ministers andCentral BankGovernors

OECD – 2019 Progress Report on Tax Certainty. IMF/OECD Report for the G20 Finance Ministers andCentral BankGovernors. Tax certainty for taxpayers is an important component of investment decisions and can have significant impacts on economic growth. In 2016, the G20 Leaders called on the International Monetary Fund (the IMF) and the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) to work on this issue. Following an initial report in 2017 (the 2017 Report1) and an update in 2018 (the 2018 Update2), the G20 Leaders re-iterated the importance of this issue, noting their continued support for enhanced tax certainty. The Buenos Aires Action Plan called for “the OECD and the IMF to report to Finance Ministers and Central Bank Governors in 2019 on progress made on tax certainty”. This report provides an update on the work on tax certainty issues and shows clearly that this remains a priority issue for taxpayers and tax administrations alike. Moreover, the work on tax certainty covers a wide variety of issues in both tax policy and tax administration, notably:

IRPJ. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE

IRPJ. DEPRECIAÇÃO. PROJETOS FLORESTAIS DESTINADOS AO APROVEITAMENTO DE FRUTOS. EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE. O termo “florestais” presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão) do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica-se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações vegetais como plantações, tanto que os dispêndios para formação de cultura de café, uva, laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação. A depreciação de bens aplica-se apenas àqueles que produzem frutos, que consistem em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir do ovário de uma flor. Para os demais casos, do qual o aproveitamento da cultura não decorre do aproveitamento de frutos (pastagem, cana-de-açúcar, eucalipto), aplica-se a exaustão. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.798, 9101-002.801, 9101-002.982, 9101-002.983, 9101-003.017, 9101-003.976, 9101-003.977, 9101-003.978 e 9101-004.018. CARF, Acórdão 9101-004.302.

Solução de Consulta Cosit nº 83, de 21 de março de 2019: IRRF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS

Solução de Consulta Cosit nº 83, de 21 de março de 2019: IRRF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS. Incide IRRF sobre honorários de sucumbência rateados entre procuradores municipais. A retenção, o fornecimento do comprovante de rendimentos e a entrega da Dirf devem ser efetuados pela entidade encarregada de promover o rateio, seja ela, p.ex., uma associação dos procuradores ou, na sua inexistência, o próprio Município titular da conta em que transitam os valores. O montante retido pelo Município deve ser repassado à União. Caso o pagamento seja diferido em respeito ao teto constitucional, a retenção somente será efetuada quando da efetiva disponibilização dos valores. DOU 17/09/2019.

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – ANOTAÇÕES SOBRE A “TOBIN TAX”. Estudo técnico

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – ANOTAÇÕES SOBRE A “TOBIN TAX”. Estudo técnico. Este estudo trata da chamada Tobin Tax (TT), proposta por James Tobin (1918-2002), ex-assessor de John Kennedy e economista laureado com o Prêmio Nobel em 1981. Na primeira seção, é descrita a proposta original, bem como as variantes do tributo sugerido por Tobin; na segunda, são apontados os principais pontos de debate sobre o assunto, que descortinam prós e contras do imposto; na terceira, faz-se uma correlação entre a TT e o IOF cobrado no Brasil; e na quarta seção, são realizadas as considerações finais e expostas as conclusões. Destaca-se, dentre estas, a de que eventual instituição da TT não parece condizer com o presente momento da economia brasileira, haja vista que, com a política de câmbio flutuante e o confortável nível das reservas internacionais, é bastante improvável um ataque especulativo contra o real. As fragilidades da economia nacional parecem muito mais relacionadas a aspectos fiscais do que cambiais, a serem enfrentados, portanto, por meio de políticas internas de ajuste. (Murilo Rodrigues da Cunha Soares). Abril/2019.

ICMS – Arbitramento. A fiscalização deve apurar o montante devido no lançamento tributário com abatimento dos “créditos” ainda que não declarados em GIA? Por Paulo Antonio Fernandes Campilongo

O presente estudo envolve várias questões jurídicas relevantes, tais como base de cálculo do ICMS, não-cumulatividade do imposto, lançamento tributário, constituição do crédito tributário pelo particular, limites da autoridade administrativa no processo de arbitramento, existência ou não de contraditório na fase procedimental do lançamento etc. Como é sabido, o ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja constituição do crédito tributário é de competência do particular, sujeita a ulterior homologação pela Fazenda Pública. Assim, em face do Princípio Federativo, todos os Estados e mais o Distrito Federal podem, dentro das suas competências autorizadas rigidamente pelo texto constitucional, legislar a respeito desse imposto. Diante de tanto, não seria didático e tampouco produtivo analisar o tema arbitramento do ICMS levando-se em conta todo esse universo legislativo. Por essa razão, faremos um corte e o tema será abordado, tomando como parâmetro, apenas a legislação do Estado de São Paulo, especialmente para analisar em quais situações a autoridade administrativa de lançamento estará autorizada a se socorrer da arbitragem para apurar a base de cálculo do ICMS. Vale ressaltar que arbitragem do montante devido do imposto envolve o critério quantitativo da regra matriz de incidência, mais especificamente a sua base de cálculo. Portanto, nos termos do art. 146, II, a da Constituição Federal essa matéria deve ser tratada por meio de Lei Complementar. Embora os Estados e o Distrito Federal tenham autonomia para legislar sobre o imposto, esse tema é de competência de lei complementar e sobre essa principal ótica será examinado. Diante desses enunciados e com as balizas traçadas procuraremos enfrentar a questão posta no título desse estudo: “A fiscalização deve apurar o montante devido no lançamento tributário com abatimento dos “créditos” ainda que não declarados em GIA?.