RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS NÃO COMPONENTES DO CONTRATO SOCIAL. RECEBIMENTO DE VALORES. INTERESSE COMUM

COFINS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS NÃO COMPONENTES DO CONTRATO SOCIAL. RECEBIMENTO DE VALORES. INTERESSE COMUM. O recebimento de valores por pessoas físicas que tenham proximidade ao administrador de fato da Pessoa Jurídica fiscalizada, sem comprovação de motivo para recebimento dos valores, indica interesse comum no Fato Gerador, qual seja, interesse nas receitas da Pessoa Jurídica.…

Solução de Consulta Cosit nº 288, de 18 de outubro de 2019

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO. A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão…

ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/20

ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. Início da eficácia da lei estadual somente com a vigência da lei complementar. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. RE 1219063 AgR / SP, DJ 22-10-2019.

PIS e COFINS. Incidência sobre operações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Incidência sobre operações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. 4. Pretensão não abrangida pela imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento…