Os avanços da MP do contribuinte legal

A relação Fisco x contribuinte dá um importante passo em direção às soluções autocompostas.

Com foco na eficiência, redução da litigiosidade e morosidade e no diálogo entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes, a Medida Provisória 899/19, denominada MP do Contribuinte Legal, regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), possibilitando a transação de débitos tributários federais, como método de resolução consensual de litígios tributários.

CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS

CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PERMUTA DE IMÓVEIS. Para fins do disposto no artigo do 224 do RIR/99, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com base no lucro presumido deverão considerar como receita bruta o montante recebido, a qualquer título, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dação de pagamento/permuta ou troca de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido. Decisão recorrida sem reparos. CARF, Acórdão 9101-004.363, julg. 10/09/2019.

Parecer Procuradoria Geral do Município n° 11.999, de 27 de Junho de 2019

Lei municipal 12.350/1997. Incentivo fiscal. Recuperação externa e conservação de imóvel. Certificados expedidos de modo contrário à interpretação fixada no parecer ementado sob o n. 11.832. Eventual apuração de valor indevido a maior objeto do benefício fiscal. Possibilidade de compensação de valores entre os certificados passados e futuros. Aferição do benefício financeiro pelo prazo decenal total. Termo a quo do prazo prescricional: encerramento do prazo global. Teoria da actio nata. Definição administrativa pretérita sobre o benefício no caso concreto. Manutenção do entendimento. Data: 27 de Junho de 2019.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20126/2019, de 12 de Agosto de 2019

ICMS. Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis. I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos indicados nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP, a base de cálculo do imposto incidente ficará reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, condicionando-se ao disposto no § 2º desse artigo. II. O crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP é opcional, devendo, o contribuinte que desejar fazer a opção por ele, declarar formalmente essa opção, por todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, opção que produzirá efeitos por período não inferior a 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo. III. O crédito outorgado previsto no citado artigo 41 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos. Todavia, com base no princípio da não-cumulatividade, tem-se que essa vedação se refere diretamente à saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, beneficiada pelo crédito outorgado, e não a todas as saídas realizadas pelo estabelecimento. IV. O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º – O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º. Data: 15/10/2019.

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA

INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA.  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVO  NO  CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN.  ÁREA  CONSIDERADA  RURAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  IPTU,  MAS ITR. COMPETÊNCIA   TRIBUTÁRIA   EXCLUSIVA   DA  UNIÃO.  RECURSO  ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  Não  se  configura  a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o  Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder  de  acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos  regramentos  legais  que  entendeu  aplicáveis, demonstrando as razões  de  seu  convencimento.  2.  Trata-se de embargos à execução fiscal  manejados  pelo  contribuinte  que visa desconstituir o IPTU exigido  pela  Município  de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade  de  Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3.  A  limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao  particular,  o  esvaziamento  completo  dos atributos inerente à propriedade,  de  reivindicação,  disposição,  de uso e gozo do bem, retirando-lhe  na  hipótese  o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto  subjetivo  da  hipótese  de incidência do IPTU, disposto no artigo  34  do  CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais,  o  artigo  49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de  IPTU  sobre  o  referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo  este  último  tributo  de competência tributária exclusiva da União,  não  se  prosperando  a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. REsp 1695340 / MG, DJ 24/09/2019.