Fazenda paulista nega ICMS menor para delivery

Decisão está em consulta tributária apresentada por um contribuinte que estuda a abertura de filiais no Estado.

Os bares e restaurantes no Estado de São Paulo não podem aplicar alíquota reduzida de ICMS sobre as vendas de alimentos realizadas por meio de delivery ou drive thru. Só sobre o que for consumido no próprio estabelecimento. O entendimento é da Fazenda paulista, em consulta tributária apresentada por um contribuinte que estuda a abertura de filiais no Estado. Sem o benefício fiscal, o percentual do imposto pula de 3,2% para 12%.

TRF de São Paulo impede redução de PIS/COFINS no regime monofásico

Desembargadores negaram aplicação da decisão do STF sobre exclusão do ICMS.

Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes passaram a obter decisões para aplicar o entendimento também aos casos em que o imposto estadual é recolhido por meio de substituição tributária (ICMS-ST). O mesmo não ocorre, no entanto, com aqueles que não pagam diretamente as contribuições sociais – que estão no chamado regime monofásico.

Cooperativas e a IN 1.700/2017

Somente outra lei poderia revogar a dedutibilidade dos juros pagos pelas cooperativas aos seus associados.

Questão de grande embate entre os contribuintes e as autoridades tributárias, e que se encontra sem uma definição concreta, é o correto enquadramento tributário das cooperativas, seja qual for a sua atividade. E, assim o é, de um lado, pelo fato de a nossa legislação sobre cooperativas ser deveras incompleta e, de outro, pela existência de posicionamentos conflitantes entre o legislativo e o executivo.

OECD – COMBATTING TAX CRIMES MORE EFFECTIVELY IN APEC ECONOMIES

OECD – COMBATTING TAX CRIMES MORE EFFECTIVELY IN APEC ECONOMIES. Tax crimes, corruption, terrorist financing, money laundering, and other financial crimes threaten the strategic, political, and e conomic interests of all countries. The sums lost to illicit financial flows (IFFs), including those that derive from these crimes are vast. For example, a 2011 UNODC report estimates that from 2000 to 2009, total proceeds from transnational organised crime was the equivalent of 1.5% of global GDP, or USD 870bn in 2009. 1 These illegal activities and ensuing lost revenues complicate efforts to reach the Sustainable Development Goals (SDGs) and meet the objectives of the 2015 Cebu Action Plan 2 such as good governance, sound fiscal policies, and infrastructure financing. These crimes are all closely related and thrive in a climate of secrecy, inadequate legal frameworks, lax regulation, poor enforcement, and weak inter-agency co-operation. By exploiting these weaknesses and advances in technology, criminals can covertly move substantial sums between multiple jurisdictions with relative ease and great speed. Consequently, criminal activity and the illicit financial flows that follow are becoming ever more sophisticated. Meanwhile, law enforcement structures have, in many cases, not evolved at the same speed and the international community has struggled to keep up with this threat. In recognition of the importance of this topic, APEC Finance Ministers included in their Cebu Action Plan a roadmap for a more sustainable financial future for the Asia-Pacific region. Specifically, Action item 2.E calls on APEC Economies to: “build capacity to address financial crimes, which threatens everyone’s economic and social well-being. Illicit financial activities such as tax evasion, corruption, terrorist financing, computer fraud, money laundering and other financial crimes are a global problem requiring coordinated responses within governments and between APEC Economies.” The Cebu Action Plan also called for the OECD to prepare, within two to four years, “a report exploring ways to strengthen capacity in tackling tax crimes and other related crimes in APEC Economies.” This report responds to that mandate by bringing together the legal instruments, policy tools, and capacity building initiatives available to enhance the fight against tax crimes, drawing on examples and successful practices in APEC Economies.

Conselho Federal de Contabilidade – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

Conselho Federal de Contabilidade – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO. 1. A NBC TG 32 – Tributos sobre o Lucro especifica requisitos para tributos correntes e tributos diferidos ativos e passivos. A entidade deve aplicar os requisitos da NBC TG 32, com base na legislação tributária aplicável. 2. Pode não estar claro como a legislação tributária se aplica a determinada transação ou circunstância. A aceitabilidade de determinado tratamento tributário, de acordo com a legislação fiscal, pode não ser conhecida até que a respectiva autoridade fiscal ou tribunal tome uma decisão no futuro. Consequentemente, a contestação ou o exame de determinado tratamento fiscal pela autoridade fiscal pode afetar a contabilização do tributo corrente ou diferido ativo ou passivo da entidade. 3. Nesta Interpretação: (a) “tratamentos fiscais” referem-se aos tratamentos utilizados pela entidade ou que ela planeja utilizar nas apurações dos tributos sobre o lucro; (b) “autoridade fiscal” refere-se ao órgão ou órgãos que decidem se tratamentos fiscais são aceitáveis de acordo com a legislação tributária. Isso pode incluir tribunais; (c) “tratamento fiscal incerto” é o tratamento fiscal para o qual há incerteza sobre se a respectiva autoridade fiscal aceitará o tratamento fiscal de acordo com a legislação tributária. Por exemplo, a decisão da entidade de não apresentar qualquer apuração de tributos sobre o lucro na jurisdição fiscal, ou de não incluir determinada receita no lucro tributável, é um tratamento fiscal incerto se sua aceitabilidade for incerta de acordo com a legislação tributária. Esta Interpretação esclarece como aplicar os requisitos de reconhecimento e mensuração na NBC TG 32 quando há incerteza sobre os tratamentos de tributos sobre o lucro. Nessa circunstância, a entidade deve reconhecer e mensurar seu tributo corrente ou diferido ativo ou passivo, aplicando os requisitos da NBC TG 32 com base no lucro tributável (prejuízo fiscal), bases fiscais, prejuízos fiscais não utilizados, créditos fiscais não utilizados e alíquotas fiscais determinados, aplicando esta Interpretação.

PGFN – PORTARIA Nº 8.304, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e os incisos IX, XIII, XVIII, XX, “f” e “g”, XXII, “a”, e XXIII, “c”, “d” e “e”, do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, aprovado pela Portaria n. 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os termos da Medida Provisória n. 899, de 16 de outubro de 2019, resolve:

Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional

Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação. 1. Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. 2. Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, urge reconhecer-se eficácia à iniciativa tempestiva tomada por seu titular nesse sentido, pois isso é resguardado pela proteção à confiança. 3. Impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica. 4. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo no recurso extraordinário, dar-se provimento ao apelo extremo, a fim de se restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ARE 951533 AGR-SEGUNDO/ES, DJ 31/10/2018.

Solução de Consulta Cosit nº 291, de 23 de outubro de 2019

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. OPÇÃO. ABRANGÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2019, o produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. A opção abrangerá todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural.