A obra é uma edição especial que abarca um período de cinco anos (de 2014 a 2018) e traz um resumo dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento.
Ação anulatória de auto de infração. Creditamento de ICMS extemporâneo em desacordo com as normas estabelecidas na legislação pertinente, qual seja, a do Regime Especial 148/09. Autora que questiona a regularidade da aplicação da penalidade prevista no inc. VII do artigo 62-C da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, no percentual de 5% do…
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL – ICMS). EC 87/2015. ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, DA CF/88. EXTENSÃO DO REGIME ANTERIOR AOS NÃO CONTRIBUINTES. CONVÊNIO ICMS 93/2015 – CONFAZ. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO (ART. 146, III E ART.155, §2º, XII, DA CF/88). DESNECESSIDADE. ASPECTOS ESSENCIAIS DO…