CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na…
CRÉDITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS. 1. Está sedimentado no STJ a orientação de que a correção monetária somente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de…
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis anos, se não tributária. Nos dois casos, o reconhecimento pode ser feito ‘‘de ofício’’ pelo Poder Judiciário.
IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e…
Em cerimônia realizada em 25/10/2019, na presença do Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e do Presidente da República Popular da China, Sr. Xi Jinping, e demais autoridades, foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de Empresas da China e o Programa Operador…
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. ADVOGADOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE MUNICÍPIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DO LABOR. DECRETO-LEI 405-1968. RECEPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 7/1973 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONFLITO LEGISLATIVO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A jurisprudência do…
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FRUTOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. TESES FIXADAS PELO STJ. 1. O art. 1.393 do Código Civil dispõe que “Não se pode transferir o usufruto por…
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. 1. Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp…
Ao longo de 2019, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP tem realizado pesquisa voltada à definição do impacto gerado pela exigência de garantia de satisfação do crédito tributário no âmbito judicial, com especial atenção, nesse contexto, para o “problema” da (in)viabilidade da fiança e do seguro-garantia em termos econômicos.
Sumário: 1. Introdução. 2. Premissas para a compreensão do tema: limites constitucionais e da lei complementar. 3. Diálogo das Fontes como método integrativo e interpretativo. Compreensão da tutela cautelar fiscal à luz de vários textos normativos. 4. Os requisitos da Medida Cautelar Fiscal. 5. Tutela cautelar no CPC/2015. 6. Medida cautelar fiscal antes da constituição…