ISS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E NÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR E NÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. Serviços de manutenção de ar condicionado e escadas rolantes na loja física da ré que não permitem o enquadramento genérico no item 7.10 da lista do artigo 48 da Lei Municipal nº 480/83. Existência de item específico para a hipótese dos serviços prestados no estabelecimento da ré no item 14.01 da referida lista. Correto enquadramento que, diferente daquele operado pelo fisco municipal, não excetua a regra geral de que o tributo em questão é devido pelo prestador do serviço. Exceção legal disposta no artigo 58, III da Lei Municipal nº 480/83 que não prevê o item 14.01 do artigo 48 do mesmo diploma legal. Embargante que, na qualidade de tomadora do serviço, demonstrou em seara administrativa a incorreção do enquadramento. Desconstituição da presunção de certeza da CDA devidamente operada pela contribuinte. Hipótese tributária que permanece sobre a regra geral tendo como devedor o prestador do serviço. Cancelamento da CDA que se impõe. Extinção da execução fiscal. RECURSO PROVIDO. TJRJ, Apel. 0078571-86.2014.8.19.0002, julg. 17/07/2019.

Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 23 de março de 2017

PIS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. PERDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO. As distribuidoras de energia elétrica, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, podem apurar créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no mês para distribuição a seus clientes. A energia elétrica correspondente às perdas técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de energia na rede, mantém a característica de insumo aplicado no serviço de distribuição de energia elétrica. Portanto, as distribuidoras não precisam estornar do crédito a parcela correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica, desde que essas perdas estejam regularmente discriminadas e dentro do limite de razoabilidade. Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.).

Varejista obtém créditos de PIS/Cofins sobre gastos com transporte de cargas

A 1ª Vara Federal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, concedeu à Madeireira Vila Rica, varejista de materiais de construção, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com combustíveis e manutenção de veículos utilizados no transporte de mercadorias. A decisão aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos.

IMPOSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº  2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA   CONTROVÉRSIA.  ART.  1.036,  DO  CPC/2015.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO  REGRESSIVA  DA  ELETROBRÁS  CONTRA  A  UNIÃO  EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES À DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SUBSIDIÁRIA  DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 4.156/62. 1.  O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai  a  incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça”. 2.  Ausente  o  prequestionamento  do  disposto no art. 11 da Medida Provisória n. 2.180/2001-35; e nos arts. 2º, 128, 460, 583 e 586, do CPC/1973;  não  devendo  o recurso especial ser conhecido quanto aos pontos.  Incidência  da Súmula n. 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a questão federal suscitada”. 3.  A  Centrais  Elétricas  Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS foi criada pela  UNIÃO  em  1961, na forma de sociedade de economia mista, como holding  do  setor  elétrico,  com o objetivo específico previsto no art.   2º  da  Lei  n.  3.890-A/61  de  construir  e  operar  usinas geradoras/produtoras  e  linhas  de  transmissão  e  distribuição de energia   elétrica.   A  idéia  era  superar  a  crise  gerada  pela desproporção entre a demanda e a oferta de energia no país, ou seja, atuar em um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. 4.  Nesse  contexto,  o  empréstimo  compulsório  sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 foi uma forma de se verter  recursos  para  a  ELETROBRÁS  intervir  no setor de energia elétrica  subscrevendo  ações,  tomando  obrigações e financiando as demais  empresas  atuantes  no  setor  das  quais  o  Poder  Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista. 5.  De  relevo  que:  a)  o  emprego  dos  recursos  provenientes da arrecadação  do  empréstimo  compulsório  sobre o consumo de energia elétrica  não  o  foi  em exclusivo benefício da empresa, mas sim na construção  e  realização  de  uma política pública estratégica e de âmbito nacional no campo energético formulada pela própria UNIÃO; b) a  criação  da  sociedade  de  economia mista se fez com destaque do patrimônio  do  ente  criador conferindo-lhe autonomia para realizar uma missão específica de política pública tida por prioritária; e c) nem a lei e nem os recursos representativos da controvérsia julgados por  este  Superior  Tribunal  de Justiça (REsp. n. 1.003.955 – RS e REsp.  n.  1.028.592  – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados   em   12.08.2009)  trouxeram  a  definição  de  quotas  de responsabilidade  da  dívida, situação base para a aplicação do art. 283, do CC/2002 e do art. 80 do CPC/1973. 6.  Nessa  linha, somente é legítima uma interpretação do art. 4º, § 3º,  da Lei nº 4.156/62 que permita a incursão no patrimônio do ente criador  em  caso de insuficiência do patrimônio da criatura, já que garantidor  dessa  atividade. Resta assim, configurada a situação de responsabilidade  solidária  subsidiária  da  UNIÃO  pelos valores a serem  devolvidos  na  sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 7.  Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que:  “Não  há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva  proposta  pela  ELETROBRÁS  contra  a  UNIÃO em razão da condenação  das  mesmas  ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação”. 8.  Recurso  especial  da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015  conjuntamente  com  o acórdão proferido no REsp. n. 1.583. 323/PR. REsp 1576254 / RS, DJ 04/09/2019.

DCTF. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA CONDUCENTE À FORMALIZAÇÃO DO VALOR DECLARADO. DECADÊNCIA AFASTADA

ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA CONDUCENTE À FORMALIZAÇÃO DO VALOR DECLARADO. DECADÊNCIA AFASTADA. I – Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para a cobrança de ICMS, ao argumento de que a executada encerrou regularmente sua personalidade jurídica em 2008, com autorização da exequente, razão pela qual a CDA é nula, bem como que houve decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 2004. Na sentença, a execução foi julgada extinta pela decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da análise das demais alegações. II – O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consignou que, quando houver a declaração sem o respectivo pagamento, a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. III – Não se cogita de prazo decadencial, mas prescrição, cujo termo inicial é a data do vencimento da obrigação tributária ou da entrega da declaração, quando posterior.   Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.717.211/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 28/11/2018.; AgRg no REsp n. 1.145.116/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 7/5/2014. IV – Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência e o prosseguimento da execução, com o exame do pretendido redirecionamento. As matérias alegadas pela parte no agravo interno não foram analisadas no acórdão objeto do recurso especial. Assim, não seria possível que a decisão recorrida tratasse da matéria, o que importaria em supressão de instância. V – Agravo interno improvido. AgInt nos EDcl no AREsp 1077654/SP, DJ 18/11/2019.

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA

CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V – Recurso especial provido. REsp 1428247/RS, DJ 29/10/2019.

IPI. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA

IPI. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SUBFATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios ou do fato de haver interdependência entre comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial. IPI. OPERAÇÃO DE REMESSA COM INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (“VTM”). PREÇO CORRENTE DO PRODUTO NO MERCADO DA PRAÇA DO REMETENTE. O valor tributável mínimo (VTM) aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por este distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que se pretende determinar, pois é justamente este preço que será comparado com o VTM. CARF, Acórdão 3401-006.610, julg. 18/06/2019.