INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SIMULTANEAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SIMULTANEAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA PROMOVIDA PELOS AGRAVADOS TEM O CONDÃO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO FUTURA DE SEU CRÉDITO, UMA VEZ QUE PROPICIA UM INSTRUMENTO DE BLINDAGEM CRIADO SIGILOSAMENTE E SEM GARANTIAS ADEQUADAS DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONSTITUÍDAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. NÃO REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -Tendo as agravantes ajuizado simultaneamente ação condenatória em face das rés por danos materiais visando a condenação da BSB ao pagamento de lucros cessantes e danos emergentes, não há nessa fase processual qualquer indício da existência de provável insolvência das rés ou a certeza de crédito futuro a ser fixado em sentença. – É bem verdade que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada ainda que não configurada a insolvência, desde que verificados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. – A citada reestruturação acarretou repactuação de dívidas com credores, recebimentos de novos investimentos, liberação pelo FUNDO DA MARINHA MERCANTE de 31,4 milhões, aumento do lucro bruto, pagamento de débitos tributários, dentre outras ocorrências que afastam a alegada ocorrência de endividamento passível de frustrar o cumprimento de obrigações futuras. – Não se vislumbra, pois, verossimilhança no alegado “esquema” perpetrado pelos agravados e sim a probabilidade da reestruturação societária estar amparada pelo ordenamento, na medida em que autorizada pelo CADE. Se não há indícios da ocorrência de fraude ainda na fase de conhecimento, a consequência lógica é a ausência de interesse no presente incidente, na vertente necessidade/utilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, AI 0063998-10.2018.18.19.0000, julg. 06 de fevereiro de 2019.

PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018

PGFN – Parecer SEI Nº 06/2019/CAT/PGACTP/PGFN-MF: PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. Projeto de Lei nº 10850/2018 que altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno dos produtos orgânicos de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Análise restrita aos aspectos jurídico-tributários. (…) (i) Sob o aspecto formal, a alteração legislativa consistente na inserção do inciso XLIII ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, atende ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 150, § 6º, da Constituição Federal; (i) Todavia, a não-consideração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e a falta da proposta de medidas de compensação resultam no desatendimento ao art. 113 do ADCT e art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Data: 13/03/2019.

Instrução Normativa RFB nº 1920, de 31 de dezembro de 2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. DOU 02/01/2020.

PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA

PIS. COFINS. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES. RESERVAS TÉCNICAS. ATIVIDADE TÍPICA. 1. Não se pode concluir do Termo de Verificação mencionado que a Receita Federal possui entendimento no sentido de serem tributáveis os montantes destinados à constituição de reserva técnica pelas seguradoras. Ao contrário, percebe-se que a autoridade administrativa procurou delimitar as receitas de forma a atribuir a correspondente medida legislativa prevista. 2. Manutenção da sentença no sentido de julgar extinto, sem julgamento de mérito, o pedido relacionado a não incidência do PIS e da COFINS sobre os montantes destinados à constituição de reserva técnica. 3. Como se infere da exegese fixada pela Corte Constitucional, o faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 4. Tratando-se de pessoa jurídica referida no art. 22, § 1º da Lei 8.212/91, comporão a base de cálculo da contribuição as receitas advindas com o desempenho das atividades que constituem seu objeto, como, por exemplo, a intermediação financeira e receitas decorrentes de sua atividade securitária. 5. Com a edição da Lei nº 12.973/2014, que alterou o artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento foi ampliado, nos mesmos moldes adotados pela legislação de regência do imposto de renda. 6. Em razão da atividade desenvolvida pelas seguradoras, a legislação pertinente (Decreto-lei nº 73/1966) determina a aplicação dos valores pagos pelos segurados, como “reservas técnicas”, para, justamente, assegurar o pagamento da quantia contratada. 7. Na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras oriundas do investimento das reservas técnicas é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, por se tratar de requisito para sua operacionalidade, integrando, portanto, o seu faturamento. Precedentes. 8. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 0013977-82.2014.4.03.6100/SP, DJ 24/01/2019.

Calendário de obrigatoriedades do eSocial é modificado

O Governo federal modificou alguns pontos do cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A Portaria n.º 1.419, que traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores de pessoas físicas e órgãos públicos, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da União.

IRPJ. REGRA ANTISSUBCAPITALIZAÇÃO. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOA VINCULADA SITUADA EM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO

IRPJ. REGRA ANTISSUBCAPITALIZAÇÃO. JUROS PAGOS OU CREDITADOS A PESSOA VINCULADA SITUADA EM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à Pessoa Vinculada em Regime Fiscal Privilegiado condicionam-se ao limite estabelecido na regra antissubcapitalização prevista no art. 25 da Lei 12.249/2010. PESSOA VINCULADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE HOLDING COMPANY NOS PAÍSES BAIXOS. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUBSTANTIVA. Reputam-se como beneficiárias de Regime Fiscal Privilegiado as empresas do tipo holding company com registro nos Países Baixos quando não comprovado, no ano objeto da fiscalização, que exerceram atividade econômica substantiva naquele país. JUROS PASSIVOS. DESPESA DESNECESSÁRIA. MERA LIBERALIDADE NA ALTERAÇÃO DA MOEDA DO CONTRATO. AUMENTO NO REPASSE ESPERADO A TÍTULO DE JUROS. Juros são, no valor e nas condições em que originalmente contratada a dívida, a priori dedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para fins fiscais deve ser afastada, contudo, a dedutibilidade dos juros contabilizados sobre a majoração da dívida provocada por alterações injustificadas da moeda do contrato, sem qualquer contrapartida para o patrimônio da devedora, por caracterizar mera liberalidade de seu controlador e não despesa necessária à sua atividade. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. CARF, Acórdão 1201-003.320, julg. 12/11/2019.