REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF

IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF. No caso de contrato de prestação de serviço de mera inserção, sem qualquer alteração pela prestadora, de filmes publicitários em grade de canais de detentora do direito de transmissão de canais de televisão, não se encontra caracterizada a prestação de serviço técnico ou de assistência administrativa e semelhantes, incidindo o IRRF com a alíquota de 25%, em harmonia com o art. 685, inc. II, alínea ‘a, do Decreto 3.000/99. CARF, Acórdão 1401-004.049, julg. 10/12/2019.

IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING TAX INCENTIVES IN MINING: MINIMISING RISKS TO REVENUE

IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING TAX INCENTIVES IN MINING: MINIMISING RISKS TO REVENUE. SUPPLEMENTARY GUIDANCE: How to Use Financial Modelling to Estimate the Cost of Tax Incentives. Financial models are representations of the real world intended to give useful insight. They can be used to help governments make better-informed decisions, such as whether to provide a tax incentive to a mining project given the expected impact on government revenues and investor returns. Financial modelling is not new, although a lack of modelling expertise in developing countries compromises government efforts to design effective fiscal regimes and negotiate contracts. Outside of governments there are various organisations involved in financial modelling. The International Monetary Fund (IMF) uses the Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) framework to evaluate extractive industry fiscal regimes. In the future they intend to expand FARI modelling to assist revenue administrations to model the tax gap between actual and expected revenues. Practitioners in the non-profit sector include the Columbia Center on Sustainable Investment (CCSI), International Institute for Sustainable Development (IISD), Natural Resource Governance Institute (NRGI) and the Overseas Development Institute (ODI). OpenOil, a company based in Berlin, has developed an open-source approach to financial modelling of extractive industry projects and has published models of projects in Latin America, Africa and Asia. About this supplementary guidance – This guidance is focused specifically on how governments can use financial models to estimate the unintended revenue losses that result from mining investors changing their behaviour in response to tax incentives. It is intended to supplement Tax Incentives in Mining: Minimising risks to revenue, guidance material prepared under a programme of cooperation between the OECD and the Inter-Governmental Forum on Mining (IGF). It is not intended to replicate general guidance and technical assistance offered by international organisations, non-profits and private companies. Who is this guidance for? The guidance is for users who have some knowledge of financial modelling, such as government officials in ministries of mining or finance that are tasked with building financial models to advise decision-makers on fiscal regime design or contract negotiation. Knowledge of the basics of financial modelling is therefore assumed and this guidance does not teach users how to build a basic financial model of a mining project. The modelling tool adds new insights on how to integrate tax incentives into financial models and how to test the revenue impact of potential behavioural responses. See Annex 1 for suggested guidance material on basic financial modelling.

Nova regulamentação do ICMS onera em 18% soja produzida em São Paulo

Como é sabido, a carga tributária imposta pelo Estado brasileiro traz grandes ônus aos negócios, possuindo diversos pontos negativos, tais como: o alto valor e quantidade de tributos a serem recolhidos, a complexidade da legislação tributária e do próprio cumprimento das chamadas obrigações acessórias, restrições de aproveitamento de créditos, insegurança jurídica e alto número de litígios, sendo o setor do agronegócio por ela altamente impactado.

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

DIREITO ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da autuação da apelante, por interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação, bem como da consequente imposição de pena de perdimento de bens. 2. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e o art. 689 do Regulamento Aduaneiro preveem a culminação de pena de perdimento de bens na hipótese de estar configurada a interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação, a qual é presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 3. A interposição fraudulenta não se afigura mera irregularidade formal sanável, mas sim infração que sujeita a mercadoria a pena de perdimento, na esteira de remansosa jurisprudência desta C. Turma. 4. Inexiste garantia constitucional de duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, consoante entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, se afigura legítimo o procedimento administrativo específico para aplicação da pena de perdimento de bens por infração aduaneira, no qual não se prevê recurso administrativo, consoante iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais. 5. Caso dos autos em que foram apontados concretos indícios, pela autoridade aduaneira, para a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro a fim de que fosse apurada a ocorrência de interposição fraudulenta. 6. Diante das fundadas dúvidas acerca da capacidade financeira da sociedade empresária, surgiu legítima suspeita quanto à ocorrência de interposição fraudulenta na importação. A autoridade fiscal, ao instaurar o procedimento especial de controle aduaneiro, encontrava-se respaldada pelos artigos 1º e 2º da IN n.º 1.169/2011, que regulamenta o procedimento. 7. Instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro, a sociedade empresária foi instada a prestar manifestação sobre a origem dos recursos utilizados na operação de importação e demonstrar a sua capacidade financeira. Dos elementos amealhados aos autos, extrai-se que, de fato, não foram apresentados esclarecimentos satisfatórios por parte da autuada. 8. A parte autora não produziu qualquer prova para derruir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, no qual foi consignada motivação idônea para se concluir pela ausência de capacidade financeira da sociedade empresária, bem como pela falta de estrutura física compatível com a capacidade operacional exigível da apelante no caso dos bens que por ela foi importados. 9. A não comprovação da origem dos recursos necessários à promoção da operação de importação não consiste em mero equívoco contábil. De outro modo, o caso se enquadra na hipótese de interposição fraudulenta por presunção legal, nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e §6º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro. 10. Não foi demonstrado pela apelante o alegado abuso e ilegalidade nos atos praticados no bojo do procedimento fiscal, o que constitui ônus da apelante, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos. 11. Na hipótese dos autos, portanto, é legítima a caracterização da interposição fraudulenta por presunção legal, e consequentemente a aplicação da pena de perdimento, sem que se vislumbre qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade. O dano ao erário é inerente à configuração da interposição fraudulenta, a qual pressupõe fraude na conduta de se ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, acarretando graves prejuízos ao controle aduaneiro. Precedentes. 12. Impõe-se, outrossim, a improcedência de seu pedido cumulado sucessivo referente à condenação da União em indenização por perdas e danos, tendo em vista a improcedência de suas alegações quanto à ilegalidade e abusividade da aplicação da pena de perdimento. 13. Apelação não provida. TRF 3ª Região, Apel. 5001916-87.2017.4.03.6104, julg. 28/06/2019.

IRPJ. APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO

IRPJ. APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que a operação societária de incorporação, fusão ou cisão envolva o real investidor e o investimento efetivamente adquirido. Quando essa circunstância não estiver presente, pode-se concluir que não restou configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação que não foram pagos. Esta multa isolada não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual e não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o dolo, fraude ou conluio, nos termos do artigo 44, parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). CARF, Acórdão 1402-004.310, julg. 10/12/2019.

RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. ARE 914045 RG / MG, DJ 19-11-2015.

IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  1. Buscou-se  com  a  impetração,  na origem, o reconhecimento de que a isenção  de  quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins  de  incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. 2. A teor do disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou proventos de qualquer  natureza,  sendo  certo  que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 3.  Logo,  renda,  para  fins  de  incidência  tributária, pressupõe acréscimo  patrimonial  ao  longo  de  determinado período, ou seja, riqueza  nova  agregada  ao  patrimônio  do  contribuinte. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do   contribuinte,   e   deve   se   pautar   pelos   princípios  da progressividade,    generalidade,    universalidade   e   capacidade contributiva,  nos  termos  dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, § 1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43  do  CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação  pela  atividade  exercida pelo contribuinte (EREsp. 1.057.912 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.4.2011). 4.  A quota condominial, contudo, é obrigação mensal imposta a todos os  condôminos  para  cobrir  gastos  necessários à manutenção de um condomínio,  ou  seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por  convenção  condominial.  Assim,  a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode ser   considerada   pró-labore,   rendimento  e  tampouco  acréscimo patrimonial,  razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  sob  pena,  inclusive,  de  violar o princípio  da  capacidade  contributiva.  Não  se verifica, de fato, qualquer  alteração  entre  o  patrimônio  preexistente  e  o  novo, inexistindo   ingresso   de  riqueza  nova  em  seu  patrimônio  que justifique   a   inclusão   do  valor  correspondente  à  sua  quota condominial  como ganho patrimonial na apuração anual de rendimentos tributáveis. 5.  A  interpretação  das regras justributárias deve ser feita sob a inspiração dos princípios regedores da atividade estatal tributária, cujo  escopo é submeter a potestade do Estado à restrições, limites, proteções  e garantias do Contribuinte. Por tal motivo, não se pode, do  ponto  de  vista  jurídico-tributário,  elastecer  conceitos  ou compreensões,  para  definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador. 6.  Recurso  Especial do Contribuinte provido, em conformidade com o parecer do MPF. REsp 1606234 / RJ, DJ 10/12/2019.

Solução de Consulta Cosit nº 321, de 27 de dezembro de 2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO COM DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consideram-se débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, por produtor rural pessoa jurídica adquirente. A compensação poderá ser realizada por empresa que utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições previstas na legislação.

Solução de Consulta Cosit nº 320, de 26 de dezembro de 2019

COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AROMÁTICOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada “aromáticos”, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.