Semiótica Legal e o Ideal de Justiça, por Clarice von Oertzen de Araujo e Fernando Gomes Favacho

Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça.

Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim de demonstrarmos quais são as implicações que elas trazem quando se trata de uma semiótica legal e um pragmatismo jurídico, como alternativas metodológicas de investigação do fenômeno normativo, o Direito Positivo, em todas as suas instâncias de manifestação; seja como texto legal, como conduta conforme ou desconforme às normas jurídicas, seja como fato, seja como um conjunto de ideias e valores. Ou seja, se assumirmos algumas premissas retiradas do conjunto da obra de Peirce, certos aspectos ontológicos estarão implicados. Com este viés, pretendemos examinar a proposta de uma semiótica legal e um pragmatismo jurídico.

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

Uma nova era nas relações entre o Fisco e os contribuintes

É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância, a par de comprometer o financiamento das instituições democráticas, compromete também o desenvolvimento da atividade econômica.

Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18 de dezembro de 2019

IRPJ. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação do IRPJ, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.

Aspectos tributários relevantes para as empresas em recuperação judicial

A recuperação judicial teve sua origem nos Estados Unidos, em um primeiro momento com regras específicas para as companhias ferroviárias, sendo o seu alcance estendido a outros setores da economia ao final do século XIX. Com a crise de 1929, o instituto ganhou maior relevância, tendo sido criadas leis específicas sistematizadas por um diploma denominado “Chadler Act” (1938), consolidado através do “Bankruptcy Code”, em meados da década de 90, que atualmente regula a recuperação judicial em seu Chapter 11.

DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO

RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO.  ATO  DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  OBSERVÂNCIA  DO  ART.  1.036,  § 5° DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E,  II,  256-I  DO  RISTJ.  SUSPENSÃO  DO  FEITO  EM  TERRITÓRIO NACIONAL. 1.  Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor)   está  sujeito  à  pena  de  perdimento  de  veículo  de transporte   de  passageiros  ou  de  carga  em  razão  de  ilícitos praticados  por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir  se  o  transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de  perdimento  sem  identificação  do proprietário ou possuidor; ou ainda   que   identificado   o   proprietário   ou   possuidor,   as características   ou   a   quantidade   dos   volumes  transportados evidenciarem  tratar-se  de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito  à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75  da  Lei 10.833/2003, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. 2.  Recurso  Especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ). ProAfR no REsp 1823800/DF, DJ 17/12/2019.

OECD Tax Administration Maturity Model Series – Tax Compliance Burden Maturity Model

OECD Tax Administration Maturity Model Series – Tax Compliance Burden Maturity Model. Maturity models are a relatively common tool, often used on a self-assessment basis, to help organisations understand their current leve l of capability in a particular functional, strategic or organisational area. In addition, maturity models, through the setting out of different levels and descriptors of maturity, are intended to provide a common understanding of the type of changes that would be likely to enable an organisation to reach a higher level of maturity over time should it so wish. The OECD Forum on Tax Administration (FTA) first developed a maturity model in 2016 in order to assess digital maturity in the two areas of natural systems/portals and big data. The digital maturity model was introduced in the OECD report Technologies for Better Tax Administration (OECD, 2016 [1]). Building on this, work began in 2018 to develop a set of stand-alone maturity models over time covering both functional areas of tax administration, such as auditing and human resource management, as well as more specialised areas such as enterprise risk management, analytics and the measurement and minimisation of compliance burdens. The maturity model contained in this report covers the specialised area of compliance burden measurement and minimisation. It is the second model in the planned series of FTA maturity models. The first model in that series, the OECD Tax Debt Management Maturity Model (OECD 2019), covers a traditional functional area of tax administration, employing a large number of staff. Unlike tax debt, consideration of compliance burdens and actions to minimise them may be the responsibility of an individual unit, an embedded function within several taxpayer-facing business units or some combination of arrangements.The model therefore focuses on a single overall description of maturity in this area rather than on the range of institutional arrangementsand procedures more appropriate for a model covering a broader tax administration function.