Semiótica Legal e o Ideal de Justiça, por Clarice von Oertzen de Araujo e Fernando Gomes Favacho

Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça. Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim…

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução…

Uma nova era nas relações entre o Fisco e os contribuintes

É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância,…

Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18 de dezembro de 2019

IRPJ. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação do IRPJ, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não…

DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO

RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO  SE  O  TRANSPORTADOR  (PROPRIETÁRIO  OU  POSSUIDOR)  ESTÁ SUJEITO  À  PENA  DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS,  EM  RAZÃO  DE  ILÍCITOS  PRATICADOS  POR  CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM  MERCADORIA  SUJEITAS  À  PENA  DE  PERDIMENTO.  ATO  DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. …

Aspectos tributários relevantes para as empresas em recuperação judicial

A recuperação judicial teve sua origem nos Estados Unidos, em um primeiro momento com regras específicas para as companhias ferroviárias, sendo o seu alcance estendido a outros setores da economia ao final do século XIX. Com a crise de 1929, o instituto ganhou maior relevância, tendo sido criadas leis específicas sistematizadas por um diploma denominado…

OECD Tax Administration Maturity Model Series – Tax Compliance Burden Maturity Model

OECD Tax Administration Maturity Model Series – Tax Compliance Burden Maturity Model. Maturity models are a relatively common tool, often used on a self-assessment basis, to help organisations understand their current leve l of capability in a particular functional, strategic or organisational area. In addition, maturity models, through the setting out of different levels and…