EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO NÃO PAGO NEM CONVERTIDO EM AÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1.  A parte recorrente afirma que o art. 1.022, I, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 1.456.139/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no AREsp 1.457.151/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.8.2019. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ sobre incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Em recente análise da matéria, nos  EAREsp 790.288/PR, a Primeira Seção firmou a seguinte compreensão: “(…) o acórdão ter concluído que ‘os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até […] a data em que houve a efetiva conversão em ações, na forma dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente'”. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. REsp 1743389 / PR, DJ 19/12/2019.

IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO

PROPOSTA  DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão  de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  quando  apurados pela sistemática do lucro presumido. 2.   Recurso   especial   submetido   à   sistemática  dos  recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.767.631/SC e 1. 772.470/RS. ProAfR no REsp 1772634 / RS, DJ 26/03/2019.

Solução de Consulta Cosit nº 316, de 23 de dezembro de 2019

COOPERATIVA DE TRANSPORTE. ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. EMPRESAS EM GERAL. A cooperativa de transporte que possui como associados pessoas físicas e jurídicas, que atue no setor de transporte regulamentado pelo poder público, não é considerada uma cooperativa de trabalho e, por isso, não se sujeita ao ADI RFB nº 5, de 2015, devendo, portanto, reter dos seus cooperados, segurados contribuintes individuais pessoas físicas, a contribuição previdenciária apurada por meio da incidência da alíquota de 11% sobre o valor do salário-de-contribuição por eles recebido.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DIRETA PELO JULGADOR. PESSOAS JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NA CDA

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DIRETA PELO JULGADOR. PESSOAS JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). POSSIBILIDADE. ART. 50 CC. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO CONSTITUTIVA DO FATO GERADOR. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A responsabilidade tributária de empresa integrante de grupo econômico decorre de previsão legal e não da realização do fato gerador que leva ao lançamento do tributo, nos termos do contido no art. 124, do Código Tributário Nacional. 2. A Segunda Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. (AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019). 3. Em se tratando de redirecionamento da execução fiscal por responsabilidade solidária (art. 124, do Código Tributário Nacional), objetivando incluir no feito pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização da hipótese legal de responsabilização de terceiros, cabe ao magistrado decidir pela inclusão no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração. 4. No que diz respeito à responsabilização em decorrência do art. 50, do Código Civil Brasileiro, a Oitava Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedente jurisprudencial em que se admite o redirecionamento contra terceiros, empresas integrantes do grupo econômico de fato e seus sócios, quando demonstrado o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador e evidências da prática de atos praticados com abuso da personalidade jurídica com objetivo de frustrar o pagamento de tributos. Precedente. 5. A argumentação apresentada pela agravante, no sentido de que os indícios apontados na decisão agravada para justificar o redirecionamento (…) longe estão de constituir prova suficiente para a caracterização de abuso de pessoas jurídicas, haja vista que, além da circunstância de o tão alardeado conluio criminoso nunca ter sido comprovado, INEXISTEM os indícios tidos, pela Julgadora a quo para repristinar as decisões que deferiram tutelas de urgência no IDPJ (ID 11317423 – págs. 23/24 fls. 30/31 dos autos digitais), não se mostram aptos, em sede de recurso de agravo de instrumento, a infirmar os fundamentos do decisum agravado. 6. O redirecionamento da execução se deu em razão da existência de indícios convergentes que evidenciam a formação de um mesmo grupo econômico e confusão patrimonial entre as pessoas envolvidas. 7. O redirecionamento da execução é autorizado quando, no curso do processo, ficar evidenciada, como na espécie, a responsabilidade tributária do terceiro, não se exigindo a comprovação plena dos fatos que caracterizam a confusão patrimonial ou a formação de um mesmo grupo econômico. 8. Decisão agravada que deve ser mantida. 9. Agravo de instrumento desprovido 10. Agravo regimental prejudicado. TRF1, AI 1005513-97.2019.4.01.0000, julg. 2 de dezembro de 2019.

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O CULTIVO DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O CULTIVO DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. Portanto, o conceito de insumo não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de madeira, visto que o cultivo de madeira é processo de produção típico da atividade extrativista primária, e não da atividade industrial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MADEIRA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS E OS GASTOS COM O TRANSPORTE. SÚMULA STJ Nº 494. Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de madeira de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e os correspondentes gastos com seu transporte, nos termos da Súmula STJ nº 494. CARF, Acórdão 3301-007.132, julg. 20/11/2019.

ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional

Direito Constitucional e Direito Tributário. 2. ICMS-Importação. Emenda Constitucional n. 33/2002. Lei Complementar n. 114/2002. 3. Leis estaduais anteriores à Lei Complementar e posteriores à Emenda Constitucional. Análise no plano da eficácia. Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve alteração da competência tributária relativa ao ICMS, a fim de ampliar o sujeito passivo tributário do ICMS-Importação. 5. A ausência de lei complementar federal não enseja a inconstitucionalidade de lei estadual editada por ente federativo após a EC 33/2002. Inibe apenas seus efeitos. 6. Ineficácia da legislação estadual até 17.12.2002 (data da vigência da Lei Complementar 114/2002). 7. Agravo regimental a que se dá provimento. RE 917950 AGR/SP, DJ 11/06/2018.

Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.