VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME

VALOR  ADUANEIRO.  COMPOSIÇÃO.  DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO. EXAME. 1.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  os pressupostos  legais específicos para afetação do tema à sistemática dos   recursos   repetitivos,   elege-se  o  recurso  especial  como representativo da controvérsia, conjuntamente com o RESP 1.799.306/RS e o RESP 1.799.308/SC. 2. Tema a ser definido pela Primeira Seção: “inclusão…

CFC- NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – ITG 19, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

Aprova a Interpretação Técnica ITG 19 que dispõe sobre tributos. Governos podem impor tributos sobre entidades. A questão apresentada nesta Interpretação se refere a quando reconhecer uma obrigação de pagar tributo que é contabilizada de acordo com a NBC TG 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Esta Interpretação trata da contabilização de obrigação…

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF

PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º,…

ITR. Lei nº 9.393/96. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Lei nº 9.393/96. Progressividade das alíquotas. Grau de utilização e área do imóvel. Constitucionalidade. 1. Mostra-se alinhada com a redação originária do § 4º do art. 153 da Constituição Federal a progressividade das alíquotas do ITR a qual se refere à Lei nº 9.393/96, progressividade essa que leva…

PL 461/2017 — Crônica de uma inconstitucionalidade anunciada

O Projeto de Lei Complementar 461/2017 dispõe sobre a incidência do ISS sobre os serviços de operacionalização de planos de saúde, hospitalar e odontológica; administração de fundos quaisquer e de carteira de clientes; administração de consórcios; administração de cartão de crédito ou débito e congêneres; e de arrendamento mercantil (previstos, respectivamente, nos subitens 4.22, 4.23,…