CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: “(…) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica” (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: “(…) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 – que dispõem no sentido de que ‘compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria”. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem  à  cobrança  de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4.  Recurso Especial não provido. REsp 1839490 / PE, DJ 19/12/2019.

Solução de Consulta Cosit nº 317, de 23 de dezembro de 2019

Órgãos Públicos. Pagamentos a fornecedores de bens ou serviços. retenção. A retenção de tributos nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, tem como fato gerador o pagamento, pelas entidades elencadas, à pessoa jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O fato de as partes classificarem o dispêndio como reembolso para ressarcimento do valor de aquisição dos bens entregues não modifica as regras de incidência da retenção. O documentário fiscal deverá ser emitido pela pessoa jurídica que efetua a transferência de domínio do bem fornecido, em favor do adquirente, fazendo nele constar destacados os tributos que devem ser retidos pelo órgão público adquirente.

IMUNIDADE. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAMES DE AVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ISSQN ÀS ATIVIDADES PRESTADAS NO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA RECONHECIDA

IMUNIDADE. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAMES DE AVALIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ISSQN ÀS ATIVIDADES PRESTADAS NO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 14, § 2º, do Código Tributário Nacional, os serviços acerca dos quais não incide a competência tributária são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 2. A organização e realização de exames de avaliação, embora descrita como tal pelo impetrante, não constitui atividade típica das entidades de educação, não se destinando, de forma precípua à transmissão de conhecimento ou atividade correlata. Tal circunstância é bastante e suficiente para demonstrar a ausência de direito líquido e certo. 3. A declaração de contador particular e a aprovação das contas pelo Ministério Público em anos anteriores não são suficientes para confirmar que não há distribuição de lucro e que os valores arrecadados são reinvestidos. Tal fato depende da apresentação dos livros fiscais. 4. Se a empresa contratada tem seu estabelecimento no Distrito Federal, o simples fato de coletar dados em outras unidades da federação, para a realização da pesquisa ou apresentar o resultado do seu trabalho, não afasta a legitimidade ativa do Distrito Federal em efetuar a cobrança do tributo, na forma da Lei Complementar 116/2003. 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. ORDEM DENEGADA.  TJDFT, Apel.-RN 07099876620188070018, julg. 11/12/2019.

IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO.LANÇAMENTO DE OFÍCIO

IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL OU TRIMESTRAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário diferido acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual do imposto ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF N. 10. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. CARF, Acórdão 1301-004.273, julg. 11/12/2019.

OECD Tax Administration Maturity Model Series Tax Debt Management Maturity Model.

Maturity models are a relatively common tool, often used on a self-assessment basis, to help organisations understand their current level of capability in a particular functional, strategic or organisational area. In addition, maturity models, through the setting out of different levels and descriptors of maturity, are intended to provide a common understanding of the type of changes that would be likely to enable an organisation to reach a higher level of maturity over time.The OECD Forum on Tax Administration (FTA) first developed a maturity model in 2016 in order to assess digital maturity in the two areas of natural systems/portals and big data. The digital maturity model was introduced in the OECD report Technologies for Better Tax Administration (OECD, 2016[1]). Building on this, work began in 2018 to develop a set of stand-alone maturity models covering both functional areas of tax administration, such as auditing and human resource management, as well as more specialised areas such as enterprise risk management, analytics and the measurement and minimisation of compliance burdens. The maturity model contained in this report, which is intended to be the first in a series of published FTA maturity models, covers the functional area of tax debt management. Tax debt management is a large function, employing around 10 percent of tax administration with outstanding collectible tax debt across the FTA of around EUR 820 billion (OECD, 2019[2] ). There are, though, significant variations in tax debt management performance and administrations also have different powers and tools available to them to deal with tax debt, as shown in Chapter 3 of the Tax Administration 2019 report (OECD, 2019[2]). Against this background, the aim of the tax debt management maturity model is: •To allow tax administrations to self -assess through internal discussions as to where they see  themselves as regards maturity in various aspects of tax debt management.• To provide debt management staff as well senior leadership of the tax administration with a good oversight of the level of maturity based on input from other stakeholders across the organisation. This can help in deciding strategy and identifying areas for further improvement, including where that needs to be supported by the actions of other parts of the tax administration. • To allow tax administrations to compare where they sit compared to their peers. The results of the initial piloting of the model by twenty-one tax administrations (including some non-FTA members) were analysed by the OECD FTA Secretariat. A “heat map” contained in this report shows the  reported maturity of different administrations, on an anonym ous basis. This report consists of four parts: • Chapter 1: Using the debt management maturity model. This provides an overview of the model and an explanation of how to use the model, including how to get the most out of discussions within the tax administration. • Chapter 2: Results of pilot self-assessments. This chapter sets out the anonymised results of the pilot undertaken to refine the maturity mode Chapter 3: The full tax debt management maturity model. The chapter contains the model which can be used by tax administrations for self-assessment purposes and, following anonymised collation of results, for the purposes of international comparisons.• The Annex contains a record sheet for internal purposes, including to inform repeat use of the model from time to time, and for anonymised comparison purposes when submitted to the Secretariat. (This annex and the tax debt management maturity model are both available in word version on the FTA website.) The tax debt management maturity model was developed by an advisory group of tax administrations from Belgium, Canada, Hungary, Norway, Spain and Singapore. It has also benefited from discussions with the members of the FTA Tax Debt Management Network, chaired by the General Administration for Collec tion and Recovery under the Belgian FPS Finance, and from a pilot undertaken by a wide range of FTA members and some non-members.

Receita restitui valor declarado em duplicidade em repatriação

Uma contribuinte conseguiu restituição de valor pago em duplicidade no programa de repatriação de ativos não declarados no exterior, realizado em 2016, em decisão administrativa da Receita Federal. Advogados ressaltam a importância da decisão, pois a legislação que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) determina que montantes não seriam devolvidos.

Observatório do TIT: destaques de 2019 e perspectivas

Temas como aplicação de precedentes judiciais e guerra fiscal ainda precisam ser pacificados pelo tribunal.

Durante o ano de 2019 foram publicados mais de 700 acórdãos relativos a julgamentos de recursos especiais pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Tais julgados foram objeto de acompanhamento, de análise e de artigos elaborados durante a 2ª fase do Observatório de Jurisprudência do TIT, por ilustres pesquisadores – juízes do TIT e experientes advogados tributaristas atuantes no âmbito do processo administrativo paulista.

TRF1 mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Diante desse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que é descabido o bloqueio de parte dos ativos financeiros de um devedor em processo de execução fiscal, tendo em vista a efetiva comprovação de sua impenhorabilidade: proventos.

Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf

A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020).