Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996. 3. Inclusão, para fins tributários, das porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva no território do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios do litoral. 4. Medida cautelar indeferida pelo Plenário desta Corte. 5. Distinção entre propriedade da União e território do Estado. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ADI 2080 / RJ, DJ 06-11-2019.

CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.  APLICABILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.  JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I  –  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II  –  Os  valores  de  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo da Contribuição  Previdenciária  sobre a Receita Bruta – CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III – Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. REsp 1638772 / SC, DJ 26/04/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA

EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrida, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE. O juízo de primeiro grau extingui o feito executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte recorrida. 2. A Corte de origem manteve a sentença extintiva, aplicando o enunciado da Súmula 392/STJ, por considerar que “(…) ao requerer a retificação do polo passivo para dela fazer constar a sociedade incorporadora, na verdade, a Municipalidade pretendeu alterar o lançamento tributário”. 3. O recorrente afirma que “(…) não há que se falar em óbice pela Súmula 392 para que a execução fiscal passe a ser redirecionada contra a empresa incorporadora, – não premiando, assim, a desídia e torpeza daquela que deixou de informar o Fisco e atualizar o cadastro municipal e quer se beneficiar com a decretação de ilegitimidade passiva”. 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida, no que tange à incidência da Súmula 392/STJ na situação em análise. 5. No julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26.3.2019) e do REsp 1.702.084/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.10.2019), consagrou-se que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes da notificação do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes, a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. 6. Fixada a compreensão de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da existência de oportuna comunicação da incorporação ao ente municipal. 7. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para considerando que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última, que aprecie a existência de oportuna comunicação da incorporação ao ente municipal. REsp 1845530/SP, DJ 19/12/2019.

OECD – Combatting Tax Crimes More Effectively in APEC Economies

OECD – Combatting Tax Crimes More Effectively in APEC Economies. Tax crimes, corruption, terrorist financing, money laundering, and other financial crimes threaten the strategic, political, and economic interests of all countries. The sums lost to illicit financial flows (IFFs), including those that derive from these crimes are vast. For example, a 2011 UNODC report estimates that from 2000 to 2009, total proceeds from transnational organised crime was the equivalent of 1.5% of global GDP, or USD 870bn in 2009. These illegal activities and ensuing lost revenues complicate efforts to reach the Sustainable Development Goals (SDGs) and meet the objectives of the 2015 Cebu Action Plan such as good governance, sound fiscal policies, and infrastructure financing. These crimes are all closely related and thrive in a climate of secrecy, inadequate legal frameworks, lax regulation, poor enforcement, and weak inter-agency co-operation. By exploiting these weaknesses and advances in technology, criminals can covertly move substantial sums between multiple jurisdictions with relative ease and great speed. Consequently, criminal activity and the illicit financial flows that follow are becoming ever more sophisticated. Meanwhile, law enforcement structures have, in many cases, not evolved at the same speed and the international community has struggled to keep up with this threat. In recognition of the importance of this topic, APEC Finance Ministers included in their Cebu Action Plan a roadmap for a more sustainable financial future for the Asia-Pacific region. Specifically, Action item 2.E calls on APEC Economies to: “build capacity to address financial crimes, which threatens everyone’s economic and social well-being. Illicit financial activities such as tax evasion, corruption, terrorist financing, computer fraud, money laundering and other financial crimes are a global problem requiring coordinated responses within governments and between APEC Economies.” The Cebu Action Plan also called for the OECD to prepare, within two to four years, “a report exploring ways to strengthen capacity in tackling tax crimes and other related crimes in APEC Economies.” This report responds to that mandate by bringing together the legal instruments, policy tools, and capacity building initiatives available to enhance the fight against tax crimes, drawing on examples and successful practices in APEC Economies.

OECD – Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting. BEPS ACTION 13

OECD – Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting. BEPS ACTION 13. All OECD and G20 countries have committed to implementing Country-by-Country (CbC) reporting, as set out in the Action 13 Report “Transfer Pricing Documentation and Country-by -Country Reporting”. Recognising the significant benefits that CbC reporting can offer a tax administration in undertaking high level risk assessment of transfer pricing and other BEPS related tax risks, a number of other jurisdictions have also committed to implementing CbC reporting (which with OECD members form the “Inclusive Framework”), including developing countries. Jurisdictions have agreed that implementing CbC reporting is a key priority in addressing BEPS risks, and the Action 13 Report recommended that reporting take place with respect to fiscal periods commencing from 1 January 2016.

COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA DIFERENÇA (DESÁGIO) ENTRE O PREÇO PAGO E O VALOR DO CRÉDITO COMPENSÁVEL, ORIGINADO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DE CSLL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS

COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA DIFERENÇA (DESÁGIO) ENTRE O PREÇO PAGO E O VALOR DO CRÉDITO COMPENSÁVEL, ORIGINADO DE PREJUÍZO FISCAL E DA BASE NEGATIVA DE CSLL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, POR CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO NO REFIS. RECEITAS QUE NÃO COMPÕEM O FATURAMENTO. As receitas oriundas da diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável, originado de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL, adquiridos de terceiros, por contrato de cessão de créditos, objetivando a quitação de débito consolidado no REFIS são receitas que não compõem o faturamento ou receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 70/1991. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é o faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. CARF, Acórdão 3301-007.105, julg. 19/11/2019.

Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade

Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. ARE 1216078 RG / SP, DJ 26-09-2019.