CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 10.877/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente em parte a Ação Ordinária para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos autores por meio de precatório/RPV em data anterior à vigência da Lei n.º 10.887/04 (17/06/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora, e determinar que a Fazenda Nacional proceda à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Estabeleceu, também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada.

IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA DE INÚMERAS EXECUÇÕES FISCAIS NO PENÚLTIMO DIA ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO (EPROC). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FÍSICO. MOROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO. 1. A atitude do exequente de, no penúltimo dia anterior a implementação do sistema EPROC ajuizar inúmeras ações com o intuito de fugir do trâmite eletrônico – mais célere, econômico, e, portanto, eficiente – mostra-se contrária à boa-fé processual e ao interesse público. 2. O ordenamento jurídico impõe, tanto à Administração Pública, quanto ao Poder Judiciário, a observância do princípio da eficiência, de modo que não pode ser admitida a manobra realizada pelos procuradores do Município, a fim de manter o ajuizamento das execuções fiscais em meio físico. 3. Da leitura dos artigos 11, 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, depreende-se que não há discricionariedade na cobrança de dívida ativa pela Fazenda Pública. 4. Contraria a moralidade e a eficiência a utilização pela Fazenda Pública de sistema mais lento e dispendioso apenas para amenizar o seu problema com o volume de trabalho, em desacordo com o acesso à justiça célere, previsto na Constituição Federal e no Código Processual Brasileiro. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TJRS, Apel. 70083646208, julg. 20-01-2020.

Parecer Normativo CST nº 72, de 30 de junho de 1975

São “pré-operacionais ou pré-industriais”, amortizáveis na forma do art. 188, § 3º, a, do RIR, aprovado pelo Decreto número 58.400/66, as despesas necessárias à organização e implantação ou ampliação de empresas. inclusive as de cunho administrativo, pagas ou incorridas até o início de suas operações ou plena utilização das instalações, obedecidas as condições gerais de dedutibilidade e limites estabelecidos no art. 162 do RIR e demais normas sobre o assunto. DOU 31/07/1975.

PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares

Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos e arquivos eletrônicos, advogados consideram que o posicionamento da PGR não acompanha o desenvolvimento tecnológico digital por não distinguir as diferentes tecnologias no mercado.

OECD (2017) – FIGHTING TAX CRIME: THE TEN GLOBAL PRINCIPLES

OECD (2017) – FIGHTING TAX CRIME: THE TEN GLOBAL PRINCIPLES. This is the first comprehensive guide to fighting tax crimes. It sets out ten global principles, covering the legal, strategic, administrative and operational aspects of addressing tax crimes. The guide has been prepared by the OECD Task Force on Tax Crimes and Other Crimes (TFTC). It draws on the experience of the members of the TFTC as well as additional survey data provided by 31 jurisdictions: Australia, Austria, Brazil, Canada, Czech Republic, Denmark, El Salvador, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Iceland, Indonesia, Italy, Japan, Lithuania, Luxembourg, Malaysia, the Netherlands, New Zealand, Norway, Singapore, Slovak Republic, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden, Switzerland, the United Kingdom and the United States. The guide shows that the fight against tax crime is being actively pursued by governments around the world. Jurisdictions have comprehensive laws that criminalise tax offences, and the ability to apply strong penalties, including lengthy prison sentences, substantial fines, asset forfeiture and a range of alternative sanctions. Jurisdictions generally have a wide range of investigative and enforcement powers as well as access to relevant data and intelligence. Suspects’ rights are nearly universally understood in the same way and enshrined in law. Increasingly, jurisdictions are taking a strategic approach to addressing tax offences, which includes targeting key risks and leveraging the tools for co-operation with other law enforcement agencies, both domestically and internationally. At the same time, tax crime investigations increasingly need to be undertaken with greater efficiency and fewer resources. However, data shows that the investment is worthwhile, with some jurisdictions being able to calculate the return on investment from the criminal tax investigation teams and reporting recovery of funds well in excess of the expenditure, ranging from 150% to 1500% return on investment. The role played by criminal tax investigators thus contributes significantly to jurisdiction’s overall tax compliance efforts. The implementation of the 10 global principles around the world is critical in addressing the tax gap and supporting domestic resource mobilisation. Recommendations: This guide recommends that jurisdictions benchmark themselves against each of the ten global principles. This includes identifying areas where changes in law or operational aspects are needed, such as increasing the type of investigative or enforcement powers, expanding access to other government-held data, devising or updating the strategy for addressing tax offences, and taking greater efforts to measure the impact of the work they do. In particular, developing jurisdictions are encouraged to use the guide as a diagnostic tool to identify principles which may not yet be in place. Jurisdictions which have made commitments to capacity building for developing jurisdictions in tax matters (such as the Addis Tax Initiative or the G7 Bari Declaration) are recommended to consider how they can work with developing jurisdictions to enhance tax crime investigation based on this guide, including through providing support for the OECD International Academy for Tax Crime Investigation and other regional initiatives. The TFTC will continue its work in facilitating international co-operation on fighting tax crime, particularly on issues where multilateral action is required to address common challenges. This could also include collaborating to create an agreed strategy for addressing tax crimes that have cross-border elements. Such a strategy could include identifying the risks of such tax crimes, defining the additional data and other mechanisms that are needed to more effectively combat such tax crimes and working towards ensuring that data and mechanisms are available and efficient in practice.

MP 905/19 trouxe segurança jurídica na tributação dos planos de PLR

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”, causando grande furor por ser identificada como uma minirreforma trabalhista. Mas a MP promoveu também modificações significativas na seara tributária, impactando o regime de tributação dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros

Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça Federal de São Paulo, porém, dois pedidos foram negados.