IRPJ. APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO

IRPJ. APROVEITAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. Para fins de caracterização da hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, é imprescindível que a operação societária de incorporação, fusão ou cisão envolva o real investidor e o investimento efetivamente adquirido. Quando essa circunstância não estiver presente, pode-se concluir que não restou configurada a referida hipótese legal, razão pela qual deve ser mantida a glosa da amortização do ágio. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. Contribuintes que deixarem de recolher, no curso do ano-calendário, as parcelas devidas a título de antecipação (estimativa) do IRPJ sujeitam-se à multa de ofício de cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre os valores de antecipação que não foram pagos. Esta multa isolada não se confunde com aquela aplicada sobre o IRPJ apurado no ajuste anual e não pago no vencimento, por não possuírem a mesma hipótese legal de aplicação. Em vista disso, o lançamento da multa isolada é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o dolo, fraude ou conluio, nos termos do artigo 44, parágrafo primeiro da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). CARF, Acórdão 1402-004.310, julg. 10/12/2019.

RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais. ARE 914045 RG / MG, DJ 19-11-2015.

IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

IMPOSTO  DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO  DA  QUOTA  CONDOMINIAL  DO  SÍNDICO.  AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  1. Buscou-se  com  a  impetração,  na origem, o reconhecimento de que a isenção  de  quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins  de  incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. 2. A teor do disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou proventos de qualquer  natureza,  sendo  certo  que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 3.  Logo,  renda,  para  fins  de  incidência  tributária, pressupõe acréscimo  patrimonial  ao  longo  de  determinado período, ou seja, riqueza  nova  agregada  ao  patrimônio  do  contribuinte. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do   contribuinte,   e   deve   se   pautar   pelos   princípios  da progressividade,    generalidade,    universalidade   e   capacidade contributiva,  nos  termos  dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, § 1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43  do  CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação  pela  atividade  exercida pelo contribuinte (EREsp. 1.057.912 / SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.4.2011). 4.  A quota condominial, contudo, é obrigação mensal imposta a todos os  condôminos  para  cobrir  gastos  necessários à manutenção de um condomínio,  ou  seja, é despesa, um encargo devido pelos condôminos por  convenção  condominial.  Assim,  a dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao Síndico pelo labor exercido não pode ser   considerada   pró-labore,   rendimento  e  tampouco  acréscimo patrimonial,  razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  sob  pena,  inclusive,  de  violar o princípio  da  capacidade  contributiva.  Não  se verifica, de fato, qualquer  alteração  entre  o  patrimônio  preexistente  e  o  novo, inexistindo   ingresso   de  riqueza  nova  em  seu  patrimônio  que justifique   a   inclusão   do  valor  correspondente  à  sua  quota condominial  como ganho patrimonial na apuração anual de rendimentos tributáveis. 5.  A  interpretação  das regras justributárias deve ser feita sob a inspiração dos princípios regedores da atividade estatal tributária, cujo  escopo é submeter a potestade do Estado à restrições, limites, proteções  e garantias do Contribuinte. Por tal motivo, não se pode, do  ponto  de  vista  jurídico-tributário,  elastecer  conceitos  ou compreensões,  para  definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador. 6.  Recurso  Especial do Contribuinte provido, em conformidade com o parecer do MPF. REsp 1606234 / RJ, DJ 10/12/2019.

Solução de Consulta Cosit nº 321, de 27 de dezembro de 2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO COM DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consideram-se débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sub-rogação das obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, por produtor rural pessoa jurídica adquirente. A compensação poderá ser realizada por empresa que utiliza o eSocial para apuração das contribuições previdenciárias, observadas as restrições previstas na legislação.

Solução de Consulta Cosit nº 320, de 26 de dezembro de 2019

COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AROMÁTICOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação da mistura de hidrocarbonetos líquidos denominada “aromáticos”, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

Solução de Consulta Cosit nº 319, de 26 de dezembro de 2019

COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE CONDENSADOS. INSUMO DE REFINARIAS DE PETRÓLEO. ALÍQUOTA BÁSICA. A importação de mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru denominada “condensado”, para utilização como insumo de refinaria de petróleo, é tributada pela Cofins-Importação com a incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

Solução de Consulta Cosit nº 5, de 10 de janeiro de 2020

PESSOAS JURÍDICAS. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas. A mera alegação da incompatibilidade contábil-operacional para com as normas brasileiras não tem aptidão para o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.