REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF

IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. CONTRATO DE RATEIO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto de Renda Retido na Fonte na hipótese de pagamentos efetuados a pessoa jurídica domiciliada no exterior decorrentes de contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements). REMESSAS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. INCIDÊNCIA. IRRF. No caso de contrato de prestação de serviço de mera inserção, sem qualquer alteração pela prestadora, de filmes publicitários em grade de canais de detentora do direito de transmissão de canais de televisão, não se encontra caracterizada a prestação de serviço técnico ou de assistência administrativa e semelhantes, incidindo o IRRF com a alíquota de 25%, em harmonia com o art. 685, inc. II, alínea ‘a, do Decreto 3.000/99. CARF, Acórdão 1401-004.049, julg. 10/12/2019.

IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING TAX INCENTIVES IN MINING: MINIMISING RISKS TO REVENUE

IGF-OECD PROGRAM TO ADDRESS BEPS IN MINING TAX INCENTIVES IN MINING: MINIMISING RISKS TO REVENUE. SUPPLEMENTARY GUIDANCE: How to Use Financial Modelling to Estimate the Cost of Tax Incentives. Financial models are representations of the real world intended to give useful insight. They can be used to help governments make better-informed decisions, such as whether to provide a tax incentive to a mining project given the expected impact on government revenues and investor returns. Financial modelling is not new, although a lack of modelling expertise in developing countries compromises government efforts to design effective fiscal regimes and negotiate contracts. Outside of governments there are various organisations involved in financial modelling. The International Monetary Fund (IMF) uses the Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) framework to evaluate extractive industry fiscal regimes. In the future they intend to expand FARI modelling to assist revenue administrations to model the tax gap between actual and expected revenues. Practitioners in the non-profit sector include the Columbia Center on Sustainable Investment (CCSI), International Institute for Sustainable Development (IISD), Natural Resource Governance Institute (NRGI) and the Overseas Development Institute (ODI). OpenOil, a company based in Berlin, has developed an open-source approach to financial modelling of extractive industry projects and has published models of projects in Latin America, Africa and Asia. About this supplementary guidance – This guidance is focused specifically on how governments can use financial models to estimate the unintended revenue losses that result from mining investors changing their behaviour in response to tax incentives. It is intended to supplement Tax Incentives in Mining: Minimising risks to revenue, guidance material prepared under a programme of cooperation between the OECD and the Inter-Governmental Forum on Mining (IGF). It is not intended to replicate general guidance and technical assistance offered by international organisations, non-profits and private companies. Who is this guidance for? The guidance is for users who have some knowledge of financial modelling, such as government officials in ministries of mining or finance that are tasked with building financial models to advise decision-makers on fiscal regime design or contract negotiation. Knowledge of the basics of financial modelling is therefore assumed and this guidance does not teach users how to build a basic financial model of a mining project. The modelling tool adds new insights on how to integrate tax incentives into financial models and how to test the revenue impact of potential behavioural responses. See Annex 1 for suggested guidance material on basic financial modelling.

Nova regulamentação do ICMS onera em 18% soja produzida em São Paulo

Como é sabido, a carga tributária imposta pelo Estado brasileiro traz grandes ônus aos negócios, possuindo diversos pontos negativos, tais como: o alto valor e quantidade de tributos a serem recolhidos, a complexidade da legislação tributária e do próprio cumprimento das chamadas obrigações acessórias, restrições de aproveitamento de créditos, insegurança jurídica e alto número de litígios, sendo o setor do agronegócio por ela altamente impactado.

OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

DIREITO ADUANEIRO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da autuação da apelante, por interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação, bem como da consequente imposição de pena de perdimento de bens. 2. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e o art. 689 do Regulamento Aduaneiro preveem a culminação de pena de perdimento de bens na hipótese de estar configurada a interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação, a qual é presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 3. A interposição fraudulenta não se afigura mera irregularidade formal sanável, mas sim infração que sujeita a mercadoria a pena de perdimento, na esteira de remansosa jurisprudência desta C. Turma. 4. Inexiste garantia constitucional de duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, consoante entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, se afigura legítimo o procedimento administrativo específico para aplicação da pena de perdimento de bens por infração aduaneira, no qual não se prevê recurso administrativo, consoante iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais. 5. Caso dos autos em que foram apontados concretos indícios, pela autoridade aduaneira, para a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro a fim de que fosse apurada a ocorrência de interposição fraudulenta. 6. Diante das fundadas dúvidas acerca da capacidade financeira da sociedade empresária, surgiu legítima suspeita quanto à ocorrência de interposição fraudulenta na importação. A autoridade fiscal, ao instaurar o procedimento especial de controle aduaneiro, encontrava-se respaldada pelos artigos 1º e 2º da IN n.º 1.169/2011, que regulamenta o procedimento. 7. Instaurado o procedimento especial de controle aduaneiro, a sociedade empresária foi instada a prestar manifestação sobre a origem dos recursos utilizados na operação de importação e demonstrar a sua capacidade financeira. Dos elementos amealhados aos autos, extrai-se que, de fato, não foram apresentados esclarecimentos satisfatórios por parte da autuada. 8. A parte autora não produziu qualquer prova para derruir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, no qual foi consignada motivação idônea para se concluir pela ausência de capacidade financeira da sociedade empresária, bem como pela falta de estrutura física compatível com a capacidade operacional exigível da apelante no caso dos bens que por ela foi importados. 9. A não comprovação da origem dos recursos necessários à promoção da operação de importação não consiste em mero equívoco contábil. De outro modo, o caso se enquadra na hipótese de interposição fraudulenta por presunção legal, nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e §6º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro. 10. Não foi demonstrado pela apelante o alegado abuso e ilegalidade nos atos praticados no bojo do procedimento fiscal, o que constitui ônus da apelante, tendo em vista a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos. 11. Na hipótese dos autos, portanto, é legítima a caracterização da interposição fraudulenta por presunção legal, e consequentemente a aplicação da pena de perdimento, sem que se vislumbre qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade. O dano ao erário é inerente à configuração da interposição fraudulenta, a qual pressupõe fraude na conduta de se ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, acarretando graves prejuízos ao controle aduaneiro. Precedentes. 12. Impõe-se, outrossim, a improcedência de seu pedido cumulado sucessivo referente à condenação da União em indenização por perdas e danos, tendo em vista a improcedência de suas alegações quanto à ilegalidade e abusividade da aplicação da pena de perdimento. 13. Apelação não provida. TRF 3ª Região, Apel. 5001916-87.2017.4.03.6104, julg. 28/06/2019.