Texto aprovado ontem em comissão do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil. Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam…
A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas…
OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Riyadh, Saudi Arabia. February 2020. Overview Over the past 10 years, the G20 has supported multilateral co-operation for a globally fair, sustainable and modern international tax system, which translated in to successful deliverables. Thanks to this momentum, significant progress has taken place to…
ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Operação Interestadual – Venda a consumidor final. I. É vedada a venda ou disponibilização de software, por meio de transferência eletrônica de dados, e, em consequência, emissão de documento fiscal, para consumidor final localizado em outra Unidade da Federação. II.…
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. DOU 20/02/2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às…
Tutela coletiva de pretensões tributárias no que concerne à legitimação ativa e limites da eficácia subjetiva da sentença – Análise pormenorizada (Sindicato, Associação, Entidades de classe, Federação e Confederação, Central Sindical, Partido Político, OAB, Conselho Profissional, Sociedades Cooperativas, Cidadão, Ministério Público, União/Estados/DF/Municípios e Administração Indireta). Data: 17/03/2015.
A busca por um sistema justo de tributação e de repartição de receitas é um dos maiores desafios do momento. Um dos assuntos mais importantes discutidos no Fórum Econômico Mundial de Davos foi a tributação da economia digital. Diversos países começam a buscar consenso sobre a forma de tributar, de forma justa e racional, esse…
MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ISS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. IRREGULARIDADE. 1. A manipulação de medicamentos por encomenda caracteriza hipótese de incidência do ISS e não do ICMS. Item 4.7 da lista anexa à LC 116/03. Orientação do STJ. 2. Inexistência de decadência de parcela do crédito questionado. O termo “exercício seguinte” a que se…
ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE DE NOVAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1º.1.2007 para 1º.1.2011 o início do…