PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO JÁ FALECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO

ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO JÁ FALECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. CRÉDITOS JÁ EXTINTOS EM SUA RELAÇÃO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Caso em que os agravantes insurgem-se contra o desacolhimento de exceção de pré-executividade oposta em face da execução que lhe move o Município de Porto Alegre. 2. O ISSQN é imposto sujeito à contagem do lapso prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança. 3. Existência de parcelamento administrativo que, embora represente renúncia à prescrição, não serve como forma de prejudicar a sócia minoritária. Posto que sua realização, por ato praticado pelo sócio com poderes de gerência, pudesse representar abdicação tácita à prescrição, tal fato não pode ser interpretado em desfavor da sócia, considerando as consequências advindas de tal ato e do posterior redirecionamento. Créditos tributários, assim, fulminados, relativamente à sócia, ao tempo do ajuizamento da ação, obstando o redirecionamento. 4. Inviável, a despeito disso, a repetição dos valores pagos, considerando a incidência da regra do artigo 882 do Código Civil. 5. Honorários sucumbenciais. Por certo, com o ajuizamento da execução fiscal, somada à resistência à pretensão defensiva, o Município de Porto Alegre deu causa ao arbitramento de honorários em favor do patrono da parte executada. Inegável fazer jus a excipiente à percepção da verba sucumbencial. Precedente do STJ. 6. Nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80, a responsabilidade do Município pelas custas processuais é limitada ao reembolso, já que faz jus às isenções legais AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70075708495, julg. 31/01/2018.

ICMS. SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR). DESCONTOS CONCEDIDOS PARA FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTOS CONDICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO

ICMS. SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR). DESCONTOS CONCEDIDOS PARA FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTOS CONDICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, diversamente, o Tribunal de origem concluiu que o desconto ofertado pela operadora é condicionado a evento futuro e incerto e, que deste modo, a sua concessão integraria a base de cálculo do ICMS, uma vez que os valores referentes a descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS, consoante as disposições da jurisprudência desta Corte e conforme a exegese do art. 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1818825 / SP, DJ 09/03/2020.

SEFAZ/SP – Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 30/4

A partir desta quinta-feira (26) todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passa a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada hoje no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 e visa maximizar a prestação de serviços à população por meios eletrônicos.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. DOU 26.3.2020.

PGFN pedirá veto à mudança sobre desempate no CARF

Órgão elabora parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro que retire dispositivo da MP do Contribuinte Legal.

A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal), será questionada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão elabora um parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto da medida, também já aprovada pela Câmara dos Deputados, segundo afirmou uma fonte ao Valor.

Estado de calamidade permite atrasar pagamento de tributos federais

A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do terceiro mês subsequente”.

Sem contrato administrativo, juiz aplica “fato do príncipe” para postegar tributos

Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas.

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão.  Importante destacar que os requisitos e os benefícios permanecem de acordo o Edital nº 1/2019.