ICMS. SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR). DESCONTOS CONCEDIDOS PARA FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTOS CONDICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO

ICMS. SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR). DESCONTOS CONCEDIDOS PARA FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTOS CONDICIONAIS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, diversamente, o Tribunal de origem concluiu que o desconto ofertado pela operadora é condicionado a evento futuro e incerto e, que deste modo, a sua concessão integraria a base de cálculo do ICMS, uma vez que os valores referentes a descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS, consoante as disposições da jurisprudência desta Corte e conforme a exegese do art. 13, § 1º, II, “a”, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp 1818825 / SP, DJ 09/03/2020.

SEFAZ/SP – Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 30/4

A partir desta quinta-feira (26) todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passa a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada hoje no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 e visa maximizar a prestação de serviços à população por meios eletrônicos.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. DOU 26.3.2020.

PGFN pedirá veto à mudança sobre desempate no CARF

Órgão elabora parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro que retire dispositivo da MP do Contribuinte Legal.

A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal), será questionada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão elabora um parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto da medida, também já aprovada pela Câmara dos Deputados, segundo afirmou uma fonte ao Valor.

Estado de calamidade permite atrasar pagamento de tributos federais

A Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 — que, de acordo com o site do referido ministério, continua em vigor — prevê expressamente, no caput do seu artigo 1º, que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do terceiro mês subsequente”.

Sem contrato administrativo, juiz aplica “fato do príncipe” para postegar tributos

Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas.

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas.

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a negociação de dívidas junto à União. Enquanto o texto estiver aguardando a sanção do presidente da República, o prazo para adesão ao Acordo de Transação permanece em aberto.

Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão.  Importante destacar que os requisitos e os benefícios permanecem de acordo o Edital nº 1/2019.