Órgão elabora parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro que retire dispositivo da MP do Contribuinte Legal.
A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal), será questionada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão elabora um parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto da medida, também já aprovada pela Câmara dos Deputados, segundo afirmou uma fonte ao Valor.
Para a PGFN, faltaria fundamento jurídico. O Código Tributário Nacional (CTN), acrescentou a fonte, autoriza no máximo o afastamento da penalidade e não há fundamento para afastar imposto. Uma lei ordinária como a da MP, disse, não poderia ir além do código.
A procuradoria pretende destacar no parecer o prejuízo econômico da medida. Hoje, quando há empate no Carf, o voto de minerva é do presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda. O chamado voto de qualidade é normalmente usado nas teses mais elaboradas e nos processos de maior valor, que envolvem grandes empresas.
Se estivesse em vigor em 2019, a medida teria levado a União a cancelar R$ 27 bilhões em autuações. Esse foi o valor decidido pelo voto de desempate. Do total de casos no Carf no ano passado, 5,3% foram definidos por meio do voto de qualidade, sendo 4% a favor da Fazenda. O contribuinte ainda pode discutir uma autuação na Justiça. A Fazenda não pode recorrer de decisões contrárias.
A mudança também terá reflexos em representações fiscais para fins penais. Quando o auditor fiscal considera que há crime contra a ordem tributária, faz a representação ao Ministério Público, que aguarda o andamento do caso no Carf. Se o órgão derruba a autuação, a representação deixa de existir.
Com o empate no Carf passando a dar vitória automática para os contribuintes, autos de infração de alto valor, muitos com representação fiscal para fins penais, serão arquivados, afirma Kleber Cabral, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco). “Não duvido que autos de infração da Lava-Jato sejam derrubados no Carf, porque basta a posição favorável de conselheiros dos contribuintes”, diz. Por enquanto, a Fazenda venceu todos os julgamentos envolvendo a Lava-Jato no conselho.
“É o maior estímulo à sonegação já visto. Péssimo para os contribuintes que cumprem as regras”, afirma o presidente da Unafisco. Para ele, os contribuintes poderão enfrentar concorrência desleal de sonegadores.
Já entre advogados tributaristas, a mudança foi bem-recebida, com algumas ponderações. Para Ivan Allegretti, do escritório Allegretti Advogados, a consequência imediata será aumentar a pressão sobre os conselheiros representantes do Fisco, que precisarão de mais convicção e coragem para votar contra a Fazenda. “Esta nova situação pode eventualmente influenciar na seleção e renovação de mandatos.”
Para Rafael Amorim, sócio da área tributária do Vieira Rezende, é melhor aguardar a sanção presidencial. “Como se trata de um jabuti inserido na MP, pode ocorrer o veto do presidente ou a matéria ser impugnada no Judiciário”, diz.
Se mantida a alteração, acrescenta, haverá outros desdobramentos, como a tentativa de aplicação retroativa por contribuintes que se sentiram prejudicados. Além disso, com o fim do voto de desempate, afirma Amorim, a PGFN tentará discutir as decisões favoráveis ao contribuinte no Judiciário.
Valor Econômico – Por Beatriz Olivon – 26 de março de 2020