ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. PIS/COFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. PIS/COFINS SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. De início, ressalto que a controvérsia versada nestes autos cinge-se à possibilidade de se reconhecer à agravante, antes mesmo da publicação do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706/PR, submetido à sistemática de repercussão geral pelo…

EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF

EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS…

AUTO DE INFRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI COMPLEMENTAR 435/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI COMPLEMENTAR 435/01. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. APLICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. 1. Nos termos da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é via adequada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,…

IAABSB – Staff Audit Practice Alert. May 2020. Auditor Reporting in the Current Evolving Environment Due to COVID -19

This publication has been prepared to highlight key areas of focus in the current environment relevant to auditor reporting in accordance with the International Standards on Auditing™ (ISA™) and International Standards on Review Engagements™ (ISRE™). This publication does not amend or override the ISAs and ISREs, the texts of which alone are authoritative. Reading this…

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição…