RFB-Educação Fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais

RFB – Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal. Educação Fiscal: conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais. Esta cartilha tem como objetivo apresentar o processo de educação fiscal desenvolvido no âmbito da Receita Federal. Conforme será observado, a educação fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. Assim sendo, analisaremos o Direito Tributário em seu contexto ético, moral e solidário. Com isso, pretende-se esclarecer a necessidade de fomentar a consciência fiscal como mecanismo de estímulo à solidariedade tributária, considerando-a fundamental para a existência de um Estado Democrático e Social de Direito.

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – PROCESSO DE ACESSÃO DO BRASIL À OCDE

Câmara dos Deputados/Consultoria Legislativa – PROCESSO DE ACESSÃO DO BRASIL À OCDE. No presente estudo, são discutidos aspectos essenciais de possível processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com respeito aos instrumentos e trâmites necessários e ao papel do Poder Legislativo nesse processo. Em especial, foram pesquisados acordos recentes e os instrumentos necessários para a acessão do Brasil àquela Organização que devem ser obrigatoriamente encaminhados à deliberação do Congresso Nacional. O tema da cooperação com a OCDE é relevante para as relações econômicas internacionais do Brasil e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. O respeito à soberania e à capacidade de formulação e implementação de políticas públicas constitui base para a avaliação de iniciativas de cooperação internacional de que faz parte a República Federativa do Brasil. Para discutir o contexto de acessão do Brasil à OCDE, este estudo é composto por mais três seções, além desta breve introdução. Na seção 2, descreve-se o processo de acessão à OCDE. Na seção 3, trata-se dos acordos em tramitação relacionados à OCDE no Legislativo e do Acordo entre Brasil e OCDE de 2015. Na seção 4, são feitos alguns comentários finais. (Pedro Garrido da Costa Lima e Maria Ester Mena Barreto Camino).

PIS E COFINS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

PIS E COFINS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ARE 1234464 AgR / SP, DJ 14-05-2020.

Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União.

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre.

PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FRANÇA, PROMULGADA PELO DECRETO 70.506/1972. COBRANÇA DE TRIBUTO QUE DEVE SER EFETUADA NO PAÍS DE ORIGEM (FRANÇA). RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedentes: REsp. 1.272.897/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.12.2015; REsp. 1.161.467/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012. 2. A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente aí situado. 3. O termo lucro da empresa estrangeira deve ser interpretado não como lucro real, mas como lucro operacional, como o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, incluído, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso. 5.   Recurso Especial da (…) provido para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre a República Federativa do Brasil e o França. REsp 1618897/RJ, DJ 26/05/2020.

IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA

IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Art. 3°, caput, e §§ 1° e 4°, Lei n° 7.713188. PAF. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Matéria decidida em sede de primeira instância e não recorrida em segunda instância, configura preclusão processual, não devolvida à segunda instância para análise e julgamento. CARF, Acórdão n° 2301-007.156, julg. 05/03/2020.

Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo – Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência – Inadmissibilidade

Reexame necessário e Apelação – Mandado de Segurança – Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo – Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência – Inadmissibilidade – Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor da transação – Valor venal entendido como aquele que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado – Sistemática legal que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo – Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 – Violação do direito líquido e certo demonstrado – Precedentes do C. Órgão Especial deste Egr. TJSP – IRDR cadastrado sob o n.º 2243516-62.2017.8.26.0000 – Tema 19 do TJSP – Tese: “Base de cálculo do ITBI, devendo corresponder ao valor venal do imóvel ou ao valor da transação, prevalecendo o que for maior” – Sentença mantida em reexame necessário e recurso do Município desprovido. TJSP, RN/Apel.  1062535-56.2018.8.26.005, julg. 29 de maio de 2020.