BEPS 2.0, Digital Service TAX – DST e perspectivas no direito brasileiro, por Jonathan Barros Vita

De qualquer forma, elucidando o plano de trabalho deste artigo, inicialmente será declinado o modo de definição dos serviços no direito brasileiro e direito internacional correlato como GATS e como estes podem se sobrepor à economia digital, seguindo-se aos contornos do DST – Digital Service Tax – em suas diferentes versões e sua relação com o chamado fair share da economia digital serão traçados. Como fechamento, serão identificados quais pontos de sobreposição existem este esse tributo e o direito brasileiro, especialmente tratando sobre a necessidade de mudanças de competência tributária para viabilizar uma versão deste tributo no direito brasileiro, contextualizando essa discussão também no âmbito das PECs 45 e 110 de 2019 (respectiva e comumente chamadas reforma tributária CCiF e Hauly). Finalmente, para atingir os objetivos traçados nesse artigo, o método aplicável é o empírico-dialético, utilizando-se de técnicas de pesquisa bibliográfica e de levantamento de jurisprudência, e o sistema de referência utilizado é formado da conjugação entre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, o Construtivismo Lógico-Semântico de Barros Carvalho e ferramentas específicas do Law and Economics.

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. AFERIÇÃO DEVE SER FEITA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE NÃO FORAM CONSIDERADOS COMO INSUMOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal de serviços ou documento fiscal equivalente. Na sentença, a segurança foi concedida.

IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel

IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após à publicação da lei. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria consistente em saber se viola o princípio da legalidade tributária lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na lei que aprova a Planta Genérica de Valores, como os decorrentes de parcelamento do solo urbano e de inclusão de área, anteriormente rural, em zona urbana após a edição da Planta Genérica de Valores. ARE 1245097 RG/PR, DJ 28-04-2020.

CVM lança audiência pública para regulamentar assembleias digitais de debenturistas

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 27/4/2020, minuta de nova Instrução CVM. O objetivo é estabelecer condições para que as companhias realizem assembleias digitais para titulares de debêntures de emissão de companhias abertas ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários.

CFC e CVM – Convênio que entre si celebram a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) visando à cooperação na atividade de fiscalização e supervisão, e no intercâmbio de informações sobre os profissionais da Contabilidade, especialmente dos Auditores Contábeis Independentes

CFC e CVM – Convênio que entre si celebram a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) visando à cooperação na atividade de fiscalização e supervisão, e no intercâmbio de informações sobre os profissionais da Contabilidade, especialmente dos Auditores Contábeis Independentes. O convênio entre o CFC e a CVM prevê ações em quatro áreas de atuação: Cooperação para o intercâmbio de informações; Colaboração recíproca na Fiscalização, Supervisão e em atividades paralelas; Realização conjunta de estudos e pesquisas; e Instrumentalização do recebimento e repasse, pelo CFC à CVM, das comunicações devidas pelos Auditores Independentes – Pessoa Física e Auditores Independentes – Pessoa Jurídica, por força da Lei nº 9.613/1998 ou outra que venha a substituí-la. Dentro das atividades previstas no convênio consta, entre outras ações, a realização de cursos, palestras, seminários e outras formas de intercâmbio de conhecimentos técnicos na área de atuação das entidades. Outra ação detalhada no documento é a elaboração de diretrizes e troca de informações relacionadas para a aplicação das atividades previstas na legislação que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, principalmente quanto: ao Exame de Qualificação Técnica, ao controle de qualidade interno, ao controle externo de qualidade (revisão pelos pares) e ao programa de educação continuada.

RFB abre consulta pública sobre norma de importação de mercadoria transportada a granel

A Receita Federal abriu a partir desta segunda-feira (27/4) consulta pública com proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que trata da descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. A proposta tem por objetivo, além de outros, melhor adequar o texto normativo ao fluxo operacional da descarga direta. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas até o dia 27 de maio de 2020, por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos.

Justiça nega maioria dos pedidos para troca de depósito judicial por seguro

Quatro em cada cinco decisões judiciais sobre troca de depósitos judiciais por seguro garantia são contrárias aos contribuintes. Essa proporção tem base em levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do país. Até quarta-feira haviam sido registrados 45 pedidos – 38 tiveram decisões de segunda instância favoráveis à União e apenas sete beneficiaram as empresas.

ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXISTÊNCIA

ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. SAÍDA ISENTA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o julgado estadual não decidiu a lide à luz dos suscitados arts. 7º, 97, VI, 99 do CTN, carecendo o recurso especial, em relação a esses dispositivos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. A LC n. 87/1996, em seu art. 20, § 3º, I e II, refletindo o art. 155, § 2º, II, “b”, da Constituição Federal, estabelece, como regra geral, a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a saída correspondente for isenta. 3. A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção (caso da recorrente), mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada, de sorte que somente este poderá aproveitar os créditos de ICMS referentes às operações anteriores à desonerada, de acordo com a sistemática da não cumulatividade. 4. Hipótese  em que  deve ser  mantido o acórdão que  denegou mandado de  segurança impetrado por contribuinte que objetiva ver assegurado o direito à utilização de crédito de ICMS referente a entradas de produtos agropecuários cuja venda por ele realizada é isenta. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1.643.875- RS, DJ 04/12/2019.