A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança, nesta quarta-feira (22/04), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de operações…
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado…
Tax revenues in Latin America and the Caribbean (LAC) increased to 23.1% of GDP on average in 2018, according to the new edition of Revenue Statistics in Latin America in the Caribbean published today. However, these gains are now under threat as a result of the region’s deteriorating fiscal outlook, which has been exacerbated by…
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. À luz do entendimento manifestado pelo STJ no REsp nº 973.733, ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, tem o Fisco o prazo decadencial de 5 anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão favorável à necessidade prévia de instituição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de execuções fiscais para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma…
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito…
Neste sábado (9), o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para possibilitar que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e…
Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás ao reconhecer que o estado não podia cobrar o tributo sobre inventário feito em cidade do interior de…
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. DOU 08/05/2020.
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO. A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão…