PIS. CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE

PIS. CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade. Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF.

Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada não recolhe ISS

As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os contratos de licenciamento de uso de cultivares — sementes — firmados com agricultores. Afinal, a atividade de licenciamento de cultivares não está inserida na lista da Lei Complementar 116/2003, que regula a cobrança desse tributo.

Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). DOU 12/05/2020.

IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel

IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após à publicação da lei. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria consistente em saber se viola o princípio da legalidade tributária lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na lei que aprova a Planta Genérica de Valores, como os decorrentes de parcelamento do solo urbano e de inclusão de área, anteriormente rural, em zona urbana após a edição da Planta Genérica de Valores. ARE 1245097 RG/PR, DJ 28-04-2020.

ART. 8º, § 1º, I, § 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO

ART. 8º, § 1º, I, § 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.  A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito  de  produção  para  fins  de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, § 1º, I, 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da  leitura  de  referidos  normativos que (a) tem direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de  grãos  de  soja,  milho  e  trigo  adquiridos  de pessoa física, cooperado  pessoa física ou cerealista; e (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3.  Conforme  bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos  autos do REsp 1.670.777/RS, “pelos termos da lei (art. 8º caput da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a   atividade   que   modifica  os  produtos  animais  ou  vegetais, transformando-os  em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos  a  partir  da  produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite”. 4.  Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir   mercadorias,   ou   seja,   deve   realizar  processo  de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de   pessoa   física,   cooperado   pessoa   física  ou  cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de  soja,  óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc). 5.  A  análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela Corte a quo,  denota  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrida  – limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  –  não  ocasionam transformação  do  produto,  enquadrando a sociedade na qualidade de mera  cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6.  Inaplicabilidade  do  óbice  da  Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia  requer  simples  revaloração  jurídica  dos  fatos  já delineados pelo Tribunal de origem, que foi categórico a afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em limpeza, secagem, classificação e armazenagem, o que, à toda evidência, não se incluem no conceito de produção. 7. Recurso especial provido. REsp 1.670.777/RS, DJ 03/02/2020.

CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, À APEX-BRASIL E À ABDI. EC Nº 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, À APEX-BRASIL E À ABDI. EC Nº 33/01. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – Não obstante tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à contribuição destinada ao SEBRAE (Tema 325, RE 603.624), não há determinação de suspensão nacional dos feitos, na forma do artigo 1.035, §5º, do CPC. Aquela corte já firmou entendimento de que a suspensão de processamento não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, mas, sim, discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (RE nº 966.177, Rel.  Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07.06.2017, DJe 019 de 01.02.2019). – De acordo com o artigo 149 da Constituição, as contribuições que integram o denominado Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SEBRAE), bem como aquela destinada ao INCRA, são de interesse das categorias profissionais ou econômicas e utilizadas como instrumento de atuação em suas respectivas áreas, para o desenvolvimento de atividades de amparo aos trabalhadores, com natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. – Relativamente à Emenda Constitucional nº 33/01, cumpre esclarecer que a alteração promovida no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da CF, ao dispor sobre a alíquota ad valorem com base no faturamento, receita bruta ou valor da operação não restringiu as bases econômicas sobre as quais pode incidir, razão pela qual não há proibição de que a lei adote outras. Precedentes desta Corte. – Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5001262-97.2017.4.03.6105, julg. 12/05/2020.

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21653/2020, de 23 de abril de 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de respiradores hospitalares para o Sistema Único de Saúde (SUS), a título gratuito – Documentos fiscais. I. O serviço de conserto de bens de terceiro, relacionado no subitem 14.01 do Anexo Único da Lei Complementar nº 116/2003, sujeita-se à incidência do ISSQN, exceto quanto às peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. II. Aplica-se a isenção do ICMS às saídas de mercadorias em decorrência de doação a entidade governamental, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. III. Em atendimento à legislação tributária, devem ser emitidas Notas Fiscais para acobertar as operações de entrada de respiradores no estabelecimento executante do conserto e de retorno para os hospitais, consignando, inclusive, a saída das partes e peças empregadas, ainda que a título gratuito. Da mesma forma, devem ser emitidas Notas Fiscais para o registro da remessa de respiradores à empresa certificadora e de seu retorno ao estabelecimento executante do conserto. IV. A consulta tributária não é o meio próprio para solicitar a dispensa de emissão de documentos fiscais ou a adoção de procedimentos não autorizados pela legislação. É possível pleitear, para a referida dispensa, Regime Especial, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT 43/2007. Data: 24/04/2020.