PGR – Parecer nº 523/2018. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PGR – Parecer nº 523/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.702/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA. APLICAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS INTERDEPENDENTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. A falta de indicação, no instrumento de procuração, de todos os dispositivos questionados na ação direta consubstancia irregularidade na representação processual que deve ser sanada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Precedente: ADI 2.187-QO/BA. 2. Alteração legislativa superveniente que afasta a incidência do conteúdo de norma para o segmento representado pela entidade de classe subtrai desta a legitimidade ativa ad causam para a ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a entidade ostente tal qualificação no momento da propositura da ação. 3. A modificação legislativa substancial no conteúdo da lei ou ato normativo, sem eventual pedido de aditamento, torna prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade no ponto objeto da alteração. 4. As reservas de lei complementar contidas no art. 155-§2º-XII-a a i da Constituição têm por escopo dar conformação nacional a tributo estadual que repercute financeiramente em mais de uma unidade da federação, impedindo tratamentos díspares que possam ocasionar a chamada “guerra fiscal” no ICMS. 5. A lei complementar a que se refere o art. 155-§2.º-XII-b da CF é a Lei Complementar 87/1993. Esta remete à lei estadual a possibilidade de adoção do regime de substituição tributária interestadual, desde que aprovado por convênio ou por protocolo firmado pelas unidades federadas junto ao CONFAZ (arts. 6.º e 9.º). 6. O regime de substituição tributária interna no ICMS, por se tratar de técnica de arrecadação tributária, não depende de convênio ou protocolo firmado no âmbito do CONFAZ e não reclama lei complementar para a sua implementação. – Parecer pelo não conhecimento da ação direta ou, sucessivamente, pelo conhecimento parcial da ação e, nesta extensão, pela improcedência do pedido.

IBRACON –  Comunicado Técnico n° 01/2020

IBRACON –  Comunicado Técnico n° 01/2020: Orientação aos auditores independentes sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados e modelo de relatório para atendimento aos requerimentos pela Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas as despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular SUSEP nº 593, de 25 de novembro de 2019.  Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem aplicados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP n.º 574, de 2018, Art. 6º-A, de acordo com as alterações introduzidas pela Circular SUSEP n.º 593, de 2019 que requer a contratação de serviços de auditoria independente. Data: 12/05/2020.

IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO REFERENTE A IRRF SOBRE JCP PAGOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO

IRRF SOBRE JCP RECEBIDOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO REFERENTE A IRRF SOBRE JCP PAGOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. De acordo com a legislação de regência, o direito creditório referente ao IRRF incidente sobre o valor recebido a título de juros sobre o capital próprio somente poderá levado à composição do saldo negativo se não for utilizado em compensação de IRRF incidente sobre o valor dos juros sobre o capital próprio pagos. Por conseguinte, considerando que a Recorrente, neste processo, efetivamente utilizou o IRRF em questão para fins de compensar IRRF incidente sobre juros por ela pagos, vedado estava o aproveitamento desse direito na formação do saldo negativo do período, situação essa que restou confirmada em diligência realizada no processo em que tramita a compensação do saldo negativo. Ademais, o fato de a Recorrente ter preenchido incorretamente sua DIPJ (levando de maneira indevida o IRRF em questão à composição do saldo negativo) não pode constituir obstáculo ao exercício regular de um direito previsto em lei, qual seja, a utilização (neste processo) do IRRF sobre juros recebidos na compensação do IRRF sobre juros pagos. CARF, Acórdão 1402-004.553, julg. 11/03/2020.

STF – Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 31/5

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resolução 682/2020, publicada nesta quarta-feira (13), garante a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, dos pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão e de outros atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos, como previsto na Resolução 670/2020. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.

Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SE) que deferiu o pleito do Núcleo de Oncologia de Sergipe (NOS) para obter a prorrogação, por três meses, do prazo para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa havia justificado o adiamento em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Entrada do Brasil na OCDE exige reflexão sobre tratados tributários e leis internas

A iminente entrada do Brasil na OCDE exigirá do país uma posição segura e definitiva acerca do relacionamento normativo que se estabelece na ordem constitucional brasileira entre os tratados em matéria tributária1 e as leis internas, bem como da adequada significação normativa do art. 98 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”.

SISCOMEX. Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade

Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. RE 1258934 RG / SC, DJ 28-04-2020.