PGFN em números, dados de 2019, edição 2020

“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta mais um “PGFN em Números”, relatório anual que, de forma sintética, apresenta retrospectiva da atuação da Instituição no exercício anterior. Nesta edição estão disponíveis os grandes números e as principais realizações da PGFN em 2019. Na gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a recuperação de créditos por parte da PGFN alcançou o montante de R$ 24,4 bilhões, resultado que reflete o contínuo aprimoramento de estratégias qualitativas de  cobrança desenvolvidas. Inclusive, a seletividade do ajuizamento leva a PGFN a ser forte fator de desjudicialização.

IBRACON – Circular nº 05/2020: Procedimento de auditoria sobre divulgações de eventos subsequentes decorrentes dos impactos do COVID-19

IBRACON – Circular nº 05/2020: Procedimento de auditoria sobre divulgações de eventos subsequentes decorrentes dos impactos do COVID-19. Esta Circular tem por objetivo auxiliar os auditores independentes, destacando algumas orientações a serem observadas quando da aplicação de procedimentos de auditoria ou de revisão limitada sobre a divulgação nas Demonstrações Contábeis (DCs) Intermediárias ou Anuais, em que as companhias sejam afetadas pelos efeitos do COVID-19, apenas e exclusivamente em relação à aplicação da NBC TG (CPC 24) – Evento Subsequente. As medidas do distanciamento social e os consequentes reflexos na economia em função do COVID-19 estão evoluindo rapidamente e podem apresentar desafios às companhias. De acordo com as normas contábeis, as Companhias devem reportar, além das condições financeiras e operacionais na respectiva data-base, os eventos subsequentes significativos que ocorreram entre a data-base e a data de aprovação dessas demonstrações financeiras que, nas circunstâncias, possuem especial importância. Por seu turno, e de acordo com as normas de auditoria ou revisão, os auditores independentes devem aplicar os procedimentos previstos, respectivamente, na norma NBC TG (ISA) 560 – Eventos subsequentes e na NBC TR (ISRE) 2410 – Revisão de Informações Intermediárias. Quando Eventos Subsequentes são significativos para uma companhia, ela deve divulgar os efeitos que podem influenciar as decisões de investimento e alocação de recursos dos usuários de suas informações financeiras. Data: 14/05/2020.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGADA SEMELHANÇA COM A CONTROVÉRSIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RE 595.676-RG. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF deve ser interpretada restritivamente e seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, apenas, a materiais que se mostrem assemelhados ao papel. Precedentes. 2. A controvérsia posta nestes autos não guarda semelhança com aquela apreciada no julgamento do RE 595.676-RG. 3. Naquele paradigma, o Tribunal reconheceu a imunidade dos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores, diante da essencialidade dessas peças ao desenvolvimento do curso. Diferentemente, no presente caso, debate-se a extensão da imunidade tributária (art. 150, VI, d, da CF) a brinquedos importados que acompanham revistas infantis. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. RE 1235516 AgR / SP, DJ 14-05-2020.

ICMS. LC 102/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSAS À LEGALIDADE E ANTERIORIDADE

ICMS. LC 102/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSAS À LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de reconhecer que as alterações promovidas pela LC 102/2000 não violam o princípio da não cumulatividade. Precedentes. 2. Quanto às violações à anterioridade e à legalidade, a alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. De modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o fato de haver ação de controle concentrado pendente de julgamento não é impeditivo para apreciação de matéria que possuir orientação colegiada (ARE 1.064.517-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AI 818003 ED-AgR/PR, DJ 14-05-2020.

PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTA TURMA. PLEITO INICIAL QUE NÃO SE LIMITA À DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II – A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III – Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. Precedente. IV – A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V  – A matéria não examinada pelo tribunal a quo não pode ser apreciada na instância especial, sob pena de ofensa ao requisito constitucional do prequestionamento. VI – Recurso especial parcialmente provido, com a devolução dos autos à origem, nos termos da fundamentação. REsp 1584741 / PR, DJ 14/05/2020.

COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. – Reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedeu a ordem, para declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. – O fundamento para se considerar ilegal a cobrança de anuidade das sociedades de advogados não reside na aplicação das normas e princípios tributários, mas sim no princípio da legalidade (CF, artigo 5º, inciso, II), no sentido de que somente lei editada pelo Poder Legislativo competente de acordo com o processo legislativo constitucional pode criar direitos e obrigações, e no fato de que a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários), conclusão que se extrai da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica), consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). – Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença, ao  declarar a inexigibilidade da cobrança da contribuição anual relativa à sociedade de advogados inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. – Remessa oficial desprovida. TRF 3ª Região, RemNecCiv 5001317-92.2019.4.03.6100, julg. 12/05/2020.

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21673/2020, de 14 de maio de 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Divergências entre as quantidades de produtos indicados na Nota Fiscal de venda e os produtos efetivamente remetidos. I. No caso de remessa de mercadoria em quantidade superior ao discriminado na NF-e o remetente emitirá Nota Fiscal complementar pelo excesso, nos termos do artigo 182, inciso III, do RICMS/2000 e o destinatário registrará normalmente essa Nota Fiscal complementar. II. Se o destinatário devolver a mercadoria excedente, emitirá Nota Fiscal com CFOP específico de devolução de mercadoria. III. No recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. IV. O remetente da mercadoria deve registrar o ocorrido através de documentação interna e poderá requerer restituição do ICMS pago a maior. V. Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal, com remissão ao documento fiscal original, com destaque do imposto. Data: 15/05/2020.