ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS

ICMS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA OU E DE ENCARGOS DA MORA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA – CORONAVÍRUS. A plausibilidade do direito alegado é de ser examinada em cada caso concreto em face da prova para o eventual cabimento da pretensão. Alegações acerca da paralisação das atividades e da suspensão do pagamento de mercadorias adquiridas por seus clientes que não restaram provadas de plano. Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar previstos na Lei 12.016/09, já que não há indícios da relevância da fundamentação e nem do perigo da demora. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. TJSP, AI 2078040-64.2020.8.26.000, julg. 16 de maio de 2020.

Norma contábil internacional “IFRS 16”: tratamento tributário e controles fiscais

A adoção do IFRS 16 causou significativo impacto nos balanços e, apesar de ser neutro para a apuração tributária, exige rígidos controles fiscais.

O ano de 2019 viu a implantação de uma das mais impactantes normas juscontábeis baseadas no padrão internacional: a International Financial Reporting Standards (IFRS) 16, que no Brasil foi recebida como Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC 06 (R2) – Arrendamento. Essa alteração ocorrida nas demonstrações financeiras não tem impacto na apuração dos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) e sobre a receita (PIS/Cofins), porém, exige atenção nos controles fiscais.